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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1052912-07.2014.8.26.0053 SP 1052912-07.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/10/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2015
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10529120720148260053_cc3e0.pdf
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Ementa

Apelação Cível e Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITCMD – Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto nº 55.005/2009 que alterou a base de cálculo do tributo – Incidência de valor de referência do ITBI – Elevação do valor a ser recolhido – Procedência - Inadmissibilidade - Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Sentença mantida – Reexame necessário e apelo desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263102939/apelacao-apl-10529120720148260053-sp-1052912-0720148260053

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