Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0964005-26.2012.8.26.0506 SP 0964005-26.2012.8.26.0506

Apelação em ação declaratória de nulidade de instrução normativa – pretensão à repetição de indébito ou compensação. Sentença de improcedência. Pedido formulado com fundamento em ilegalidade de instrução normativa que conceitua o critério para o estabelecimento do valor venal de imóvel em caso de recolhimento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Ilegalidade inocorrente. Exação fiscal lastreada em Lei Municipal que não desfigura a base de cálculo para a apuração do valor venal. Inteligência dos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional lidos em conjunto com a Lei Municipal riberopretana nº 5430/89. Sentença mantida. Recurso desprovido.