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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2015.8.26.0000 SP XXXXX-80.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21772368020158260000_869ef.pdf
​
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liminar concedida para a suspensão dos efeitos de multa de trânsito –'A priori', legítima a competência da TRANSERP para lavrar as autuações – Convênio celebrado com o Município – Art. 30, I e II, da Constituição Federal – Decisão reformada – Recurso provido para revogar a liminar concedida pelo Juízo 'a quo'."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263217552/agravo-de-instrumento-ai-21772368020158260000-sp-2177236-8020158260000

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