jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2015.8.26.0000 SP XXXXX-80.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Moreira de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21772368020158260000_869ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liminar concedida para a suspensão dos efeitos de multa de trânsito –'A priori', legítima a competência da TRANSERP para lavrar as autuações – Convênio celebrado com o Município – Art. 30, I e II, da Constituição Federal – Decisão reformada – Recurso provido para revogar a liminar concedida pelo Juízo 'a quo'."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263217552/agravo-de-instrumento-ai-21772368020158260000-sp-2177236-8020158260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0307119-8

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-45.2009.5.17.0003

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-38.2011.4.01.3603 XXXXX-38.2011.4.01.3603

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-78.1997.8.13.0105 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP