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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003665-30.2011.8.26.0619 SP 0003665-30.2011.8.26.0619

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0003665-30.2011.8.26.0619 SP 0003665-30.2011.8.26.0619
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/10/2015
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Alexandre Bucci

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Morte de menor, por afogamento, nas dependências de clube náutico, ao ser sugada a criança por duto de escoamento da água de piscina durante manobra de esvaziamento do tanque. Sentença de parcial procedência dos pedidos, na origem, condenado o clube requerido ao pagamento de indenização material, por tempo indeterminado, voltada ao tratamento médico e psicológico necessário aos coautores, garantida, tal vertente indenizatória, por formação de pecúlio no valor de R$ 1.460.000,00, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 3.000,00, limitada ao montante de R$ 3.000.000,00. Condenação do clube requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para cada coautor genitor do menor e em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para cada coautora irmã. RECURSOS MÚLTIPLOS. Agravo retido do corréu Clube Náutico. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação. Matéria já decidida por conta de anterior Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Resultado: Agravo retido não conhecido. Recurso de Apelação do corréu Clube Náutico. Preliminar recursal. A alteração, ex officio, do limite da multa fixada em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer que não implica em ofensa ao princípio da inalterabilidade da sentença. Arguição de nulidade da sentença afastada. Mérito recursal. Culpa do clube requerido pela morte do menor. Caracterização. Ausência de grelha de proteção do duto de escoamento, ante a falta de serviços de manutenção. Inexistente, demais disso, observância do dever de cautela na manobra de escoamento da água, efetuada sem aviso aos banhistas que ainda permaneciam no interior da piscina. Dever de indenizar inafastável. Danos materiais. Necessária, na vertente afeta aos danos materiais, uma periódica reavaliação médico-psicológica da necessidade de permanência da continuidade de medicações e de prolongamento do tratamento psicológico em favor dos coautores identificados nos autos. Reavaliação que será realizada semestralmente, a partir do trânsito em julgado deste V. Acórdão, em sede de cumprimento de sentença, por experto a ser oportunamente nomeado pelo juízo, sob o custeio financeiro do requerido, afastadas as ordens de constituição de pecúlio ou instituição de hipoteca legal, eis que inexistente caráter alimentar nestas verbas, prejudicada, ainda, em referência aos danos materiais, a multa diária que havia sido arbitrada na origem. Danos morais. Caracterização in re ipsa, tendo em vista o evento traumático que acarreta a perda trágica de ente querido. Indenização, todavia, arbitrada com visível exagero em primeiro grau. Imperiosa redução dos respectivos montantes indenizatórios anunciados na origem, passando-se ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para cada coautor genitor, bem como ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada coautora irmã. Atualização monetária e juros de mora computados em respeito às orientações respectivamente indicadas nas Súmulas 362 e 54 do STJ. Observação de que a indenização de titularidade da coautora menor deve ser depositada em conta judicial até que a mesma atinja a maioridade civil. Eventual movimentação do numerário sujeita à prestação de contas. Resultado: Apelação provida em parte. Recurso de Apelação da seguradora denunciada. Denunciação da Lide. Danos Morais. Ausência expressa de cobertura contratual. Exclusão legítima. Dever de indenizar não caracterizado nesta vertente da condenação imposta ao denunciante. Dicção da Súmula 402 STJ. Regime sucumbencial na lide principal. É proporcional e não solidária a responsabilidade da seguradora denunciada em relação aos ônus de sucumbência na lide principal por ter a mesma encampado teses de defesa que se opuseram ao direito perseguido pelos coautores. Demais disso, além de proporcional, se define ser limitada a responsabilidade sucumbencial da seguradora, na lide principal, adotando-se como base de cálculo desta responsabilidade, apenas a vertente condenatória afeta aos danos materiais, respeitando-se, ainda, dentro desta aludida proporção, o valor da importância segurada prevista em contrato. Resultado: Apelação provida em parte. Recurso de Apelação dos autores. Regime sucumbencial. Honorários Advocatícios. Equivocado o arbitramento equitativo em hipótese na qual há condenação pecuniária. Verba honorária devida ao patrono dos coautores readequada para o percentual de 10% do valor total e atualizado da condenação imposta (artigo 20, parágrafo terceiro, CPC) com apuração em sede de cumprimento de sentença. Eventual redução no quantum afeto aos honorários que não implica em reformatio in pejus porquanto também ventilada a questão em apelo do requerido. Resultado: Apelação provida em parte.