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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2013.8.26.0506 SP XXXXX-91.2013.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rubens Rihl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40112349120138260506_e7c93.pdf
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Ementa

APELAÇÃOSERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO

- SAV – Servidora temporária da Polícia Militar que pretende a reintegração na função que ocupava, com todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo, determinando-se, ainda, o pagamento de todas as diferenças salariais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir – Contração temporária sob a égide da Lei Federal 10.029/00 e da Lei Estadual 11.064/02 – Legislação declarada inconstitucional pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Inconstitucionalidade que implica em nulidade da contratação, e não em direito à conversão desta em vínculo por prazo indeterminado – Investidura em cargo público que depende de previsão legal e de correto concurso, inexistentes no presente caso – Soldados temporários, entretanto, que fazem jus à percepção das verbas pagas aos policiais militares efetivos - Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263406574/apelacao-apl-40112349120138260506-sp-4011234-9120138260506

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