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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40112349120138260506_e7c93.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000748279

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 4011234-91.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Apelante JUÍZO EX OFFICIO, é apelada/apelante NATALIA ERANI SOUZA.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), LEONEL COSTA E CRISTINA COTROFE.

São Paulo, 7 de outubro de 2015.

Rubens Rihl

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº: 4011234-91.2013.8.26.0506

Recorrente: JUÍZO “EX-OFFICIO”

Apelantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e NATALIA

ERANI DE SOUZA

Apelados: OS MESMOS

Comarca: RIBEIRÃO PRETO

Voto nº: 18631

APELAÇÃO SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO -SAV Servidora temporária da Polícia Militar que pretende a reintegração na função que ocupava, com todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo, determinando-se, ainda, o pagamento de todas as diferenças salariais -Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau

Decisório que merece subsistir Contração temporária sob a égide da Lei Federal 10.029/00 e da Lei Estadual 11.064/02 Legislação declarada inconstitucional pelo Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça

Inconstitucionalidade que implica em nulidade da contratação, e não em direito à conversão desta em vínculo por prazo indeterminado Investidura em cargo público que depende de previsão legal e de correto concurso, inexistentes no presente caso Soldados temporários, entretanto, que fazem jus à percepção das verbas pagas aos policiais militares efetivos - Recursos não providos.

Trata-se de ação de reintegração cumulada com pagamento de

diferenças salariais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por

NATALIA ERANI SOUZA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO

PAULO, objetivando a condenação da requerida a reintegrá-la na

função que ocupava com todas as vantagens e benefícios inerentes

ao cargo, determinando-se, ainda, o pagamento de todas as

diferenças salariais.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 118.

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A r. sentença de fls. 172/178, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora a receber, pelo tempo que atuou como Soldado PM Temporário, as férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, condenando a requerida ao pagamento de tais verbas, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária desde o momento em que cada uma delas deveria ter sido paga, mais juros de mora contados da citação, tudo nos termos da Lei nº 11.960/09, bem como reconhecer que os dias trabalhados pela autora constituem dias de efetivo trabalho, para todos os fins legais e previdenciários, inclusive, aposentadoria, o que deverá ser apostilado pela requerida, devendo ser realizado o desconto da contribuição previdenciária por ocasião do pagamento do débito. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento das despesas processuais que deu causa, assim como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Inconformada, apela a Fazenda Estadual buscando a inversão do resultado do julgamento, pelas razões de fls. 182/190. Aduz, em síntese, que não houve aprovação do autor em concurso público, mas sim em processo seletivo simplificado, sendo admitido como voluntário sem qualquer vínculo celetista ou estatuário, o que impede o reconhecimento de qualquer direito trabalhista ou previdenciário, fazendo jus apenas à ajuda de custo mensal de natureza indenizatória.

A autora, igualmente, recorre insistindo na reintegração ao cargo, sob o argumento de que prestou concurso público nos padrões exigidos para Soldado, sendo que com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.064/02, deve ser equiparada à

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condição de soldado não temporário (fls. 194/200).

Recursos recebidos, regularmente processados e respondidos (fls. 203/207 e 221/232).

É, em síntese, o relatório.

Examinadas as questões postas em juízo, vê-se que as irresignações recursais não comportam provimento.

Consta dos autos que a autora foi admitida pelo período de 21/12/2006 a 19/12/2008 (fl. 19), para prestar Serviço Auxiliar Voluntário junto à Polícia Militar de São Paulo, por meio de contratação temporária regida pela Lei Federal nº 10.029/00 e pela Lei Estadual nº 11.064/02

Com efeito, a Lei Federal nº 10.029/00 autorizou, em seu artigo , os Estados e o Distrito Federal a instituir a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.

Todavia, o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade das referidas leis, conforme ementa abaixo transcrita:

Incidente de Inconstitucionalidade Lei Federal 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002 que disciplinam a contratação de voluntários temporários para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não

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previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que, ademais, deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policiais militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. (Incidente de Inconstitucionalidade nº 175.199-0/0-00, Rel. Des. Mathias Coltro, j. 05.08.2009)

Destarte, em face da declaração de inconstitucionalidade das leis

que autorizavam a contratação de policiais militares temporários

para a prestação de serviços supostamente auxiliar voluntário, vêse que a autora faz jus pelo período laborado aos mesmos direitos

trabalhistas que o policial militar efetivo percebia, sob pena de

afronta aos princípios da moralidade administrativa e da vedação

ao enriquecimento ilícito.

Destaca-se que este entendimento vem sendo manifestado por

esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público:

"APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias - Admissibilidade da pretensão. Lei Estadual nº 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade Soldados temporários que fazem jus à percepção de algumas das verbas pagas policiais militares efetivos Recurso Provido."

( Apelação nº 0006077-42.2010.8.26.0077, Relatora Desembargadora Doutora Cristina Cotrofe, julgado em 12/06/2013)

"AÇÃO DECLARATÓRIA - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - Contratação com base na Lei 11.064/02 - Pretensão do autor ao recebimento de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício - Sentença de procedência - Apelo do Estado - Lei Federal nº 10.029/2000 e Lei Estadual nº 11.064/2002,

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declaradas inconstitucionais pelo E. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça -Voluntariedade da prestação de serviços não caracterizada - Precedentes do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação." (Apelação nº 0035667-51.2012.8.26.0576, Relator Desembargador Doutor João Carlos Garcia, julgado em 29/01/2014)

Contudo, a decorrência lógica da inconstitucionalidade dessa legislação é a nulidade das contrações nela baseadas, e não o direito à conversão das mesmas em vínculo por prazo indeterminado, como pretende a autora.

Do contrário, estariam sendo criados cargos sem a existência de lei, e admitidos servidores públicos sem o correto concurso, o que é inadmissível, além de incompatível com os próprios fundamentos adotados para o reconhecimento da inconstitucionalidade das normas em discussão.

Assim, era mesmo de rigor o julgamento de parcial procedência do pedido inicial, motivo pelo qual deve prevalecer a bem lançada sentença.

Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias

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extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Ante ao exposto, pelo meu voto, nega-se provimento aos recursos.

RUBENS RIHL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263406574/apelacao-apl-40112349120138260506-sp-4011234-9120138260506/inteiro-teor-263406604

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