jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012197-71.2013.8.26.0053 SP 0012197-71.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
07/10/2015
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00121977120138260053_36f81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação anulatória. Auto infracional lavrado pelo Procon, imputando à autora infrações ao artigo 22do CDC. Interrupção da prestação do serviço de telefonia móvel em duas oportunidades, entre as 09h35 e às 10h55 do dia 12.09.2009, seguida de outra, entre 00h30 e às 05h00, sem prévia comunicação aos usuários, em violação aos artigos 18, § 3º, e 79, ambos da Resolução nº 477/07 da ANATEL. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inadmissibilidade. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Multa imposta em consonância com os critérios previstos no art. 57do CDCe minudenciados na Portaria Procon nº 26/06 (com redação dada pela Portaria Procon nº 33/2009). Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263448221/apelacao-apl-121977120138260053-sp-0012197-7120138260053