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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30001867420138260144 SP 3000186-74.2013.8.26.0144 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_30001867420138260144_867b0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000750810

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000186-74.2013.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, é apelado NIVETE GOMES DA CUNHA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CORREIA LIMA (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 5 de outubro de 2015.

Álvaro Torres Júnior

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32503

APEL.Nº: 3000186-74.2013.8.26.0144

COMARCA: Mogi Mirim

APTE. : Banco do Brasil S/A

APDO. : Nivete Gomes da Cunha (Justiça Gratuita)

RESPONSABILIDADE CIVIL Banco Contratos bancários desconhecidos pela Autora - Não comprovação, pelo Bancoréu, da legitimidade da cobrança Cobrança indevida - Ônus da prova era do Banco-réu Art. , VIII, do CDC Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Responsabilidade objetiva do Banco-réu, a par da sua responsabilidade também resultar do risco integral de sua atividade econômica

Responsabilidade configurada Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência das dívidas descritas na petição inicial e condenar o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (com atualização monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça a partir da data de emissão do julgado e juros de mora de 1% ao mês desde a citação); sucumbente, o Banco-réu foi condenado ainda ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.

Sustenta o Banco-réu que não cometeu qualquer ato ilícito e afirma não haver dano moral indenizável, uma vez que a Autora não fez qualquer prova do prejuízo que lhe teria sido causado. Requer a reforma da sentença recorrida para que seja afastada a sua condenação ao pagamento da indenização.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado.

2. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, cuja sentença de parcial procedência deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”).

Esse dispositivo regimental tem sido largamente aplicado na Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos (cf. Apel. 99406023739-8, rel. Des. Elliot Akel, j. em 17-6-2010; AI 990101539306, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. em 17-6-2010; Apel. 99402069946-8, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 08-6-2010; Apel. 99405106096-7, rel. Des. Neves Amorim, j. em 29-6-2010; Apel. 99404069012-1, rel. Des. José Roberto Bedran, j. em 22-6-2010; Apel. 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 13-4-2010; Apel. 9940500973556, rel. Des. James Siano, j. em

Apelação nº 3000186-74.2013.8.26.0144 - Mogi-Mirim

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19-5-2010; Apel. 99401017050-8, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 27-5-2010; Apel. 99404080827-0, rel. Des. Alvaro Passos, j. em 17-9-2010; Apel. 99404073760-8, rel. Des. Paulo Alcides, j. em 01-7-2010; AI 99010271130-7, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 17-9-2010; Apel. 99109079089-9, rel. Des. Moura Ribeiro, j. em 20-5-2010; Apel. 990.10.237099-2, rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, j. em 30-6-2010; AI 99010032298-2, rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. em 13-4-2010; Apel. 991.09.0841779, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. em 09-6-2010; Apel. 991000213891, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 09-6-2010; Apel. 99208049153-6, rel. Des. Renato Sartorelli, j. em 01-9-2010; Apel. 992.07.038448-6, rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 27-7-2010; Apel. 99206041759-4, rel. Des. Edgard Rosa, j. em 01-9-2010; Apel. 99202031010-1, rel. Des. Mendes Gomes, j. em 06-5-2010; Apel. 99010031067-4, rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 15-9-2010.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (cf. REsp. 662.272-RS, 2ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 4-9-2007; REsp. 641.963-ES, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. em 21-11-2005; REsp. 592.092-AL, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17-12-2004 e REsp 265.534-DF, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 01-12-2003).

Também o Excelso Supremo Tribunal Federal tem decidido ser possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir (cf. RE 591.797 e 626.307).

A sentença recorrida corretamente assentou ser objetiva a responsabilidade do Banco-réu pelos danos causados à sua cliente , de modo que a ação era mesmo parcialmente procedente porque não há prova que demonstre a origem lícita do débito cobrado pelo Banco-réu e que era desconhecida da Autora .

Alheio às evidências dos autos, o Banco-réu afirma que não cometeu ato ilícito e reputa ser devida a cobrança, mas nem se dá ao trabalho de apresentar alguma prova que corrobore sua alegação . E, se fez tal alegação, cabia a ele produzir a prova respectiva, quer porque está sujeito às normas do CDC (cf. Súmula 297 do Colendo STJ), quer porque não podia ignorar, como fornecedor de serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. , VIII, do CDC, podem ser invertidas. Notadamente por ser verossímil a alegação da Autora e por ser ela hipossuficiente. Aliás, seria impossível à Autora fazer a prova negativa e nem se afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica, tornando a atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter o Banco-réu arguido no mínimo fatos contrapostos à postura da Autora, a fazer incidir o disposto no art. 333, II, do CPC.

Não se pode ignorar haver responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). A responsabilidade do Banco é também oriunda do risco integral de sua atividade econômica (cf. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1ª ed., 2000, p. 153, comentário ao art. 12) e só não é responsabilizado se provar a culpa

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exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), o que não é o caso.

Conclui-se, portanto, que a cobrança feita pelo Banco-réu realmente foi indevida, restando evidente o seu dever de indenizar os danos decorrentes de sua incúria, tal qual decidido pela juíza a quo.

Subsiste, pois, a sentença recorrida, também por seus próprios fundamentos (cf. fls. 129-135):

“O pedido da ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Antes de adentrar ao mérito das questões, pontuo que os fatos e as provas contidas nos autos serão analisados pela ótica das regras do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da alegação do banco-réu da não-ocorrência da inversão do ônus da prova, tal pleito não merece acolhimento.

Destarte, o direito à inversão do ônus da prova é direito que se faz em favor da autora, levando-se em conta o poderio econômico, financeiro e de informação de um Banco privado como é o caso do réu, líder de seu segmento, em face de uma com 65 anos de idade e de 'poucas letras', a teor do Artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (...)

Verifico que o ponto controvertido recai sobre a existência ou não dos contratos que culminaram nos débitos apontados no SCPC.

No caso vertente, a autora dificilmente conseguiria provar não ter pactuado tais contratos, haja vista ser tal prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como a prova de fato negativo. Por outro lado, tratando-se de relação de consumo, a prova de que a relação jurídica existente entre as partes se deu forma correta e válida seria do banco, e este não o fez.

Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar qualquer tipo de relação jurídica existente entre as partes para gerar a inserção do nome da autora no SCPC (f. 15). Logo deverá arcar com sua desídia.

Por seu turno, a tese de ilegitimidade de parte 'ad causam' não merece acolhida.

A autora aponta o banco como responsável pela indevida inserção. Por sua vez, o requerido não contesta referida alegação, tampouco colaciona aos autos qualquer contrato de cessão de crédito realizado entre este e a empresa securitizadora. Logo, presume-se haver aceitado a alegação de o nome da autora foi inserido no SCPC em decorrência de contratos oriundos de empréstimos celebrados em sua agência.

Sustenta, ainda, a tese de ilegitimidade, sob a alegação de que terceiro seria o responsável pela contratação do empréstimo, motivo pelo qual o banco não poderia arcar com ilícito daí resultante.

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Em que pesem seus argumentos, é inconteste a sua responsabilidade, na medida em que, como fornecedor de serviços, deve assumir o risco do negócio empreendido. (...)

Sendo assim, não demonstrada a licitude da cobrança, a condenação em danos morais é medida que se impõe.

Os danos morais caracterizados pela inserção indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito independem da prova do efetivo dano, bastando para tanto a violação de direitos de personalidade. Trata-se de dano moral in re ipsa. (...)

Sendo assim, entendo razoável a fixação da em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da parte-ré, sem importar enriquecimento sem causa à parte autora.”

Outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos em primeiro grau, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

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