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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00050344020118260108 SP 0005034-40.2011.8.26.0108 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000750809

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005034-40.2011.8.26.0108, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado FELIPE CARDOSO FURTADO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CORREIA LIMA (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 5 de outubro de 2015.

Álvaro Torres Júnior

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32504

APEL.Nº: 0005034-40.2011.8.26.0108

COMARCA: Jundiaí

APTE. : Banco Bradesco S/A

APDO. : Felipe Cardoso Furtado (Justiça Gratuita)

RESPONSABILIDADE CIVIL Banco Contrato bancário Renegociação da dívida, com pagamento pontual comprovado pelo Autor - Cobrança indevida após o recebimento da dívida Não comprovação, pelo Banco-réu, da legitimidade da cobrança Ônus da prova era do Banco-réu Art. , VIII, do CDC Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário -Responsabilidade objetiva do Banco-réu, a par da sua responsabilidade também resultar do risco integral de sua atividade econômica Responsabilidade configurada

Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.

1. Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a ação para determinar a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito e condenar o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00 (com atualização monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de publicação do julgado); o Banco-réu foi condenado ainda ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta o Banco-réu que o Autor em momento algum provou o alegado e sequer demonstrou que pagou sua dívida. Afirma não haver dano moral indenizável, uma vez que o Autor não fez prova do prejuízo que lhe teria sido causado. Alega que não cometeu qualquer ato ilícito passível de indenização. Requer a reforma da sentença recorrida para que se afaste a sua condenação ao pagamento de indenização ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum arbitrado em primeiro grau.

Recurso tempestivo, bem processado e contrariado.

2. Cuida-se de ação de indenização por restrição ao crédito c.c. danos morais, cuja sentença de procedência deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”).

Esse dispositivo regimental tem sido largamente aplicado na Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos (cf. Apel. 99406023739-8, rel. Des. Elliot Akel, j. em 17-6-2010; AI

Apelação nº 0005034-40.2011.8.26.0108 - Jundiaí

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990101539306, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. em 17-6-2010; Apel. 99402069946-8, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. em 08-6-2010; Apel. 99405106096-7, rel. Des. Neves Amorim, j. em 29-6-2010; Apel. 99404069012-1, rel. Des. José Roberto Bedran, j. em 22-6-2010; Apel. 99010031478-5, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 13-4-2010; Apel. 9940500973556, rel. Des. James Siano, j. em 19-5-2010; Apel. 99401017050-8, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 27-5-2010; Apel. 99404080827-0, rel. Des. Alvaro Passos, j. em 17-9-2010; Apel. 99404073760-8, rel. Des. Paulo Alcides, j. em 01-7-2010; AI 99010271130-7, rel. Des. Caetano Lagrasta, j. em 17-9-2010; Apel. 99109079089-9, rel. Des. Moura Ribeiro, j. em 20-5-2010; Apel. 990.10.237099-2, rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, j. em 30-6-2010; AI 99010032298-2, rel. Des. Edgard Jorge Lauand, j. em 13-4-2010; Apel. 991.09.0841779, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. em 09-6-2010; Apel. 991000213891, rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. em 09-6-2010; Apel. 99208049153-6, rel. Des. Renato Sartorelli, j. em 01-9-2010; Apel. 992.07.038448-6, rel. Des. Cesar Lacerda, j. em 27-7-2010; Apel. 99206041759-4, rel. Des. Edgard Rosa, j. em 01-9-2010; Apel. 99202031010-1, rel. Des. Mendes Gomes, j. em 06-5-2010; Apel. 99010031067-4, rel. Des. Romeu Ricupero, j. em 15-9-2010.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (cf. REsp. 662.272-RS, 2ª T., rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 4-9-2007; REsp. 641.963-ES, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. em 21-11-2005; REsp. 592.092-AL, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 17-12-2004 e REsp 265.534-DF, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 01-12-2003).

Também o Excelso Supremo Tribunal Federal tem decidido ser possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir (cf. RE 591.797 e 626.307).

A sentença recorrida corretamente assentou ser objetiva a responsabilidade do Banco-réu pelos danos causados ao seu cliente , cujo nome é indevidamente negativado nos cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, por dívida comprovadamente paga (cf. fls. 12-20).

A ação era mesmo procedente porque não há prova que demonstre a origem lícita do débito cobrado pelo Banco-réu e que já estava pago pelo Autor, sendo ilícita a inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores (fonte geradora de dano moral).

Alheio às evidências dos autos, o Banco-réu afirma que não cometeu ato ilícito e reputa ser devida a cobrança, mas nem se dá ao trabalho de apresentar alguma prova que corrobore sua alegação . E, se fez tal alegação, cabia a ele produzir a prova respectiva, quer porque está sujeito às normas do CDC (cf. Súmula 297 do Colendo STJ), quer porque não podia ignorar, como fornecedor de serviços, que as regras do ônus da prova, de acordo com o art. , VIII, do CDC, podem ser invertidas. Notadamente por ser verossímil a alegação do Autor e por ser ele hipossuficiente. Aliás, seria impossível ao Autor fazer a prova negativa e nem se afiguraria razoável exigir-se isso dele, o que o colocaria diante da necessidade de uma probatio diabolica, tornando a

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atuação processual excessivamente difícil, quando não impossível. Soma-se a tudo isso a circunstância de ter o Banco-réu arguido no mínimo fatos contrapostos à postura do Autor, a fazer incidir o disposto no art. 333, II, do CPC.

Não se pode ignorar haver responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). A responsabilidade do Banco é também oriunda do risco integral de sua atividade econômica (cf. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1ª ed., 2000, p. 153, comentário ao art. 12) e só não é responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor (cf. § 3º, inciso III, do art. 12), o que não é o caso.

Conclui-se, portanto, que a cobrança feita pelo Banco-réu e a negativação do nome do consumidor realmente foram indevidas, restando evidente o seu dever de indenizar os danos decorrentes de sua incúria, tal qual decidido pelo juiz a quo.

Subsiste, pois, a sentença recorrida, também por seus próprios fundamentos (cf. fls. 77-78):

“Decido. Tecnicamente, o Réu é revel, pois sua contestação não contesta, apenas tergiversa. Não obstante, passo ao mérito.

De acordo com o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o Juiz deve inverter o ônus da prova quando a alegação inicial for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. As duas hipóteses estão presentes: afirma-se que a parte ré inscreveu a parte autora, indevidamente, em cadastro de proteção ao crédito, o que é verossímil, considerando-se a massificação das relações de consumo e o habitual pouco cuidado dos fornecedores na cobrança de seus clientes. Por sua vez, a parte autora é pessoa sem capacidade técnica de provar o contrato. Por tais razões, tenho que a prova caberia à parte ré.

Feita esta consideração, observo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a licitude da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Por sua vez, vislumbro que tal fato acarretou a ocorrência da dano moral.

O nome é direito da personalidade e seu abalo gera dano moral. O bom pagador sofre quando é denegrido injustamente. O nome é um espelho da alma e não deve refletir aquilo que não se é. Por tais razões, a jurisprudência tem reconhecido que, em casos como este, o abalo moral é presumido. (...)

O valor dos danos morais deve ser o suficiente para compensar o mal e coibir a repetição da ofensa, levando em consideração o grau de culpa do ofensor. Por outro lado, não pode ser exagerado, de modo que o dano não passe a valer a pena. Tendo em vista que a parte ré possui práticas administrativas falhas, a ponto de levar seus clientes, indevidamente, aos cadastros de proteção ao crédito, a fixação dos danos não pode se dar em valor muito baixo. Um valor insignificante daria à parte ré a sensação de que lesar o consumidor vale a pena, na certeza de que o Judiciário lhe condenará em valor inferior ao que custaria a eficiência de seus serviços. Considerando-se este fato, mas observando que a parte autora não descreveu situação excepcional a justificar a fixação de um valor muito alto, fixo os danos morais

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em R$ 8.000,00.”

Outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos em primeiro grau, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

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