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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205662-39.2014.8.26.0000 SP 2205662-39.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
06/10/2015
Julgamento
5 de Outubro de 2015
Relator
Fabio Tabosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22056623920148260000_04f35.pdf
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Ementa

Pedido de falência. Abandono de estabelecimento comercial. Decretação da quebra. Recurso interposto por antigo administrador, que jamais integrou o quadro societário, pleiteando o reconhecimento de nulidade da citação editalícia da falida e a alteração do termo legal da falência. Legitimação recursal do terceiro que se condiciona à verificação de prejuízo jurídico por força da decisão recorrida. Inteligência do art. 499, § 1º, do CPC. Nulidade da citação que envolve interesses exclusivos da falida. Termo legal da falência fixado outrossim em período coincidente por alguns dias com o intervalo de exercício pelo recorrente da gestão da empresa. Mera possibilidade de afetação de sua esfera jurídica que não chega entretanto a configurar interesse jurídico imediato da parte desse terceiro, tendo em vista a possibilidade remota e incerta de que venha a ser de algum modo responsabilizado em termos pessoais ou patrimoniais. Ausência de prejuízo direto. Falta de legitimidade recursal por parte do agravante. Agravo de instrumento não conhecido.
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