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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10169361920148260576 SP 1016936-19.2014.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10169361920148260576_0ea95.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000740510

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016936-19.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é apelado NEVES SERVIÇOS EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COELHO MENDES (Presidente sem voto), MENDES PEREIRA E DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO.

São Paulo, 5 de outubro de 2015.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação (Com revisão) nº 1016936-19.2014.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto 1ª Vara Cível

Juiz (a) de 1º Grau: Lavínio Donizete Paschoalão

Apelante : Banco Santander Brasil S/A

Apelada : Neves Serviços em Pisos Industriais Ltda. Me

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

VOTO Nº 1149

CONTRATOS BANCÁRIOS Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Ação Revisional

Parcial procedência Sentença que declara a ilegalidade da capitalização de juros diária e defere substituição pela anual -Apelo apenas do banco requerido - Capitalização de juros

Admissibilidade, desde que expressamente pactuada em contrato MP 1.963-17, de 31/03/2000, e MP 2170-36, de 23/08/2001, perenizadas nos efeitos da EC 32/2001, Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS, STJ, Súmula 539 - Extrato bancário não é contrato - Contratação não comprovada

Impossibilidade de reconhecimento de contratação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Manutenção da descapitalização aplicada pelo Banco e substituição pela anual deferida na sentença Sentença mantida e Recurso desprovido, por outros fundamentos.

Trata-se de recurso de apelação do banco requerido (fls. 169/176)

interposto em face da sentença (fls. 154/162) que julgou parcialmente procedente ação de

revisão contratual para o fim de reconhecer o encadeamento das operações bancárias

celebradas, declarar a ilegalidade da capitalização de juros praticada tão somente na conta

corrente da autora, com sua substituição pela anual, fazendo-se devolução ou

compensação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e cada parte

respondendo pelas custas e despesas processuais em proporção, ficando compensada entre

elas a verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.

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banco requerido apelante alega, em síntese, legalidade dos contratos e validade da cobrança dos encargos, com os quais a apelada concordou no momento da formalização da avença. Diz que não houve qualquer modificação das cláusulas que torne o contrato excessivamente oneroso ou cause desequilíbrio contratual, mas sim má administração da apelada em relação às suas próprias finanças, vez que utilizou o limite do crédito e os valores postos à sua disposição, mas agora não tem condições de saldar o débito contraído. Aduz que inexiste capitalização de juros em contratos de conta corrente, e que os juros pactuados são os normais do mercado financeiro para este tipo de transação, estando em conformidade com a tabela de juros elaborada pelo BACEN. Afirma que a alegação de capitalização indevida dos juros é genérica, sem qualquer demonstração pela apelada; que é permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido neste ponto, com o prequestionamento da matéria.

Com contrarrazões (fls. 183/190).

É o relatório.

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito referente ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de nº 13.005181-6 agência nº 0434, alegando a autora ilegalidade praticada em relação à cobrança de juros abusivos, cobrança de ilegal comissão de permanência, e encargos não pactuados. Nada obstante falta de juntada do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de nº 13.005181-6, apresentou a autora apelada extratos bancários da conta corrente do período entre 09.08.2010 a 21.12.2012 (fls. 27/35 e 54/78), nos quais é possível verificar a movimentação financeira das operações de crédito e débito, bem como da cobrança das tarifas e encargos contratados (fls. 37/45 e 47/51).

A insurgência recursal do banco requerido diz respeito à parte da sentença que declarou a ilegalidade da capitalização mensal de juros, com substituição pela anual.

O apelo não comporta provimento, por outros fundamentos.

No que diz respeito à alegada prática de anatocismo a Súmula 121

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do C. STF estabelecendo que “ é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada ” antes não eliminava a capitalização anual por prevista no Decreto-Lei 22.626/33, artigo 4º, e CC/16, artigo 1262, e hoje se sujeita à interpretação do C. STJ assentada no REsp 973.827-RS, julgado com efeito repetitivo, prevalente ainda sobre a literalidade do CC/02, artigo 591.

É que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano passou a ser admitida nos negócios bancários na MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170/2001 (confirmada no advento da EC 32/2001), cujo artigo 5º dispõe que: “ Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ”.

De acordo com o referido dispositivo legal, para os contratos firmados a partir de 1º de abril de 2000 com as instituições financeiras, ficou expressamente estabelecida a possibilidade de capitalização dos juros para períodos inferiores ao anual.

A questão está sedimentada, repita-se, no REsp nº 973.827-RS, de contrato de alienação fiduciária de veículo, julgado com efeito repetitivo nos termos do CPC, artigo 543-C, § 7º, STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. Designada Min. MARIA ISABEL GALLOTTI ; j. 08/08/2012; DJe 24/09/2012, no sentido de que:

“1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. (g)

2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (g)

O retro entendimento foi reafirmado pelo C. STJ no REsp nº 1.251.331/RS; Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; j. 28/08/2013; DJe 24/10/2013.

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Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

E nem é de se cogitar de inconstitucionalidade da medida provisória retro enfocada, pois a constitucionalidade é objeto da ADI nº 2.316/DF que pende, todavia, de julgamento pelo C. STF, tendo inteira aplicação enquanto não declarada inconstitucional na inteligência do princípio da imperatividade das normas.

O C. STJ já firmou posicionamento no sentido de que “deve prevalecer à presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas, dispensando prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário . Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem mesmo em sede liminar ” (2ª Seção, REsp 1.061.530, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , j. 22/10/2008).

Nesse sentido também é a posição interpretativa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Sobre a inconstitucionalidade, decidiu o STF que requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo, não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder Judiciário, na linha de precedentes daquela Corte (ADIN 2.150/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 11.09.02, DJ 29.11.02). Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 95/98” (Apelação 7.168.780-2, de São Paulo, Rel. Des. ANDRADE MARQUES , j. 30/10/2007; AI

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7.190.986-1, Rel. Des . WADIR DE SOUZA JOSÉ , j. 22/01/08; AI 7.129.497-4, Rel. Des. CAUDURO PADIN , j. 13.06.07; AI 7.145.222-7, Rel. Des. JURANDIR DE SOUZA OLIVEIRA , j. 28.06.07); e ainda, “não se cogita da inconstitucionalidade da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, pois até o final julgamento da ADI nº 2.316/DF pelo STF, fica presumida sua constitucionalidade .” (TJSP, 14º Câm. Dir. Privado, Ap. 0219050-73.2010.8.26.0100, Rel. Des. CARLOS ABRÃO , j. 14.08.2013).

Imprescindível, todavia, que a capitalização mensal de juros tenha sido expressamente convencionada, de modo a garantir que o contratante tenha pleno conhecimento do encargo cobrado na salvaguarda de surpresas financeiras.

No caso não há como se reconhecer pela contratação da capitalização mensal de juros, posto que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi exibido nos autos, ônus do Banco.

O agente financeiro na posição de depositário da documentação e registros dos negócios bancários carrega o ônus de provar não só o contrato como também as cláusulas financeiras ajustadas, de modo que deixando de acostá-los à petição inicial ou à contestação, os momentos processuais próprios, consoante CPC, artigos 396, c.c. 283 e 297, respectivamente, ou quando determinada exibição nos termos do CPC, artigo 355, ou ainda por ocasião de ato de perícia contábil, se sujeita à revisão contratual e à ingerência judicial para acertamento da relação negocial, tal qual se dá quanto ao resultado interpretativo e de solução fixado pelo C. STJ na Súmula 530 dispondo quanto aos juros que “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.

Nessa quadra, fixado que extrato não é contrato, correta a r. sentença quanto à exclusão da capitalização de juros diária, mas por falta de prova dessa contratação, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, e também correta na revisão para recomposição da movimentação na forma de capitalização anual.

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Anoto ainda entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Na temática o Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “São numerosos os precedentes nesta Corte que tem por ocorrente o prequestionamento mesmo não constando do corpo do acórdão impugnado a referência ao número e à letra da norma legal, desde que a tese jurídica tenha sido debatida a apreciada”. (Rec. Esp. 94.852, SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 13.09.99, pg.1088).

Diante do exposto, pelo meu voto, por outros fundamentos nego provimento ao apelo .

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura digital)