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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10169361920148260576 SP 1016936-19.2014.8.26.0576 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000740510

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016936-19.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é apelado NEVES SERVIÇOS EM PISOS INDUSTRIAIS LTDA ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COELHO MENDES (Presidente sem voto), MENDES PEREIRA E DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO.

São Paulo, 5 de outubro de 2015.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação (Com revisão) nº 1016936-19.2014.8.26.0576

Comarca: São José do Rio Preto 1ª Vara Cível

Juiz (a) de 1º Grau: Lavínio Donizete Paschoalão

Apelante : Banco Santander Brasil S/A

Apelada : Neves Serviços em Pisos Industriais Ltda. Me

Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

VOTO Nº 1149

CONTRATOS BANCÁRIOS Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Ação Revisional

Parcial procedência Sentença que declara a ilegalidade da capitalização de juros diária e defere substituição pela anual -Apelo apenas do banco requerido - Capitalização de juros

Admissibilidade, desde que expressamente pactuada em contrato MP 1.963-17, de 31/03/2000, e MP 2170-36, de 23/08/2001, perenizadas nos efeitos da EC 32/2001, Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS, STJ, Súmula 539 - Extrato bancário não é contrato - Contratação não comprovada

Impossibilidade de reconhecimento de contratação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Manutenção da descapitalização aplicada pelo Banco e substituição pela anual deferida na sentença Sentença mantida e Recurso desprovido, por outros fundamentos.

Trata-se de recurso de apelação do banco requerido (fls. 169/176)

interposto em face da sentença (fls. 154/162) que julgou parcialmente procedente ação de

revisão contratual para o fim de reconhecer o encadeamento das operações bancárias

celebradas, declarar a ilegalidade da capitalização de juros praticada tão somente na conta

corrente da autora, com sua substituição pela anual, fazendo-se devolução ou

compensação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e cada parte

respondendo pelas custas e despesas processuais em proporção, ficando compensada entre

elas a verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.

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banco requerido apelante alega, em síntese, legalidade dos contratos e validade da cobrança dos encargos, com os quais a apelada concordou no momento da formalização da avença. Diz que não houve qualquer modificação das cláusulas que torne o contrato excessivamente oneroso ou cause desequilíbrio contratual, mas sim má administração da apelada em relação às suas próprias finanças, vez que utilizou o limite do crédito e os valores postos à sua disposição, mas agora não tem condições de saldar o débito contraído. Aduz que inexiste capitalização de juros em contratos de conta corrente, e que os juros pactuados são os normais do mercado financeiro para este tipo de transação, estando em conformidade com a tabela de juros elaborada pelo BACEN. Afirma que a alegação de capitalização indevida dos juros é genérica, sem qualquer demonstração pela apelada; que é permitida a capitalização com periodicidade inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido neste ponto, com o prequestionamento da matéria.

Com contrarrazões (fls. 183/190).

É o relatório.

Cuida-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição do indébito referente ao contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de nº 13.005181-6 agência nº 0434, alegando a autora ilegalidade praticada em relação à cobrança de juros abusivos, cobrança de ilegal comissão de permanência, e encargos não pactuados. Nada obstante falta de juntada do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente de nº 13.005181-6, apresentou a autora apelada extratos bancários da conta corrente do período entre 09.08.2010 a 21.12.2012 (fls. 27/35 e 54/78), nos quais é possível verificar a movimentação financeira das operações de crédito e débito, bem como da cobrança das tarifas e encargos contratados (fls. 37/45 e 47/51).

A insurgência recursal do banco requerido diz respeito à parte da sentença que declarou a ilegalidade da capitalização mensal de juros, com substituição pela anual.

O apelo não comporta provimento, por outros fundamentos.

No que diz respeito à alegada prática de anatocismo a Súmula 121

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do C. STF estabelecendo que “ é vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada ” antes não eliminava a capitalização anual por prevista no Decreto-Lei 22.626/33, artigo 4º, e CC/16, artigo 1262, e hoje se sujeita à interpretação do C. STJ assentada no REsp 973.827-RS, julgado com efeito repetitivo, prevalente ainda sobre a literalidade do CC/02, artigo 591.

É que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano passou a ser admitida nos negócios bancários na MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170/2001 (confirmada no advento da EC 32/2001), cujo artigo 5º dispõe que: “ Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano ”.

De acordo com o referido dispositivo legal, para os contratos firmados a partir de 1º de abril de 2000 com as instituições financeiras, ficou expressamente estabelecida a possibilidade de capitalização dos juros para períodos inferiores ao anual.

A questão está sedimentada, repita-se, no REsp nº 973.827-RS, de contrato de alienação fiduciária de veículo, julgado com efeito repetitivo nos termos...