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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016936-19.2014.8.26.0576 SP 1016936-19.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 1016936-19.2014.8.26.0576 SP 1016936-19.2014.8.26.0576
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/10/2015
Julgamento
5 de Outubro de 2015
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS – Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) - Ação Revisional – Parcial procedência – Sentença que declara a ilegalidade da capitalização de juros diária e defere substituição pela anual - Apelo apenas do banco requerido - Capitalização de juros – Admissibilidade, desde que expressamente pactuada em contrato – MP 1.963-17, de 31/03/2000, e MP 2170-36, de 23/08/2001, perenizadas nos efeitos da EC 32/2001, Recurso Especial Repetitivo nº 973.827-RS, STJ, Súmula 539 - Extrato bancário não é contrato - Contratação não comprovada – Impossibilidade de reconhecimento de contratação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual – Manutenção da descapitalização aplicada pelo Banco e substituição pela anual deferida na sentença – Sentença mantida e Recurso desprovido, por outros fundamentos.