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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1011864-59.2015.8.26.0562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 1011864-59.2015.8.26.0562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2015
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
Magalhães Coelho

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Aplicação de pena de multa por infração de trânsito de natureza média - Pretensão de que seja concedida a segurança, para que haja a conversão da multa em advertência (artigo 267, CTB)– A discricionariedade administrativa não confere à Administração o poder de agir "ao seu bel prazer", mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites jurídicos e principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos – Dever de observância dos critérios de razoabilidade que norteiam a atuação administrativa – Na hipótese, atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos que corroborem para a manutenção da penalidade imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de multa em advertência - De rigor, portanto, a manutenção da ordem concedida em primeiro grau de jurisdição – Recursos ex officio e voluntário de apelação não providos.