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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10118645920158260562 SP 1011864-59.2015.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000918329

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Necessário nº 1011864-59.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

apelante COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS -CET - SANTOS, é apelado JOSE CARLOS MASSARELLI JUNIOR

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos

recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

EDUARDO GOUVÊA (Presidente) e LUIZ SERGIO FERNANDES DE

SOUZA.

São Paulo, 30 de novembro de 2015.

Magalhães Coelho

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 31.468

Processo nº 1011864-59.2015.8.26.0562 Comarca de

Santos

Recorrente: Juízo ex ofício

Apelante: CET Santos Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos

Apelado: José Carlos Massarelli Junior

MANDADO DE SEGURANÇA Aplicação de

pena de multa por infração de trânsito de natureza

média - Pretensão de que seja concedida a

segurança, para que haja a conversão da multa em

advertência (artigo 267, CTB) A

discricionariedade administrativa não confere à

Administração o poder de agir “ao seu bel prazer”,

mas a possibilidade de atuar com determinada

liberdade dentro de certos limites jurídicos e

principiológicos, podendo o Judiciário, inclusive,

atuar no controle dos seus atos Dever de

observância dos critérios de razoabilidade que

norteiam a atuação administrativa Na hipótese,

atentando-se à razoabilidade exigida, bem como ao

fato de não haver provas de ser o condutor um infrator contumaz, tampouco elementos concretos

que corroborem para a manutenção da penalidade

imposta, deve, de fato, haver a conversão da pena de

multa em advertência - De rigor, portanto, a

manutenção da ordem concedida em primeiro grau

de jurisdição Recursos ex officio e voluntário de

apelação não providos.

Vistos, etc.

I. Trata-se de Mandado de Segurança

impetrado por José Carlos Massarelli Junior contra ato

ilegal praticado pelo Diretor Presidente da Companhia

de Engenharia de Tráfego de Santos CET , por meio

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do qual pretende a conversão da pena de multa a ele

aplicada em penalidade de advertência.

II. A liminar foi indeferida, mas a segurança foi concedida, para determinar a conversão da pena de multa em advertência por escrito.

III. Interposto recurso de apelação pela

Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos CET, no qual pugna pela reforma da sentença monocrática.

É o relatório.

Trata-se, como se vê, de recurso ex officio e voluntário de apelação interposto pela CET Santos, por meio do qual pretende a reforma da sentença monocrática, que concedeu a segurança pretendida pelo

Apelado, para determinar a conversão da pela de multa a ele aplicada em advertência por escrito.

Os recursos ex officio e o voluntário de apelação, porém, não merecem provimento.

Conforme se depreende dos autos, o

Apelado cometeu infração de trânsito de natureza média,

consistente na prática de estacionar o veículo em locais e

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horários proibidos especificamente pela sinalização, conduta esta prevista no artigo 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao reconhecer a infração cometida,

requereu o Apelado a conversão da pena de multa a ele

aplicada em penalidade de advertência, o que lhe foi

negado, sob o fundamento de que haveria a necessidade de verificação de seu prontuário em todos os DETRANs do país, mas que inexistia disponibilização de sistema para

essa consulta.

Em virtude disso, impetrou o Apelado o

presente mandamus, por meio do qual obteve a segurança,

com a determinação da conversão pleiteada.

Posto isso, e, dada a análise da controvérsia, tem-se que a pretensão de reforma da sentença concessiva da segurança não prospera.

É certo que o caso sub judice insere-se

no âmbito da discricionariedade administrativa,

consistente esta na margem de liberdade conferida ao administrador, para eleger, no caso concreto, a opção que entende ser mais adequada.

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Porém, também é certo que essa opção

deve ter como base os critérios de razoabilidade, e obedecer, é claro, aos parâmetros legais e principiológicos que norteiam a atuação administrativa.

Nesse sentido, importa consignar que a referida discricionariedade não confere à Administração o

poder de agir “ao seu bel prazer”, mas a possibilidade de atuar com determinada liberdade dentro de certos limites

jurídicos, podendo o Judiciário, inclusive, atuar no controle dos seus atos.

Portanto, os atos administrativos estão

sujeitos ao controle de legalidade, o que compreende não apenas o respeito às regras jurídicas, mas, acima de tudo,

aos princípios, em que assume especial relevância os

princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Feitas essas considerações, extrai-se da análise

do caso concreto que, de fato, deveria haver a conversão

da pena de multa em advertência, conforme pretendido

pelo Apelado.

Isso porque, além de a legislação prever

essa possibilidade para a hipótese dos autos, não poderia a Apelante manter a penalidade imposta tão somente em

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virtude da inexistência de disponibilização de sistema para

consulta do prontuário em todos os DETRANs do país.

Essa medida mostra-se em total

desconformidade com a razoabilidade exigida na atuação

administrativa.

Além disso, não comprovou a Apelante

ser o Apelado um infrator contumaz, e não pode a eventual impossibilidade de produção da referida prova

com a verificação do prontuário em todos os DETRANs

do país ser uma justificativa para a aplicação de penalidade mais severa.

Observe-se que a Apelante, em suas

razões recursais, sustenta, como fundamento para a manutenção da pena de multa, tão somente o suposto intento do Apelado em “livrar-se de qualquer penalidade

ou punição”, bem como a suposição de não ter ele

demostrado “arrependimento” ou “intenção de não fazê-lo

novamente”, mas não traz elementos concretos que corroborem substancialmente para o êxito de suas

pretensões, de modo que não restam, de fato, motivos para

acolhê-las.

Isso considerado, cabe ressaltar, por fim,

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no tocante à pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Apelado, que esta permanece, dada à natureza distinta desta penalidade, bem como ao fato de não ter o Juízo monocrático a afastado.

Daí o porquê, nega-se provimento aos

recursos ex officio e voluntário de apelação, mantendose a sentença proferida pelo juízo de origem.

MAGALHÃES COELHO

Relator