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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0039653-20.2010.8.26.0564 SP 0039653-20.2010.8.26.0564
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/12/2015
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Renato Delbianco
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Ementa
Apelação – Desapropriação – Indenização – Laudo pericial – Perícia bem fundamentada – Indenização bem fixada – Críticas ao laudo que se mostram infundadas – Juros moratórios e compensatórios que não se mostram devidos, ante o depósito integral do valor apurado pelo laudo pericial adotado pela r. sentença, efetuado antes da imissão na posse – Indenização de aluguéis que deverá ser eventualmente discutida na via ordinária própria – Verba honorária bem fixada pela r. sentença, que não padece de qualquer irregularidade – Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários das partes desprovidos.