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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/12/2015
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
Francisco Bruno
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00276117920118260506_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000919052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0027611-79.2011.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante/apelado CELSO LUIZ DA SILVA JÚNIOR, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso da acusação para aumentar a pena para sete anos, nove meses e vinte e dois dias de reclusão e quarenta e cinco dias-multa, no piso, e negaram provimento ao recurso do réu. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 3 de dezembro de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0027611-79.2011 – Ribeirão Preto

Apelantes/Apelados: Ministério Público do Estado de São Paulo

Celso Luiz da Silva Junior

Relator: Des. Francisco Bruno

Voto nº. 20628

Receptações e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição inadmissível. Validade dos depoimentos dos policiais. Fração relativa à continuidade delitiva relativa às receptações que deve ser majorada diante do número de infrações. Concurso material com a posse de arma de fogo de uso restrito. Majoração da pena. Descabimento das sanções alternativas e da mudança do regime prisional. Provimento do recurso da acusação, improvido o do réu.

Acrescenta-se ao relatório da r. sentença (fls. 640/648) que a ação penal foi julgada procedente, condenado o réu Celso Luiz da Silva Junior, por violação do art. 180, caput, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, e do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do art. 69, do mesmo Código, à pena total de seis anos, dez meses e quatorze dias de reclusão, em regime fechado e trinta e seis dias-multa, no piso.

Apelaram a acusação (fls. 654) e o réu (fls. 658). A acusação pretende o aumento máximo de 2/3 pela continuidade delitiva, em relação ao delito de receptação, já que foram identificadas pelo menos seis vítimas, embora este número seja bem maior (fls. 655/657). O réu postula a absolvição por insuficiência probatória quanto aos delitos; subsidiariamente requer seja afastado o crime continuado e restituído os valores apreendidos, pois a origem ilícita não foi comprovada (fls.

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666/691).

Os recursos foram regularmente processados, com contrarrazões (fls. 665/669 e fls. 693/703) e a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso da acusação, improvido o do réu (fls. 710/715).

É o relatório.

Segundo a denúncia, em datas e horários não esclarecidos, por diversas vezes no ano de 2010, especialmente no dia 26 de julho, por volta das 18h20min, na Rua Helena Salomão Elias, nº 286, na cidade e comarca de Ribeirão Preto, Celso Luiz da Silva Júnior, após receber, de forma absolutamente escusa, ocultava, em proveito próprio, os bens relacionados às fls. 25/51, que sabia serem produtos de crime. Consta ainda, em aditamento (fls. 477/478), que nas mesmas condições de tempo e lugar, o réu possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo, de uso restrito, do tipo espingarda, marca Mossberh, calibre 12, sem licença da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência.

A materialidade está comprovada pelo auto de exibição e apreensão (objetos, dinheiro, motocicletas, documentos e armas), pelo exame pericial do local dos fatos (fls. 71/84), pelos autos de reconhecimento e entrega de bens (fls. 131/132, 133/134, 135/136, 137/138, 139/140, 141/142/143, 144/145/146/147, 148/149, 150/151, 152/153, 154/155, 156/157, 158/159, 160/161, 162/163/164/165, 166/167, 168/169, 170/171/172/173, 174/175, 176/177, 178/179, 181/182/183, 184/185, 186/187, 189/190, 191/192, 193/194, 195/196, 197/198, 199/200/201/203, 204/205, 206/207, 208/209, 210/211, 212/213, 214/215, 217/218); pelo laudo de adulteração de chassis (fls. 92/96) e do laudo pericial da arma de fogo de uso restrito (fls. 379/383) e

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pelas demais provas produzidas.

Quanto à arma, os peritos atestaram que se trata de uma espingarda, marca Mossberh, calibre 12, cano com comprimento de 52 centímetros, perfeitamente apta à realização de disparos (fls. 380/381).

Alguns boletins de ocorrência referentes aos objetos subtraídos e apreendidos encontram-se as folhas 331/333, 191, 302/303, 158 e 337/338, 148 e 281/282, 169 e 292/295, 176 e fls. 366/367, 180 e 359/360.

A autoria está evidenciada ao exame do acervo probatório.

Interrogado em Juízo, o apelante negou a autoria; admitiu que residia no local, sublocando um quarto, que ficava trancado, de René, desconhecendo seu sobrenome; dos objetos apreendidos, somente R$ 210.000,00, 12.803 dólares e 2.645 euros lhe pertenciam; era proprietário de uma loja de telefonia celular e viajava para o Paraguai, por isso tinha dólares e euros e o valor de duzentos e dez mil reis era produto da venda de um caminhão para André Rocha Cupido, na cidade de Rio Claro; estava foragido por acusação de assalto, mas foi absolvido.

Os policiais militares Renato de Sá e Marcelo Roncadin Vieira relataram o recebimento de notícia sobre um veículo estacionado irregularmente na via pública por horas; no local encontraram o veículo Astra defronte a garagem do denunciante, com a porta destrancada; no porta-luvas do carro encontraram a CNH e uma conta de água em nome do réu e souberam pelo COPOM que era procurado pela justiça; a numeração do chassis do veículo não era compatível com a do vidro, tendo sido constatado que ele era produto de furto; foram até a residência do réu, no endereço obtido na conta encontrada no veículo, auxiliado por outras viaturas; subiram no muro e viram duas motocicletas, uma com e outra sem placas, sendo uma produto de furto; não havia ninguém na residência, mas encontraram joias, dinheiro, moedas, eletroeletrônicos, uma espingarda calibre 12, duas de pressão e uma granada, além de

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máquinas digitais, tênis, computador e diversos outros objetos que estavam espalhados pela casa; apresentaram fotos do réu para os vizinhos que o reconheceram como morador do local, inclusive a proprietária do imóvel, que alegou que ele residia no imóvel e que foi locado para ele; várias vítimas, na delegacia, reconheceram os objetos apreendidos; uma viatura ficou junto ao veículo Astra aguardando o guincho e um veículo se aproximou do carro, mas, ao avistar a viatura, empreendeu fuga em alta velocidade, foi acompanhado, mas se perdeu no canavial em direção à cidade de Cravinhos.

Os policiais civis Reginaldo Boscolo e Carlos H. Guilhermiti afirmaram que o flagrante foi efetuado pelos militares, que localizaram vários objetos, dinheiro e documentos na residência do réu, e os encaminharam, à delegacia para apreensão; após a exibição de reportagem no jornal local diversas vítimas de furto compareceram à delegacia e reconheceram vários objetos como de sua propriedade; foram entregues os objetos cuja propriedade foi comprovada; objetos não identificados permaneceram apreendidos, assim com aqueles reconhecidos por mais de uma pessoa, que não tinham comprovação de origem; o réu possui extensa ficha criminal e era procurado pela justiça.

Hermes Aparecido Rezende, Luiz Fernando Chaguri, Carlos Eduardo Sacagne, Vera Cristina Citelli Bosco, Adriana Ferraz Franzin e Mara Cristina Bienhard Coelho afirmaram que foram vítimas de furtos e tomaram conhecimento da apreensão ocorrida nestes autos; foram até a delegacia onde descreveram os objetos subtraídos, os reconheceram entre os que estavam apreendidos e os receberam em auto próprio.

Assim, a negativa do réu ficou isolada nos autos. Ele não comprovou que sublocava o imóvel ou que outra pessoa residia no local, assim como não provou a origem lícita do dinheiro (nacional e estrangeiro) que alega ser de sua propriedade.

Portanto, correta a condenação, pelos crimes de receptação,

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e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

No caso, a ciência da origem ilícita dos objetos apreendidos é revelada pelas circunstâncias da apreensão, pela prova testemunhal, pela grande quantidade de bens sem comprovação de origem, além daqueles que foram reconhecidos legítimos pelos proprietários.

Vários foram, portanto, os crimes de receptação, devendo ser reconhecida em relação a eles a continuidade delitiva, em razão da quantidade de vítimas de furtos distintos, e de objetos apreendidos, que, obviamente, não foram recebidos e ocultados em uma única vez, mas em curto espaço de tempo, mediante condições semelhantes de lugar e modo de execução.

No tocante a referida arma de fogo, necessárias algumas considerações.

Não houve a tantas vezes alegada “abolitio criminis”.

Convém ressaltar que a Lei n.º 10.826/03, que entrou em vigor em 23 de dezembro de 2003, dispunha no art. 32: “Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las a Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se a boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei”. Esse prazo foi prorrogado até o dia 23 de outubro de 2005, pelo art. 1.º, da Lei n.º 11.191, de 10 de novembro de 2005 (a incongruência de datas explica-se porque a Lei resultou da conversão da Medida Provisória n.º 253, de 22 de junho de 2005).

Mas, finalmente e chegamos ao que importa , a Lei n.º 11.706, de 19 de junho de 2008, retirou totalmente o prazo estabelecido no art. 32, determinando inclusive a extinção da “... punibilidade de eventual posse irregular ...” e a indenização, “presumindo-se de boa-fé” o possuidor.

Daí a conclusão: a posse de arma de fogo, de uso permitido

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ou não, na própria residência (e aqui se incluiriam as munições e acessórios), não constituiria infração penal. Nesse sentido, já se decidiu nesta Corte, em voto do eminente Des. Alfredo Fanucchi: “Em outras palavras, instalada está a abolitio criminis da conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido ou não, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa” (14.ª Câmara Criminal, apelação n.º 993.08.012.672-0, 21.ª Vara Criminal, São Paulo). Cf. também a apelação n.º 993.06.004684-5, 5.ª Vara Criminal, São Paulo, relator o eminente Des. Fernando Torres Garcia.

Ouso, porém, divergir. E a razão é simples: a lei exige, para que se extinga a punibilidade, a entrega espontânea da arma (ou munições). Ora, se, atendida exigência, a punibilidade se extingue, é porque, naturalmente, ela existia não se extingue o inexistente. A respeito, basta lembrar, por exemplo, o art. 108, VII, do Código Penal (inciso hoje revogado), que permitia ao agente, nos crimes contra o costume, extinguir a própria punibilidade, casando-se com a ofendida

sem que jamais ninguém se atrevesse a dizer que, por isto, havia ocorrido a “abolitio criminis” de tais delitos.

Ademais, embora nosso legislador não prime pela eficiência, não se lhe pode atribuir o absurdo de descriminalizar “indiretamente” uma conduta porque, se quisesse fazê-lo, bastaria alterar o art. 14 ou o art. 16 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003. É evidente, portanto, que pretendeu apenas incentivar a entrega espontânea de armas

finalidade que jamais atingiria se se entendesse que, para não ser punido, o agente pode, mas não precisa, entregá-las.

A prova técnica atesta a eficácia da arma de fogo de uso restrito para a realização de disparos.

Assim, a posse da arma apreendida, caracteriza o delito

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previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, pelo qual teve sua condenação corretamente decretada.

Com relação aos depoimentos dos policiais que realizaram a apreensão do objetos e da arma de uso restrito, nada se comprovou que tivessem interesse em prejudicar o apelante.

Não se pode presumir que agentes públicos, no desempenho de suas funções, tenham que adotar conduta diversa da natural apenas com o intuito de justificar as suas ações. E, pequenas divergências existentes entre as declarações prestadas pelos policiais militares não bastam, por si sós, para infirmá-las.

“PROVA Testemunha Policial Validade Inexistindo indícios de que policiais tivessem interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o réu, ausentes, ainda, elementos que indiquem perseguição policial, de afastar-se eventual suspeita sobre o depoimento ofertado, considerando-se, também, que na condição de funcionários públicos que são, gozam de fé pública e seus depoimentos devem ser aceitos como verdadeiros máxime quando encontram eco nos demais elementos colecionados nos autos Recurso parcialmente provido”. (Apelação Criminal n. 993.07.113380-9 Ibitinga 14ª Câmara de Direito Criminal

Relator: Alfredo Fanucchi 14.08.08 V.U. Voto n. 8007)

Fica, portanto, afastada a tese de invalidade dos referidos depoimentos, que encontram consonância, com as demais provas produzidas.

Caracterizado, portanto, o concurso material de infrações entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e os de receptação, estes em continuidade delitiva (art. 180, caput, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal, e do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, todos na forma do art. 69, do mesmo Código).

Finalmente, segue a reavaliação da pena.

Para a receptação: a pena foi adequadamente estabelecida em ¼ acima do mínimo, em razão dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal, observada a personalidade voltada ao crime e os maus

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antecedentes (fls. 48, fls. 54v., fls. 70v., fls. 84), perfazendo um ano e três meses de reclusão e doze dias-multa no piso; na segunda fase, pela multirreincidência em crimes contra o patrimônio (fls. 50, 73 e 81) foi acrescida de ½ somando um ano, dez meses e quinze dias de reclusão e dezoito dias-multa, no piso; por fim, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva, foi aumentada de um sexto, para ser tornada definitiva em dois anos, dois meses e sete dias de reclusão e vinte e um dias-multa, no piso.

Todavia, de acordo com as bem lançadas razões recursais do representante do parquet, o aumento decorrente da continuidade delitiva não observou a quantidade de infrações praticadas, ou seja, mais de seis de acordo com os auto de reconhecimento e entrega de objetos. Adequado assim, o aumento máximo de 2/3 totalizando três anos, um mês e quinze dias de reclusão, e trinta dias-multa, no piso, que torno definitiva pela inexistência de circunstâncias modificativas.

Para a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: a penabase foi aumentada em ¼, em razão dos critérios previstos no art. 59, do Código Penal, observada a personalidade voltada ao crime e os maus antecedentes (fls. 48, fls. 54v., fls. 70v., fls. 84), perfazendo três anos e nove meses de reclusão e doze dias-multa, no piso; na segunda fase, pela multirreincidência (fls. 50, 73 e 81) foi acrescida de ¼, totalizando quatro anos, oito meses e sete dias de reclusão e quinze dias-multa, no piso, tornada definitiva pela inexistência de circunstâncias modificativas.

Somadas, em razão do concurso material de crimes, as penas totalizam sete anos, nove meses e vinte e dois dias de reclusão e quarenta e cinco dias-multa, no piso .

Além do óbice relativo à quantidade da pena total estabelecida, entendo não ser suficiente e socialmente recomendável a substituição da carcerária de cada um dos delitos por restritivas de direitos, observando-se que, em razão dos maus antecedentes e da

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multirreincidência. Pelos mesmos motivos o regime fechado é o mais adequado para a repressão e prevenção do delito.

Ante o exposto, meu voto dá provimento ao recurso da acusação para aumentar a pena para sete anos, nove meses e vinte e dois dias de reclusão e quarenta e cinco dias-multa, no piso , improvido o do réu.

FRANCISCO BRUNO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263987103/apelacao-apl-276117920118260506-sp-0027611-7920118260506/inteiro-teor-263987121