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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0043538-86.2011.8.26.0053 SP 0043538-86.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/12/2015
Julgamento
1 de Dezembro de 2015
Relator
Vera Angrisani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00435388620118260053_acf04.pdf
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Ementa

AÇÃO POPULAR.

Projeto Nova Luz. Lei Municipal nº 14.918/09. Nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Carência superveniente. Abandono do projeto pela atual gestão municipal. Impossibilidade de aferição do suposto prejuízo que seria causado aos cofres públicos, até mesmo em vista dos benefícios que poderiam ser gerados para a cidade com as obras, potencialmente muito superiores aos gastos. Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Inexistindo má-fé, não pode ser o autor popular condenado a arcar com o ônus da sucumbência. Precedentes do C. STF. Recurso conhecido e provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263993430/apelacao-apl-435388620118260053-sp-0043538-8620118260053

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