jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1068570800 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1068570800 SP
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado E
Publicação
28/01/2009
Julgamento
28 de Novembro de 2008
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1068570800_SP_28.11.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE TRANSPORTE. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA.

Pela documentação acostada aos autos, ficou demonstrado que era de responsabilidade da ré o transporte da mercadoria extraviada, tanto que ela informou à cliente (segurada da autora) sobre o ocorrido com início do procedimento de busca. Ou seja, sua função não era apenas burocrática. A solução do litígio não passa pela aplicação do Código de Defesa do ConsumidorTrata-se de serviço de transporte aéreo, em que a contratante não era destinatária final. O serviço era uma etapa para que o cliente da autora adquirisse peças (de veículos) e pudesse agregá-las no processo de produção, até que o produto final fosse colocado, no mercado de consumo. Entendo, por isso, incidente a Convenção de Varsóvia. Sentença mantida. Recursos das partes improvidos. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2641642/apelacao-apl-1068570800-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12046950 PR 1204695-0 (Decisão monocrática)