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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1068570800 SP
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado E
Publicação
28/01/2009
Julgamento
28 de Novembro de 2008
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1068570800_SP_28.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos

de Apelação nº. 1.068.570-8, da Comarca de Campinas, em que são

Apelantes Air Express Internacional do Brasil S/C Ltda. e Companhia de

Seguros Aliança do Brasil, sendo Apelados Air Express Internacional do

Brasil S/C Ltda. e Companhia de Seguros Aliança do Brasil:

ACORDAM, em 19 Câmara de Direito

Privado E do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram provimento ao recurso das partes, v.u. , de

conformidade com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão

Presidiu o julgamento, o Desembargador

João Camillo de Almeida Prado Costa (sem voto) e dele participaram o Juiz

Edison Tetsuzo Namba (revisor) e o Juiz Douglas lecco Ravacci.

São Paulo, 28 de novembro de 2008.

Alexandre tnn!lid /tó/ttH

/ Relatqr

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº.: 246

APELAÇÃO n 0 .: 1.068.570.8

COMARCA: CAMPINAS

APELANTES e APELADOS: AIR EXPRESS INTERNACIONAL DO BRASIL

S/C LTDA e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.

TRANSPORTE AÉREO.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE

TRANSPORTE. APLICAÇÃO DA

CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Pela

documentação acostada aos autos, ficou

demonstrado que era de responsabilidade

da ré o transporte da mercadoria extraviada,

tanto que ela informou à cliente (segurada

da autora) sobre o ocorrido com início do

procedimento de busca. Ou seja, sua função

não era apenas burocrática. A solução do

litígio não passa pela aplicação do Código

de Defesa do Consumidor Trata-se de

serviço de transporte aéreo, em que a

contratante não era destinatária final. O

serviço era uma etapa para que o cliente da

autora adquirisse peças (de veículos) e

pudesse agregá-las no processo de

produção, até que o produto final fosse

colocado, no mercado de consumo.

Entendo, por isso, incidente a Convenção de

Varsóvia. Sentença mantida.

Recursos das partes improvidos.

As partes deduziram recursos contra a

respeitável sentença (fls 95/98), cujo relatório é adotado e que julgou

parcialmente procedente a ação de indenização promovida pela COMPANHIA

DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL em face da AIR EXPRESS

INTERNACIONAL DO BRASIL S/C LTDA. A decisão de primeiro grau concluiu

pela responsabilidade da ré pelo extravio do bem segurado pela autora.

Afirmou-se sua condição de" agente da carga aérea "e com responsabilidade

pelo transporte, fixando-se a indenização de acordo com o peso (vinte dólares

americanos por quilo) ante a falta de declaração do valor da mercadoria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A ré apelou (fls. 100/108), insistindo na

tese de que sua condição de agente de cargas não implicava a

responsabilidade civil pelo transporte. Frisou sua atividade meramente

burocrática, sem participação na entrega da mercadoria A responsabilização

exigia a prova de culpa, o que não ocorreu. Ao final, a ré formulou pedido de

reforma da sentença, para rejeição total do pedido da autora.

A autora ofertou recurso adesivo (fls.

117/146) e insistiu no afastamento da Convenção de Varsóvia com aplicação

do Código de Defesa do Consumidor, citando doutrina e precedentes dos

tribunais. Ao final, a autora deduziu pedido de reforma parcial da sentença,

para acolhimento integral da demanda.

Houve contra-razões (fls. 110/116

209/216), em que as partes pugnaram pela manutenção da sentença nos

pontos a elas favoráveis.

É O RELATÓRIO.

VOTO.

Os recursos foram apresentados

tempestivamente, sendo regularmente preparados. A apelação e o recurso

adesivo merecem conhecimento.

Passo a apreciar os méritos dos

recursos conjuntamente, diante da peculiaridade do caso concreto.

Entendo que a ré apelante deve

responder pelos danos acarretados no transporte aéreo.

Pela documentação acostada aos autos (fls.

23), ficou demonstrado que era de responsabilidade da ré o transporte da

mercadoria extraviada, tanto que ela informou à cliente (segurada da autora)

sobre o ocorrido com início do procedimento de busca. Ou seja, sua função \ não era apenas burocrática.

PODER JUDICIÁRIO

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Na mesma linha, confira-se precedente do

Tribunal de Justiça de São Paulo, 30 . Câmara Cível, Apelação n. 972116- 0/0,

relator o Desembargador ORLANDO PISTORESI, julgado em 03.10.2007,

destacando-se:

"Todavia, razão não lhe assiste,

transparecendo clara a legitimidade de

parte passiva da apelante para figurar no

pólo passivo da presente relação jurídica

processual uma vez que dela foi a

responsabilidade pelo transporte da

mercadoria importada e perante a apelada

é da apelante a responsabilidade pela

inexecução do contrato. A relação jurídica

aqui tratada foi estabelecida entre apelante

e apelada, não envolvendo a empresa

aérea, sendo daquela a responsabilidade

pelo extravio da mercadoria. E como

superiormente disposto na sentença, não

restam dúvidas de que a mercadoria foi

entregue à correspondente da ré (fls. 21) e

que não foi entregue à proprietária do

equipamento (fls. 31)."

A solução do litígio não passa pela

aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de serviço de

transporte aéreo, em que a contratante não era destinatária final. O serviço era

uma etapa para que o cliente da autora adquirisse peças (de veículos) e

pudesse agregá-las no processo de produção, até que o produto final fosse

colocado, no mercado de consumo.

Entendo, por isso, incidente a

Convenção de Varsóvia. A respeito, confira-se o posicionamento

recentemente adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em relação aos

transportes aéreos internacionais. RE n. 297 901-RN, 2a Turma, Relatora a

Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.07.06, m DJU de 31 3.06

No mais, o extravio das mercadorias foi

reconhecido pela ré (fls. 23). Isto é, em nenhum momento, a ré negou o

evento danoso, mas combateu, em tese subsidiária da defesa, o valor da

indenização.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Neste passo, também merece ser

prestiqiada a conclusão de primeiro qrau. A falta de declaração do valor

das mercadorias impunha o cálculo pela regra geral daquela convenção

internacional

A respeito do tema, merece citação outro

precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desta 19 . Câmara de

Direito Privado - E, Apelação n. 1.204.695-0, relator o eminente EURÍPEDES

FAIM, julgado em 20.6.2008, destacando-se:

"Como é sabido o contratante do transporte

ao optar por não fazer a declaração cabível

o faz por escolher pagar um frete menor e,

assim, opta pelo risco de receber uma

indenização menor.

"Evidentemente não é justo que, nessa

situação, a empresa aérea contratada seja

penalizada tendo que pagar a indenização

integral quando não recebeu o valor do

frete que lhe seria efetivamente devido

caso a declaração fosse feita na forma

correta."

Por fim, observo que a limitação deve

ser reconhecida também, porque não aleqados dolo ou culpa qrave. A

autora limitou-se a dizer que o descumprimento contratual, mas não

estabeleceu o fato como culpa grave. Irrelevante, ainda, que o extravio tenha

ocorrido em terra, o que não descaracterizava o transporte.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelo meu voto,

NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS da ré e da autora,

mantendo-se integralmente a respeitável sentença, de primeiro

grau.

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