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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010885-43.2013.8.26.0053 SP 1010885-43.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
José Luiz Germano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10108854320138260053_065df.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professores de Educação Básica. Pretensão à aplicação do art. , § 4ºda Lei nº 11.738/2008 para fins de composição da jornada de trabalho no limite máximo de 2/3 para atividades com educandos e 1/3 para atividades diversas. Devido cumprimento pelo Estado conforme Resolução SE nº 08/2012. Inexistência de ilegalidade. Jurisprudência consolidada do E. TJSP e desta C. 12ª Câmara acerca da controvérsia. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Cabimento. Valor fixado na sentença por autor é exorbitante, tendo em vista a pequena complexidade do caso concreto. Minoração a um patamar mais condizente, nos termos do art. 20, §§ 3ºe do CPC. Sentença alterada. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265815523/apelacao-apl-10108854320138260053-sp-1010885-4320138260053

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