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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2015
Julgamento
7 de Dezembro de 2015
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00008859820138260538_9c0a5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000929976

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000885-98.2013.8.26.0538, da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, em que é apelante CIVESEMAG, são apelados PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram em parte do recurso, e, na parte conhecida, negaram provimento, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 7 de dezembro de 2015.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

RELATORA

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0000885-98.2013.8.26.0538

Apelante: Civesemag

Apelados: Prefeita Municipal de Santa Cruz das Palmeiras e Prefeitura

Municipal de Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: Cive Construtora Ltda, Semag Comercio e Engenharia Ltda e

Comissão Permanente de Licitações Copel

Comarca: Santa Cruz das Palmeiras

Voto nº 1746

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. Descumprimento de cláusula de edital. Inabilitação.

Inteligência dos arts. 3º, 31 e 41 da Lei nº 8.666/93. Exigência de apresentação de balanço patrimonial objetivando dar segurança na contratação do vencedor à execução do objeto adjudicado. Vinculação ao edital. Observância dos princípios da legalidade, da isonomia e continuidade do serviço público. Precedentes.

Segurança denegada. Sentença confirmada. Recurso não provido, na parte conhecida.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança

impetrado pelo Consórcio Civesemag contra a Prefeita do Município de

Santa Cruz das Palmeiras, no qual objetiva infirmar ato da autoridade

coatora que inabilitou uma das empresas do consórcio, na licitação nº

002/2012, por não haver cumprido corretamente a cláusula 5.2.4.1, a,

que exigia apresentação de balanço patrimonial das empresas

participantes em cópia legível e autenticada das páginas do Diário Geral

onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do

Resultado do exercício, com as assinaturas do representante da empresa

e do contador responsável.

A r. sentença de fls. 264/268 denegou a segurança,

ao argumento de que cláusula do contrato não foi cumprida,

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desrespeitando a vinculação ao edital, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 8.666/93, tendo considerado também que a impetrante foi declarada inabilitada no certame à vista de também não haver cumprido o item 5.2., d, do edital, concernente ao prazo de validade da garantia oferecida.

Apela a impetrante, tempestivamente. Insiste na reversão do desate para concessão da segurança. Assevera, inicialmente, a necessidade de recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. No mérito, consigna que cumpriu as exigências do edital, que aliás deveria observar o disposto no art. 31 da Lei nº 8.666/93, que disciplina a documentação relativa à qualificação econômica financeira. Ressalta que apresentou o balanço patrimonial na forma digital, conforme Sistema Público de Escrituração Digital SPED, que disciplina a autenticidade de instrumento de escrituração dos empresários e sociedades empresárias, nos termos da Instrução Normativa nº 107/2008, do Departamento Nacional do Registro de Comércio DNRC e Instrução Normativa nº 787/2007, da Receita Federal do Brasil, que instituiu a escrituração contábil digital. Salienta que a instrumentalidade das formas deve ser observada, de modo a mitigar excessivo formalismo exigido pela Administração, pois em última análise o próprio interesse público é prejudicado com exclusão de participante do certame e desprestígio à concorrência. Argumenta, outrossim, que foi indevida sua inabilitação considerando a apresentação de garantia com prazo de validade inferior ao exigido pelo edital, pois deve ser considerada a data original de apresentação das propostas, não a data alterada (fls. 270/286).

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Contrarrazões às fls. 295/319.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fls.

291/293).

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo

não provimento do recurso (fls. 331/334).

É o relatório .

O recurso não comporta provimento, na parte

conhecida.

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, naquilo que

interessa ao desate:

Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

(...)

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

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III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

(...)

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Tais requisitos legais foram observados pela

Administração no edital nº 002/2012. Exigiu a documentação prevista

no art. 31 da Lei nº 8.666, com exigência de apresentação de cópia

legível e autenticada das páginas do Diário Geral onde foram transcritos

o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do exercício,

com as assinaturas do representante da empresa e do contador

responsável, conforme cláusula 5.2.4.1, a, I, que segue:

5.2.4. Documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, indicando a data da atualização, comprovando Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação , devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, obedecido ainda o seguinte:

I. Cópia legível e autenticada das páginas do Diário Geral onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável e;. Destaques do original (fls. 64).

Não se trata de exigência ilegal e arbitrária do

Poder Público, senão cautela visando resguardar a efetiva execução

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futura dos serviços pela empresa sagrada vencedora no certame, em

observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos.

Sobre o tema, oportunas as palavras de Marçal

Justen Filho:

(...) o fundamental reside na apresentação de documentos sérios, confiáveis e úteis . É imperioso ter em vista que o balanço é um instrumento para avaliação do preenchimento dos requisitos de habilitação. O documento, em si mesmo, nada prova. O balanço é exibido para verificar se o licitante preenche os índices adequados. O relevante é o conteúdo do balanço, o qual tem de merecer inquestionável confiabilidade.

(...)

O licitante tem de apresentar o balanço e as demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com as regras próprias. Poderá exibir uma cópia autenticada ou uma via original ou a publicação realizada na imprensa. Não há motivo razoável para negar-se a validade da exibição de um extrato dos documentos contábeis, contendo o balanço e demais informações, devidamente assinado pelo representante legal da empresa e de seu contador . Mas não se pode exigir o “selo do contador” no balanço como requisito de comprovação da situação de regularidade do profissional perante o respectivo órgão. Grifou-se. (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 14ª edição, São Paulo, Dialética, 2010, p. 473).

Conforme ponderado pelo apelado, ainda que se

aceitasse a apresentação do balanço patrimonial conforme consta do

lançamento no Sistema Público de Escrituração Digital SPED, a

questão é que a apelante apresentou apenas o recibo original da

transmissão dos dados do balancete do exercício de 2011 à Receita

Federal do Brasil (fls. 102), não se fazendo acompanhar do

conteúdo/histórico original, íntegro, pois admitido pela própria apelante

que digitou o conteúdo do balancete, sem ao menos se preocupar em

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lançar assinaturas do representante da empresa e do contador

responsável, conforme previsto no edital (fls. 103/142). Era razoável,

pois, a dúvida lançada sobre o arquivo digital apresentado, que não se

apresentou de forma íntegra. Faltou a necessária robustez.

No caso, foi observado o princípio da vinculação ao

ato convocatório, conforme art. 41 da Lei nº 8.666/93.

Pensar de forma diversa levaria a tratamento antiisonômico, considerando-se que as demais empresas participantes

cumpriram a exigência editalícia, conforme Ata da Sessão Pública de

Julgamento dos Documentos de Habilitação, de 1º de março de 2013,

copiada às fls. 41/43.

Nesse diapasão, veja-se a jurisprudência desta Corte

e dos Tribunais superiores:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SENTIDO DE SUAS CLÁUSULAS. ART 37, XXI, CB/88 E ARTS. 3º, 41 e 43, V, DA LEI N. 8.666/93. CERTIDÃO ELEITORAL. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO DO RECORRENTE E DAS EMPRESAS LITISCONSORTES PASSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Administração, bem como os licitantes, estão vinculados aos termos do edital [art. 37, XXI, da CB/88 e arts. 3º, 41 e 43, V, da Lei n. 8.666/93], sendo-lhes vedado ampliar o sentido de suas cláusulas, de modo a exigir mais do que nelas previsto. 2. As certidões de quitação das obrigações eleitorais, na ausência de cláusula do instrumento convocatório ou de preceito legal que lhes indique prazo, presumem-se válidas até a realização de novo pleito. 3. A habilitação das empresas litisconsortes passivas no certame, com o recorrente, não causa qualquer lesão a direito líquido e certo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (RMS nº 24.555 AgR / DF Relator Ministro Eros Grau, j. 21/02/2006).

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4. A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93, art. 41). Contudo, rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, notadamente em se tratando de concorrência pública, do tipo menor preço, na qual a existência de vários interessados é benéfica, na exata medida em que facilita a escolha da proposta efetivamente mais vantajosa (Lei 8.666/93, art. 3º). 5. Recurso especial desprovido (REsp nº 797.170 / MT, Relatora Ministra Denise Arruda, j. 17/10/2006).

MANDADO DE SEGURANÇA - Licitação - Concorrência -Menor preço - Pretensão a nulidade absoluta dos atos administrativos que declarou a Impetrante inabilitada e consequente abertura de sua proposta na sessão que seria realizada em 21.12.2009 - Liminar concedida e, posteriormente, cassada pela r. sentença O Edital é a lei interna da licitação e, como tal, vincula não só os licitantes, como o Poder Público que a expediu (art. 41 da Lei 8.666/93), uns em face dos outros e entre si - A Impetrante não apresentou certidão simplificada expedida pela JUCESP, bem como não apresentou o termo de vistoria técnica, conforme exigências do edital - Inexistência de direito líquido e certo (Apelação nº 990.10.287440-0, Relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, j. 27/09/2010).

Mandado de segurança - Licitação Inabilitação de concorrente Não preenchimento dos requisitos exigidos no edital - Legítima a recusa, em decorrência do princípio de que o edital vincula a administração (Apelação nº 132.240-5/1, Relator Desembargador José Raul Gavião de Almeida, j. 02/10/2001)

MANDADO DE SEGURANÇA - Pregão - Impugnação a requisito previsto no edital - Indeferimento - O edital é lei interna da licitação e suas exigências vinculam a Administração e os licitantes - Ausência de direito líquido e certo - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário improvidos (Apelação nº 987.631.5/6-00 Relator Desembargador Francisco Vicente Rossi, J. 22/02/2010).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

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PRESSUPOSTOS DA IMPETRAÇÃO. Licitação. Ato administrativo impugnado. Inabilitação. Não apresentação de documentos para identificação da capacitação técnica. Prevalência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Relevância do edital. Depois da legislação pertinente à matéria, o edital assume fundamental papel para disciplinar as regras específicas de cada licitação. A Administração fica estritamente vinculada às normas e condições nele estabelecidas, das quais não pode se afastar. Os participantes do certame também estão vinculados aos termos do edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº 0002813-55.2010.8.26.0032, Relator Desembargador José Maria Câmara Junior, J. 31/07/2013).

Por fim, não se conhece da questão alusiva à

apresentação de garantia com prazo de validade a menor, por não ser

objeto do writ, tendo sido abordada na sentença apenas como reforço de

argumentação.

À vista do analisado, NEGA-SE PROVIMENTO

ao recurso, NA PARTE CONHECIDA .

Para viabilizar eventual acesso às vias

extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria

infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento

do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de

prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos

legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS

18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265819417/apelacao-apl-8859820138260538-sp-0000885-9820138260538/inteiro-teor-265819438