jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Heloísa Martins Mimessi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00887856720128260114_9c8d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000929943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-67.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ANA CLAUDIA DA ROCHA MUCCI, ANA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO GONSAGA RAMADAN, CASSIANA DE FATIMA RIBEIRO, ELIANE REGINA MARSAIOLI GIATTI, ERNESTINA CRISTINA VARGAS, ERICA HELENA DE PROENÇA ALEXANDRINI, ROSANGELA CEREDA BETIOL, ELISANGELA SIMONE BERNARDES REZENDE e LOURDES REGINA DE FATIMA, é apelado PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e NOGUEIRA DIEFENTHALER.

São Paulo, 9 de dezembro de 2015.

Heloísa Martins Mimessi

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 0510

Apelação Cível nº XXXXX-67.2012.8.26.0114

Apelantes: Ana Claudia da Rocha Mucci e outros

Apelado: Município de Campinas

Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas

MM .(a) Juiz (a) : Mauro Iuji Fukumoto

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. Admissibilidade, desde que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 29 a 35 da Lei Municipal nº 12.987/2007. Progressão funcional vertical que deve ser realizada após regular avaliação de desempenho. Comando imperativo da lei que não pode ser relegado ao alvedrio do administrador, sob o argumento de ausência de recursos orçamentários que devem ser previstos a cada ano para o desiderato, conforme disposição legal. Alegado óbice, ademais, que, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, deve ser comprovado pelo demandado, nos termos do art. 333, II do CPC. Precedentes do TJSP.

Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

Ação sob o rito ordinário em que as autoras Ana Claudia

da Rocha Mucci e outras servidoras públicas municipais do réu, Município

de Campinas colimam seja o réu condenado a implementar a progressão

funcional vertical a que alegam fazer jus, com base na Lei Municipal nº

12.987/2007, conforme títulos apresentados, atualizadas monetariamente

desde a data em que se tornaram devidas e acrescidas de juros a contar da

citação.

Julgou-a improcedente a r. sentença de fls. 103/104, ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

argumento, em síntese, de que indisponibilidade orçamentária justifica a não implementação da progressão funcional, considerando o limite de gastos com pessoal previsto no art. 169 da Constituição Federal. Consignou que haveria impacto negativo nas finanças do Município, caso implementada referida progressão ano a ano, cumulativamente, daí não se verificando a mera discricionariedade da Administração em implantar ou não o benefício.

Inconformadas, apelam as autoras, tempestivamente. Asseveram que o Município réu tem disponibilidade orçamentária para implementar a progressão, inclusive tendo aplicado a vultosa quantia de R$10.900.000,00 em “kits” escolares de pouco ou nenhum aproveitamento, com o propósito de atingir os 25% de investimentos em educação. Realçam que a negativa da Administração em implementar o benefício é ato administrativo viciado, que não pode ser tolerado, em desprestígio aos servidores que investiram em melhor qualificação em prol da educação (fls. 109/112).

Contrarrazões as fls. 124/128.

FUNDAMENTOS E VOTO.

O recurso comporta provimento.

A Lei Municipal nº 12.987/2007, que dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Magistério Público do Município de Campinas, disciplina, em seus arts. 29 a 35, a evolução funcional e progressão vertical, verbis:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

I - Progressão Vertical; e

II - Progressão Horizontal.

Art. 30 - A Evolução Funcional somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, que deverá assegurar a cada ano recursos suficientes para:

I - Progressão Vertical, preenchidas as condições estabelecidas nesta Lei;

II - Progressão Horizontal de 20% dos servidores de cada Grupo, a cada processo.

§ 1º As verbas destinadas à Progressão Vertical e à Progressão Horizontal do Magistério deverão ser objeto de rubricas específicas na lei orçamentária, até o limite de 2% (dois por cento) da folha de pagamento do ano anterior.

§ 2º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos servidores do magistério será feita na divisão entre os Grupos de Docentes e o Grupo de Especialistas, de acordo com a massa salarial de cada um desses, e, eventuais sobras deverão ser utilizadas na evolução funcional do grupo de docentes;

Art. 31 - Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em 1º de março de cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.

§ 1º Os servidores serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas na Avaliação de Desempenho.

§ 2º Em caso de empate será contemplado o servidor que, sucessivamente:

I - estiver a mais tempo sem ter obtido uma Progressão Horizontal ou Vertical;

II - tiver obtido a maior nota na Avaliação de Desempenho mais recente;

III - tiver maior número de dias efetivamente trabalhados no interstício;

IV - tiver maior tempo de efetivo serviço no cargo.

Art. 32 - A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro superior, mantido o grau, mediante apresentação de títulos, diplomas ou certificados vinculados à área de atuação ou de conhecimento relacionado ao cargo.

§ 1º O servidor do magistério pode progredir para qualquer dos níveis desde que cumprida a exigência na forma desta Lei.

§ 2º Titulação utilizada para fins de ingresso no cargo não pode ser utilizada na Progressão Vertical.

§ 3º Um mesmo título, diploma ou certificado não pode servir de documento para Progressão Vertical e Progressão horizontal.

Art. 33 - Está habilitado à Progressão Vertical o servidor do Magistério:

I - estável;

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

II - que não estiver respondendo a processo de natureza disciplinar;

III - que não tiver sofrido pena disciplinar, nos últimos três anos; e IV - que cumprir as exigências definidas nesta Lei.

Art. 34 - São exigências para a Progressão Vertical dos servidores do Magistério:

I - para o Nível 2 do Grupo D-A: licenciatura curta;

II - para o Nível 3 do Grupo D-A: licenciatura plena;

III - para o Nível 4 do Grupo D-A e Nível 2 dos demais grupos: curso de especialização devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, com aprovação de monografia;

IV - para o Nível 5 do Grupo D-A e Nível 3 dos demais grupos: mestrado em educação ou área de conhecimento correlata ao desempenho de suas atribuições, com defesa e aprovação de dissertação.

V - para o nível 6 do Grupo D-A e Nível 4 dos demais grupos: doutorado em educação ou área de conhecimento correlata ao desempenho de suas atribuições, com defesa e aprovação de tese.

Art. 35 - A vigência de Progressão Vertical, qualquer que seja a data do término de qualquer dos cursos a que se refere o artigo anterior ocorrerá no mês de março do ano seguinte à conclusão do curso especificado.

Como se vê das publicações oficiais trasladadas às fls. 14,

19, 25, 31, 36, 42, 47, 52 e 57, a Administração reconheceu que as servidoras

apelantes estão aptas à progressão funcional vertical, negando-se a

implementar o benefício com o singelo argumento de ausência de dotação

orçamentária.

Efetivamente, a criação de despesas pelo gestor público

não constitui um ato de mera liberalidade, devendo ser devidamente

demonstrada a prévia fonte de custeio dos novos gastos a serem suportados

pelo erário, conforme interpretação sistemática do artigo 169, da Constituição

Federal e artigos 17 e 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entretanto, não pode o ente público alegar ausência de

dotação orçamentária como obstáculo ao reconhecimento e concretização de

direito previstos em lei, sobre os quais se requeira o pronunciamento do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Poder Judiciário, especialmente quando, como no caso, a própria lei que criou

os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos

decorrentes das progressões dos servidores.

Ademais, relação à limitação orçamentária, não há

dúvidas de que se trata de fato impeditivo do direito da apelante, recaindo o

ônus de prova sobre o município reclamado, nos termos do art. 333, II, do

CPC, encargo do qual o réu não se desincumbiu.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu invocar circunstância capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato aduzido pelo demandante (inciso II). 2. Apresentada defesa indireta, na qual se sustenta fato impeditivo do direito da parte autora, a regra se inverte, pois, ao aduzir fato impeditivo, o réu implicitamente admite como verídica a afirmação básica da petição inicial, que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento superveniente. Por conseguinte, as alegações trazidas pelo autor tornam-se incontroversas, dispensando, por isso, a respectiva prova. 3. O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 a Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. 4. Em se tratando de causa impeditiva do direito do autor, concernente à oferta de vagas para crianças com até três anos e onze meses em creches mantidas pela municipalidade, incumbe ao recorrente provar a suposta insuficiência orçamentária para tal finalidade, nos termos do art. 333, II, do CPC. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial não provido. ( REsp nº 474.361 SP, 2º Turma, Relator Ministro

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HERMAN BENJAMIM, j. 04/06/2009).

SERVIDOR PÚBLICO - Município de Santos Gratificação por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo Base de cálculo Pretensão de acréscimo do valor percebido como PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) Sentença de procedência Apelo do Município O PCCS não se configura como forma de acréscimo pecuniário, mas sim como um plano de evolução na carreira que, dentre outros benefícios, prevê aumentos salariais Incidência na base de cálculo pleiteada Não configuração do efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da CF, já que o PCCS tem fundamento diverso do de outros acréscimos pecuniários Inexistência de afronta da decisão judicial ao art. 169 e parágrafos da CF, ou aos arts. 21 e seguintes da LC nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo-se em vista que o judiciário é esfera de poder desvinculada das demais (legislativa e executiva), cabendo-lhe outorgar às partes o devido direito, sem que haja ingerências de cunho político em suas decisões Honorários advocatícios reduzidos Apelo do Município parcialmente provido para redução dos honorários advocatícios e reexame necessário rejeitado. ( Apelação Cível nº XXXXX-02.2011.8.26.0562, 8ª Câmara de Direito Público, relator o Desembargador João Carlos Garcia, j. 07/11/2012).

Não há que se falar em pagamentos impossíveis, pois, embora realmente exista limitação orçamentária e necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, estamos na esfera da concretização de direito funcional violado e não há excepcionalidade motivada por real e específica impossibilidade objetiva demonstrada, a justificar a omissão da Administração pela cláusula da "reserva do possível". ( Apelação Cível nº XXXXX-48.2009.8.26.0619, Relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei, j. 16/02/2012)

Abarcar a defesa deduzida pelo Município seria

compactuar com manifesta ilegalidade e relegar lídimo direito das servidoras

ad aeternum, fazendo-se letra morta da lei, já que expressamente previstos o

instituto da progressão e respectiva verba orçamentária, conforme arts. 29 e

30 de aludida lei.

Este E. Tribunal assim tem decidido a questão das

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Campinas.

(...) Não se sustenta, então, o argumento de que a destinação orçamentária impediria que se implementasse a promoção, sob pena de violação a norma em comento e às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal l. Até porque a própria LRF já estabelece, em disposições transitórias, que o Prefeito deverá destinar anualmente verba de até 1,5% da folha de pagamento para a implementação destas promoções. Portanto, supostas restrições advindas das limitações previstas na LRF não são aptas a infirmar o direito alegado pela autora. A higidez orçamentária se obtém mediante a otimização das arrecadações e despesas, sem descurar das medidas previstas no artigo 169 da Constituição Federal, e não suprimindo direito essencial da servidora. ( Apelação Cível nº XXXXX-35.2010.8.26.0510, Relato Desembargador Ponte Neto).

AÇÃO ORDINÁRIA. Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de Servidores Públicos Municipais. Professora de educação básica. Lei Municipal nº 12.987/07, do Município de Campinas, que dispõe sobre o direito à progressão funcional na carreira, com aumento de vencimentos. Curso de especialização aprovado pelo MEC. Pretensão ao recebimento de diferenças não pagas Princípio

da legalidade Resolução n. 03/2008, que não pode prevalecer sobre lei, pretextando dotação orçamentária Recurso não provido ( Apelação nº XXXXX-25.2011.8.26.0114, Relator Desembargador Magalhães Coelho, j. 17/02/2014).

Apelação. Servidoras Públicas Municipais de Campinas. Promoção Horizontal. Lei nº 12.985/2007. Magistério. progressão funcional. Classificação entre 20% (vinte por cento) do grupo. Preenchimento dos requisitos legais para se conceder a promoção horizontal reconhecido pela Municipalidade, com exceção a servidora Irene Malaguti Semionatto Scuro porque, esta, encontrase fora do limite de 20% dos servidores do grupo. Não efetivação da progressão pela municipalidade com a alegação da Administração de existir limitação orçamentária. Inadmissibilidade. Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em hipótese em que a própria lei que criou os benefícios determina a reserva de orçamento para arcar com os encargos decorrentes das progressões dos servidores. Em relação a limitação orçamentária, não há dúvidas de que se trata de fato impeditivo do direito das apelantes, recaindo o ônus de prova sobre o Município reclamado, nos termos do art. 333, II, do CPC, encargo do qual o réu não se desincumbiu. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte (Apelação nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

XXXXX-72.2013.8.26.0114, Relator Desembargador Marcelo L. Theodósio, j. 04/11/2014).

Servidor público. Município de Campinas. Progressão vertical prevista no art. 31 da Lei Municipal 12.987/07. Preenchimento dos critérios objetivos do art. 33 do mesmo diploma legal. Decreto não pode dispor além do disposto na lei. Recurso provido ( Apelação nº XXXXX-78.2013.8.26.0114, Relator Desembargador Borelli Thomaz, j. 04/02/2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Professora. Evolução funcional na carreira por meio da progressão vertical, nos termos da lei que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Campinas. Lei Municipal nº 12.987/2007 que determinou a evolução funcional pretendida. Omissão da Municipalidade configurada. Inexistência de discricionariedade administrativa. Atuação vinculada. ( Apelação nº XXXXX-82.2013.8.26.0114, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi, j. 05/08/2015).

À vista do analisado, DÁ-SE PROVIMENTO ao

recurso das autoras para julgar a ação procedente, condenando a

Municipalidade a implementar a progressão funcional na modalidade vertical,

de acordo com a avaliação de desempenho a ser realizada conforme Decreto

Municipal nº 17.074/2010, em favor das servidoras autoras contra as quais

não recaiam os impedimentos dos incs. II e III do art. 33 da Lei Municipal nº

12.987/2007. À implementação da decisão fica estabelecido o prazo de

sessenta dias. Fica o réu condenado a implantar e apostilar a eventual

promoção vertical concedida, e a pagar as diferenças que dela decorram, tanto

em relação aos vencimentos mensais quanto aos reflexos da majoração destes

sobre as rubricas não eventuais que compõem os vencimentos das autoras.

No que concerne a correção monetária e juros, diante do

reconhecimento da inconstitucionalidade parcial "por arrastamento" do artigo

da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao "índice oficial

de remuneração básica da caderneta de poupança" (STF, ADIs nº 4.357 e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

se o IPCA/IBGE a partir do vencimento de cada parcela, conforme estabelecido no julgamento do REsp nº 1.270.439-PR, Relator Ministro Castro Meira, julgado na sistemática de recursos repetitivos. A correção se fará a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga (natureza alimentar da dívida e princípio da restitutio in integrum). Os juros de mora, contados a partir da citação, incidirão na forma da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua entrada em vigor. Para o período anterior à Lei º 11.960/09, os juros incidirão conforme o estatuído no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua redação primitiva. Anota-se que a modulação, em 25/03/2015, dos efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 refere-se exclusivamente aos precatórios e requisitórios expedidos, uma vez que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11960/09) não foi objeto de pronunciamento pelo Supremo Tribunal Federal e será analisado na Repercussão Geral nº 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em processos de conhecimento, como no caso dos autos. Tal entendimento deriva da interpretação conferida aos próprios fundamentos da declaração de inconstitucionalidade firmada nas citadas ADI's. A declaração de invalidade da disposição legal, tal como posta até agora (ou seja, antes do julgamento da Repercussão Geral mencionada), não admite ficções que nos levem a cindir o que se afigura inseparável: se a Taxa Referencial não é capaz de recompor a inflação para precatório já expedido, não pode sê-lo para a dívida fazendária que ainda não foi objeto de requisição. Ao STF caberá fazer eventuais disjunções ao apreciar a Repercussão Geral. Por ora, vale a inconstitucionalidade declarada e sua eficácia vinculante.

Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal.

Em face da sucumbência do réu, responderá este por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação.

Custas na forma da lei.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265820406/apelacao-apl-887856720128260114-sp-0088785-6720128260114/inteiro-teor-265820427

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2019.8.26.0114 SP XXXXX-02.2019.8.26.0114

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2013.8.26.0114 SP XXXXX-72.2013.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-25.2011.8.26.0114 SP XXXXX-25.2011.8.26.0114