jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0008131-48.2011.8.26.0108 SP 0008131-48.2011.8.26.0108

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
10/12/2015
Julgamento
10 de Dezembro de 2015
Relator
Marcelo Berthe
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00081314820118260108_b9a0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. MEIO AMBIENTE. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO NO CADIN.

Suspensão de inscrição no CADIN Estadual por multa ambiental lavrada pela CETESB. Suspensão de crédito não tributário, inobservância dos requisitos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional. Presença dos requisitos para assegurar o deferimento da medida cautelar. Prejuízo demonstrado pela impossibilidade de obter repasse de recursos financeiros de outros entes federativos em razão da inscrição no cadastro de inadimplentes do Estado, bem como oposição de embargos à execução nas ações fiscais em curso em que se verifica inclusive a hipótese de acolhimento dos embargos em relação de parte das CDAs quanto à ilegalidade da exação fiscal. Presentes os pressupostos para o deferimento do pedido cautelar. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266553642/apelacao-apl-81314820118260108-sp-0008131-4820118260108

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 966229 RS 2007/0156204-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada: 2038183-21.2014.8.26.0000 SP 2038183-21.2014.8.26.0000