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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2222935-31.2014.8.26.0000 SP 2222935-31.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22229353120148260000_e1559.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVILMEDIDA CAUTELARLIMINARSUSTAÇÃO DE PROTESTOCERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVACONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1. Para concessão de medida cautelar é necessária a concorrência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora (art. 798 CPC).
2. Protesto de certidão de dívida ativa da Fazenda Pública. Medida desnecessária e abusiva. Urgência do provimento jurisdicional em razão do fundado receio de dano grave e de difícil reparação. Concorrência dos requisitos legais. Liminar deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266555777/agravo-de-instrumento-ai-22229353120148260000-sp-2222935-3120148260000

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