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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

10/12/2015

Julgamento

9 de Dezembro de 2015

Relator

Alexandre Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00022143820068260362_f08ec.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000932497

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002214-38.2006.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante WILSON D AVILA BITTENCOURT, são apelados MORRO DO OURO NEGOCIOS IMOBILIARIOS, MICHELINA ANNA DA ROCHA FRANCO (JUSTIÇA GRATUITA), MARCO VINICIUS DA ROCHA FRANCO, CLAUDIA CRISTINA DA ROCHA FRANCO, MARGO FRANCO BAZANI, MARLISE ROCHA FRANCO QUEIRANTES, MARCELO DA ROCHA FRANCO e MARCIA MARIA FRANCO RODRIGUES.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SILVÉRIO DA SILVA E THEODURETO CAMARGO.

São Paulo, 9 de dezembro de 2015.

ALEXANDRE COELHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 0002214-38.2006.8.26.0362

Apelante: Wilson D Avila Bittencourt

Apelados: Morro do Ouro Negocios Imobiliarios, Michelina Anna da Rocha

Franco, Marco Vinicius da Rocha Franco, Claudia Cristina da Rocha Franco,

Margo Franco Bazani, Marlise Rocha Franco Queirantes, Marcelo da Rocha

Franco e Marcia Maria Franco Rodrigues

Interessados: Vania Maria Maschio e Luciano Amaral Nascimento

Comarca: Mogi-Guaçu

Voto nº 1604

DANOS MORAIS – VÍTIMA DE ESTELIONATO –

VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL – TABELIÃO

QUE NÃO TEVE CAUTELA AO CONFERIR

AUTENTICIDADE A PROCURAÇÃO FALSA,

LAVRADA EM CARTÓRIO INEXISTENTE E

OUTORGADA POR PESSOA JÁ FALECIDA – VIÚVA

IDOSA QUE PERDE O IMÓVEL E SE VÊ ENVOLVIDA

NO ILÍCITO CIVIL E CRIMINAL –

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO BEM

RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE

SENTENÇA NESTA PARTE IRRECORRIDA – DANOS

MORAIS INEQUÍVOCOS – INDENIZAÇÃO FIXADA

EM SENTENÇA NO VALOR DE R$20.000,00 –

QUANTIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL –

SENTENÇA MANTIDA.

RESULSTADO: apelação desprovida.

Trata-se de apelação interposta por WILSON D'AVILA

BITENCOURT contra a respeitável sentença de fls. 426/436, cujo relatório ora se adota, que

julgou parcialmente procedente a ação proposta por MICHELINA ANNA DA ROCHA

FRANCO E OUTROS em face dele e de outros, para o fim de declarar a nulidade da escritura

de venda e compra lavrada junto ao 2º Tabelionato de Notas e de Protestos de Letras e Títulos

de Mogi-Guaçu, bem como do registro do negócio junto à matrícula 12.936, condenando o

apelante, como Tabelião, a pagar à autora indenização pelos danos morais, arbitrados em

R$20.000,00, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da sentença,

arcando o apelante com as custas, despesas e honorários de 15% do valor da condenação.

O apelante busca a reforma da respeitável sentença, alegando

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inexistência de dano moral a ser indenizado e excesso no valor arbitrado.

Recebido o recurso, ele foi contrariado.

É o relatório.

Trata-se de demanda que versa sobre a nulidade de negócio jurídico de venda e compra de imóvel, uma vez que terceiros não identificados teriam atuado como fraudadores e estelionatários na confecção de procuração supostamente outorgada pelos vendedores (a apelada Michelina e seu marido, que era falecido), a determinado preposto de imobiliária, que, munido de tal procuração, primeiramente procurou os serviços notariais prestados pelo apelante, para verificação da autenticidade da procuração, e depois, confirmada a validade desta, representou os vendedores na outorga da escritura de venda e compra aos compradores, lavrada no Tabelionato do apelante.

Em primeiro grau, as partes reconheceram a prática criminosa executada por terceiros e não discutiram quanto à nulidade do negócio jurídico, reconhecida em primeiro grau.

A respeitável sentença, ao analisar o pedido de indenização por danos materiais e morais, excluiu os primeiros, por falta de prova de sua ocorrência. Quanto aos segundos, excluiu a responsabilidade da imobiliária, ao fundamento de que ela adotara todas as cautelas cabíveis, sobretudo porque encaminhou a procuração ao Tabelionato do apelante, para confirmação de sua autenticidade, e somente depois da resposta positiva é que participou como procuradora no negócio de venda e compra do imóvel.

Foi reconhecida, porém, a responsabilidade civil objetiva do apelante, como Tabelião, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, fundada no fato de que convalidou, perante os usuários, ato marcado por fraude, a saber, a procuração juntada a fls. 22, supostamente outorgada pelos vendedores ao preposto da imobiliária, com base na qual fez lavrar a escritura de venda e compra juntada a fls. 26, sem verificar que a suposta procuração pública teria sido lavrada em Tabelionato inexistente e outorgada por pessoa já falecida.

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A apelação não investe contra o reconhecimento de tal responsabilidade. Limita-se a sustentar a inocorrência dos danos morais identificados na r. sentença e o valor excessivo fixado.

A respeito, consta na inicial:

“A autora, já uma senhora de idade, se viu constrangida e humilhada por ter sido vítima de um golpe. Ela sofre sozinha, até então, as consequências do ato ilícito, tendo até que ir prestar declarações na polícia. Tudo isso, reflete os transtornos desproporcionais que foram causados na sua vida. O fato de ter perdido um imóvel, fruto de aquisição de muito esforço em sua vida, causa instabilidade não somente na vida da autora, como em toda a sociedade. Não há dúvidas que a lesão sofrida acarretou em sofrimento anormal à autora, bem como em humilhação, constrangimento, etc, motivo pelo qual o dano moral é devido no presente caso.”

Ao final da peça vestibular, a autora pede que “seja a presente ação julgada integralmente procedente, declarando-se a nulidade do negócio jurídico realizado, bem como a reintegração de posse e a indenização por danos patrimoniais e morais.”

Logo, não há se falar em ausência de fundamento processual para se conhecer do pedido de indenização por danos morais, notadamente porque cabe ao juiz arbitrar o valor, do qual a autora está dispensada de especificar.

A respeitável sentença foi sucinta ao reconhecer o dano moral: “O dano moral decorre do próprio fato, ainda que se considerando tratar-se a autora de pessoa idosa, de modo que fatos como o ocorrido nesta sede causam angústia demasiada, além daquela cotidiana.”

A rigor, não havia mesmo necessidade de maior fundamentação, pois, bem delineadas no corpo da sentença as circunstâncias do fato e a

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gravidade de suas consequências, na esfera civil e também no âmbito criminal, o reconhecimento de que os danos morais decorrem do próprio fato e por isso não exigem prova se mostra adequado à espécie.

Pessoa idosa e viúva perder um imóvel na forma como ocorrido, em que terceiros se passaram por ela na suposta venda e recebimento do preço, data venia não é o “mero aborrecimento” alegado pelo apelante.

A toda evidência, trata-se de fato grave, a perturbar o equilíbrio psíquico da apelada, a lhe impor angústia e medo de não recuperar o bem, máxime porque o ato havia sido convalidado por quem tem fé pública o apelante.

Segundo preleciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, ao interpretar o artigo 186, do Código Civil, “a análise do artigo supratranscrito evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade, e o dano experimentado pela vítima.” 1 ´

Manifesto o dano moral, como se viu, destaca-se que a indenização foi bem arbitrada em primeiro grau.

É cediço, conforme assevera CARLOS ROBERTO GONÇALVES, que:

“A reparação pecuniária, tanto do dano patrimonial como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva.” 2

A jurisprudência tem estabelecido que, para fixação da

1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro Volume 4: Responsabilidade Civil 7ª Ed., São Paulo: Saraiva,

2012, p. 66

2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro Volume 4: Responsabilidade Civil 7ª Ed., São Paulo: Saraiva,

2012, p. 372

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indenização, o julgador deve analisar a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a

natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido, bem como a

intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, sua situação econômica.

Neste contexto, apesar de várias pessoas terem concorrido para

o fato, seja como autor do crime, seja como vítima, deve ser considerado, de um lado, o grau

considerável de descuido do apelante, e de outro, a dor, sofrimento e humilhação suportados

pela apelada, além do próprio valor mais elevado do prejuízo, para se concluir que o valor de

R$20.000,00, aplicado pelo r. Juízo, se mostra justo à espécie e por isso merece ser mantido.

Esta a orientação desta Colenda Câmara:

EMENTA. Apelação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato feito por terceiro com o banco, mediante fraude, utilizando-se dos dados e documentos do autor. Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da instituição financeira em comprovar a existência de vínculo entre as partes, bem como de adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos que lhe são apresentados. Precedentes. Valor dos danos morais fixado em R$ 15.000,00, aquém dos Parâmetros adotados por esta Câmara. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelo não provido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0152480-71.2011.8.26.0100, Des. Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 30/06/2015)

“EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISProcedência - Abertura de contrato de financiamento por terceira pessoa (utilizando os dados do autor) - Fato comprovado pela perícia grafotécnica realizada nos autos

Responsabilidade civil extracontratual - Responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos de seus prepostos - Patente a negligência, representada pela falta de cautela da instituição financeiras ré ao procederem a abertura de contrato sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados - Danos morais- Ocorrência - Abalo demonstrado pela injustificada negativação do nome da autora Inscrição irregular - Dano moral que é imediato e decorre da indevida inscrição - Fixação da indenização em R$ 5.000,00- Montante que chega a ser mesmo módico em- comparação a outros casos semelhantes apreciados por esta Turma Julgadora - Todavia, sem insurgência do autor, fica mantida a condenação Sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP, 8ª Câmara de Direito

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Privado, Apelação nº 0004716-16.2008.8.26.0091, Rel. Des. Salles Rossi, julgado em 10/08/2011).

Destarte, nos termos do artigo 252, do RITJSP, cabe ratificar

integralmente a bem lançada sentença, evitando aqui repetições desnecessárias.

Nesse, sentido a jurisprudência do Colendo STJ tem prestigiado o entendimento de se reconhecer a viabilidade de se adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença ( AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2013; AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/05/2014; AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014), a ponto de se poder afirmar que “é predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum.” ( REsp 662.272-RS)

Portanto, ratificam-se os fundamentos contidos na respeitável sentença, a qual fica mantida, por se revelar suficientemente fundamentada e por se expressão da justiça.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266565069/apelacao-apl-22143820068260362-sp-0002214-3820068260362/inteiro-teor-266565095

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