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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 5574145500 SP
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/01/2009
Julgamento
3 de Novembro de 2008
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_5574145500_SP_03.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

.2 ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

I IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIUIIIII a *02115345*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO nº 557.414-5/5-00, da Comarca de

SOROCABA, em que é apelante ANTÔNIO DIOGO DE SALLES sendo

apelada CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO VIA OESTE S.A.:

ACORDAM, em Décima Primeira Câmara de Direito

Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO

RETIDO E À APELAÇÃO, V.U.", de conformidade com o voto do

Relator, que íntegra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente), LUÍS GANZERLA.

São Paulo, 03 de novembro de 2008.

<$•«**> â

RICARDO DIP

Relator

IRJ.BUNAL DE.JUST!.Ç.A.DE^O..PAULO

ll ..Ca.lP.a.C.a.d.e.Pjjejto.Público

Ap.ÇIaÇ.ão Cí.y.el 5.57...4.14-.5- 5

Procedência: Sorocaba

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto RHMD 18.506)

Apelante: Antônio Diogo de Salles

Apelada: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo -Via Oeste S/A.

PEDÁGIO. SISTEMA DE RODOVIAS PARALELAS. COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. "Ao julgador é licita a determinação de produção

de provas ex officio sempre que o conjunto probatório

mostrar-se contraditório, confuso ou incompleto e

puder a prova a ser produzida influir na formação de

sua convicção" (Min. Nancy Andrighi, STJ).

2. A idéia de um "sistema de rodovias paralelas" não é tributária de simetria geométrica mas, isto sim, de

correspondência funcional ou paralelismo de fruição, tal que as rodovias integrantes de um mesmo sistema se dirijam a desfrute conexionado, contribuindo cada uma elas, todas referíveis a pólos geográficos uniformes, à fluidez do trânsito e tráfego das demais. A noção de sistema corresponde a um tipo de organização calcado num complexo de relações que

vincula os vários sujeitos interdependentes do conjunto, de sorte que às vicissitudes de uns ou de outros sucede a afetação do equilíbrio sistemático, í.e., do todo organizado. Há, pois, no nível sistêmico, uma associação de seus termos, de modo que pode falar-se em unidade de ordem sistemática.

3. É de todo razoável entender -na linha do que assentou precedente deste Tribunal de Justiça, com voto de relação do Des. Eduardo Braga- que a sobrevinda normativa sobre os critérios de cobrança das tarifas de pedágio no Estado de São Paulo tenha, com efeito, revogado, de maneira implícita, a vedação constante do § 8º, art. 1 , da Lei local nº 2.481/1953.

4. As marginais da Rodovia Castello Branco são vias com quatro pistas, construídas ao lado de uma pista

central de largura inferior, marginais que, de fato, se utilizam de maneira autônoma, propiciando trânsito e tráfego de um ponto inaugural da Rodovia Castello Branco a intercessões com o Rodoanel e ao ingresso direto em um povoado bairro de Barueri -com intenso

movimento comercial-, e ao acesso sequente, a outro bairro, também com forte densidade populacional, da cidade de Santana de Parnaiba. Ao lado dos avistáveis

custos do empreendimento de construção dessas marginais, nelas persevera o serviço que acomoda, com a contrapartida pecuniária, o interesse de milhares de pessoas, não só de moradores de Barueri e Santana de Parnaiba, senão que também e sobretudo dos que, trabalhando nesse pólo comercial e industrial da Grande São Paulo, residem, entretanto, na Capital

do Estado.

Não-provimento do agravo retido e da apelação.

RE.L.AT.O.RJ ..O:

A r. sentença de primeiro grau, nestes autos, declarou a improcedencia de uma ação ajuizada por Antônio Diogo de Salles com os fins de:

"1) ser reconhecido que a ré está obrigada a definir o valor das tarifas dos pedágios nas rodovias que administra (Castelo Branco, Raposo Tavares e Senador José Ermírio de Moraes) com base na tarifa quilométrica base;

2) ser reconhecido que, enquanto não for completada a duplicação total da Rodovia Raposo Tavares, está a ré obrigada a considerá-la rodovia de pista única, definindo as tarifas de pedágio com base no valor da tarifa quilométrica base para as rodovias de pista única;

3) ser reconhecido que:

A) as pistas marginais da Castelo Branco são simples pistas auxiliares de tráfego e, como tal, meros acessórios da rodovia principal, não dando ensejo à cobrança de tarifas de pedágio ou, alternativamente,

B) a tarifa do pedágio não poderá ser cobrada por infração à regra do parágrafo 8 , do art. 1 da lei 2.481/53; ou, ainda alternativamente,

C) se tais vias marginais foram consideradas rodovias independentes, que a definição da tarifa de pedágio deve ser feita pela aplicação do valor da tarifa-base para rodovias de mão dupla, considerando-se única e

exclusivamente sua extensão total de 10,9 km;

4) ser a ré condenada a rever os valores das tarifas cobradas do autor nos pedágios das rodovias que administra, referidas nos itens 1 e 2 supra, reduzindo-as aos valores corretos, o que se fará mediante a

determinação à empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S/A (SEM PARAR) de que debite do autor apenas os valores exatos das tarifas registradas pelas

passagens de seus veículos nos pedágios da ré;

5) ser a ré condenada a abster-se de cobrar do autor o valor das tarifas dos pedágios das pistas marginais da Rodovia Castelo Branco, por quaisquer dos motivos acima acolhidos (item 3), o que deverá ser feito mediante a determinação à empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S/A (SEM PARAR) para que abstenha-se de debitar na conta do autor os valores referentes a essas tarifas de pedágios;

6) ser a ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente do autor a serem apurados segundo informado nos relatórios da empresa Centro de Gestão de Meios de Pagamentos S/A (SEM PARAR), por simples cálculo, com atualização monetária pelos índices oficiais e acrescidas de juros de mora, na base legal, a contar da citação pare este processo e, finalmente,

7) ser a ré condenada a pagar as custas e despesas deste processo e os honorários de advogado do autor a serem arbitrados em base condigna" (fls. 20-2).

Entendeu o Juízo de origem, em síntese, que há equívoco em "pensar que as tarifas de pedágio cobradas nas rodovias cuja exploração foi concedida pela Administração Pública à iniciativa privada sejam apenas um instrumento de remuneração da concessionária e de reembolso das obras e serviços por ela realizados. Na realidade, as tarifas também representam a contraprestação devidas pelos usuários em face das boas condições das pistas e dos acostamentos, do serviço de socorro médico e mecânico permanente, entre outros benefícios" (fl. 452). Por isso, prossegue:

"A Administração transfere a particular o encargo das obras e serviços e, em conseqüência, deve assegurar à concessionária a receita necessária para cobrir seus custos operacionais e amortizar o capital empenhado, sem se esquecer de seu propósito lucrativo. Diante disso, bem como da lei de regência e dos editais e contratos, natural uma certa flexibilidade na composição do valor das tarifas, haja vista a diversidade das obras, serviços, melhoramentos e massa de veículos, conforme as peculiaridades das rodovias, além das flutuações do mercado e as margens de preços e lucros.

Postas tais premissas, rejeitam-se, um a um, os pedidos do autor.

Os valores das tarifas praticadas nas rodovias estão de acordo com o Anexo 4 do Edital de Licitação. Ao contrário do alegado na petição inicial, a base de cálculo não leva exclusivamente em consideração a extensão da pista administrada x tarifa-base quilométrica. Olvidou o

requerente que na composição das tarifas também é considerado o trecho de cobertura da praça de pedágio

(TCP), criado justamente em benefício dos usuários e conforme a utilização, assegurando por outro lado justa

retribuição da concessionária. As tabelas anexadas pelo próprio autor a fls. 73/75 demonstram a compatibilidade dos valores cobrados, com as condições estabelecidas

entre a concedente e a concessionária.

Conquanto a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte tenha apresentado respostas aparentemente

divergentes aos ofícios emitidos por este juízo, cumpre assinalar que não se vislumbra nenhum tipo de mácula nos esclarecimentos de fls. 388/392. Na verdade, tratou a Agência de retificar ao que antes respondera de modo

singelo, não apenas em atenção ao solicitado pela ré, mas também em consonância com o edital e o contrato de concessão.

É certo que as rodovias mencionadas pelo autor não são paralelas e que, ao leigo, a classificação 'SISTEMA' soa de início incompreensível. No entanto, a notória conexão entre a malha viária da Castello Branco (SP-280), Raposo Tavares (SP-270) e Senador José Ermírio de Moraes

('Castelinho' - SP-75), mostra integrarem de fato um sistema, acessando amiúde as mesmas regiões, razão pela qual justifica-se a cobrança das tarifas na forma acima assinalada. Basta pensar que o motorista sorocabano que pretende se deslocar à Capital, poderá fazê-lo com a utilização de uma, duas ou até das três rodovias mencionadas.

Em relação à rodovia Raposo Tavares, dotada de trechos com pista simples e pista dupla, a cobrança na praça de pedágio de Araçoiaba da Serra obedece à tarifa mista, uma vez não estar concluída a duplicação programada no edital e contrato de concessão.

Em síntese, não há erro na cobrança e, consequentemente, nenhum do direito do autor à repetição" (fls. 452-4).

Invocando apoio em parecer de Odete Medauar, continua a r. sentença, versando agora acerca das marginais da Rodovia Castello Branco:

"Ampliação ou não da SP-280, as marginais representam inegável benefício aos usuários. Recorde-se do caótico tráfego na região de Osasco, Carapicuíba, Jandira e Santana do Parnaíba, antes de sua implantação. O

crescimento desordenado desses municípios transformou os primeiros quilômetros da Castello Branco numa verdadeira

'avenida' de trânsito lento a causar inúmeros transtornos aos motoristas, de sorte que se tornou imprescindível ampliar o número de faixas para escoar com mais fluidez e velocidade a enorme massa de automóveis que lá transita.

(...)

Não perdendo de vista a natureza tributária do pedágio, a cobrança dessa taxa dos condutores que trafegam por

pistas mais rápidas e seguras, como é o caso das

marginais, não se afigura ilegal. Vedação para a instituição de pedágio só existiria,segundo lembra Roque Antônio Carraza, dentro dos limites do mesmo município (...), o que não acontece na hipótese em foco.

Mais uma vez é de se lembrar que as tarifas em questão foram autorizadas pelo concedente e estão de acordo com a metodologia de cálculo prevista nos anexos do edital, não sendo lícito ao autor pretender alterar as cláusulas e condições da concessão por meio de ação individual movida apenas em face da concessionária" (fls. 454-5).

Por fim, remata o Juízo de primeiro grau, assentando que "a vedação para instalar pedágios a menos de 35km do 'marco zero' prevista pelo art. 1 , § 8 , da Lei Estadual nº 2.481/53 está de fato revogada" (fl. 455, in fine). Aponta, nesse sentido, julgados deste Tribunal de Justiça (AACC 59.881 -Des. Eduardo Braga e 55.669 -Des. William Marinho).

Do decidido, após formalmente infrutíferos embargos de declaração, apelou o vencido, insistindo na juridicidade de seu pleito, ao par de requerer o conhecimento de agravo retido, com que alvejou tardia manifestação da suplicada acerca de documento juntado aos autos e a expedição de novo ofício requisitório de informações à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (cfr. fls. 367-79, 383-4 e 470).

Respondeu-se ao recurso (fls. 483-504).

É o relatório em acréscimo ao da origem.

Y..Q..I.O:

1 • P.9..3sr.3.y.9..r.?. t Jdp;

Juntadas a estes autos informações provenientes da Artesp -Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (cfr. fls. 312-7), delas teve a requerida inequívoca ciência (fls. 362-4), só se manifestando meses adiante (fls. 367 et sqq.).

Além, contudo, de o prazo inscrito no art. 398, Código de Processo Civil, qual o de cinco dias, para a audição sobre documentos juntados, supor a determinação judicial para o pronunciamento -o que, na espécie, ocorreu depois de

protocolizar-se a manifestação da requerida acerca das aludidas informações da Artesp (cfr. fls. 366 e 367-9)-, calha que, nessa altura, não se proferiu crítica interna a essas informações, de maneira que a versada manifestação da suplicada, por si só, não teve nenhum influxo na r. sentença sub examine. Faltaria, pois, neste passo, o prejuízo indispensável a que relacionar a nulidade indicada no agravo.

Calha, porém, a demandada pleiteou, com êxito, a requisição de novas informações da Artesp, e essas (fls. 38892) foram, efetivamente, capitais para a solução da lide em primeira instância.

Nada impedia, contudo, que o Juízo de origem, determinasse, ex officio, os esclarecimentos almejados pela requerida.

O art. 333, inc. I do Código de Processo Civil - CPC, acolhendo o aforismo probatio onis petitoris, prevê que

"O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

As diligências probatórias do Poder Judiciário são, na órbita de direitos disponíveis -de tal se trata na espécie-, posteriores e complementares à atividade das partes, e não substitutiva dessa atuação, de maneira que a superação do princípio do dispositivo pela atuação oficial não pode ir além, em matéria de prova, do suprimento de um déficit pontual, sem remediar a falta de diligência das partes nem lhes afligir o direito de igualdade (cfr. Jorge Walter Peyrano, El proceso civil, ed. Astrea, Buenos Aires, 1978, p. 76-83).

Nesse sentido, aguda é a observação de Arruda Alvim, no sentido de que a existência mesma, na ordem normativa, do ônus da prova é indicação de que "a prova é atividade

realizável, por excelência pelas partes" {Manual de Direito

Processual Civil, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, vol. 2, p. 465). Prossegue o emérito Processualista:

"No campo específico do processo civil, a atividade jurisdicional relativamente à determinação oficiosa de que

se realize prova (art. 130) deverá, normalmente, nos

processos de jurisdição contenciosa, nascer da dúvida gerada no espírito do juiz, isto é, quando lhe seja impossivel decidir a causa: a) pelas provas já bilateralmente produzidas, através de sua livre apreciação

(art. 131); b) ainda, quando não a possa solucionar pelo ônus da prova" (o.c, p. 465-6).

E adiante:

"O art. 130 somente poderá ser corretamente aplicado pelo juiz às hipóteses em que não opere a teoria do ônus da prova e desde que haja um fato incerto, mas incerteza emergente da prova já produzida. O art. 130, pois,

aplicar-se-á como um posterius à insuficiência da prova produzida, e não tem lugar na teoria do ônus da prova. Nunca deverá o juiz sub-rogar-se no ônus subjetivo da parte inerte ou omissa" (p. 474).

Desse modo, prossegue Arruda Alvim, "poderá ocorrer

que a prova já realizada seja insuficiente e que o juiz mande

completá-la" (p. 475).

Julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que foi relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, assentou que

"I - Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou socio-cultural entre as partes.

(...)

III - Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com i mparcialidade e resguardando o princípio do contraditório" ( REsp 140.665 -4 Turma).

(Confiram-se ainda, a título ilustrativo, cônsonas decisões do STJ no REsp 896.072 -1 Turma -Ministro Francisco

Falcão; REsp 406.862 -3 Turma -redatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi; AgR no Ag 655.888 -5 Turma -Ministro Arnaldo Esteves Lima; EDcl no Ag 646.486 -4 a Turma -Ministro Barros Monteiro; AgR no REsp 738.576 -3 a Turma -Ministra Nancy Andrighi; REsp 985.077 -3 Turma -Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp 208.585 -2 a Turma -Ministro Castro Meira; REsp 132.065 -1 Turma -Ministro Garcia Vieira; REsp 84.561 -4 Turma -Ministro Aldir Passarinho Júnior; REsp 345.346 -3 Turma -Ministra Nancy Andrighi).

Assim, a nos autos alvejada diligência probatória para melhor provimento -à margem do fato de ter sido objeto de requerimento de uma das partes- se conforta nos lindes da regra do art. 130, Código de Processo Civil, de tal sorte que não cabe acolher o agravo retido.

2 • Po ya Ior das ta r i fas em exame :

A r. sentença acolheu as informações derradeiramente oferecidas nos autos pela Artesp (fls. 388-92) para julgar correto o guerreado valor das tarifas cobradas nas Rodovias Castello Branco, Raposo Tavares e Senador José Ermírio de Moraes.

O ponto decisivo é o da qualificação dessas rodovias na categoria de sistema -"sistema de rodovias paralelas" (fl. 388)-, objeto de explícita referência no edital de licitação nº 008/CIC/97 da Secretaria paulista dos Transportes (cfr. item 4.1.1, fl. 73), destacando-se que esse edital menciona expressamente o "Sistema Rodoviário Castello Branco/Raposo Taveres" (cfr. fl. 70; o itálico não é do original).

A crítica externa que se dirigiu a essas informações oriundas da Artesp -com a impressiva nota do "exercício de

pressão da recorrida sobre a agência estatal" (fl. 470)-, sobre não-provada, é insuficiente para infirmar o conteúdo das informações em foco.

Não se demonstrou, com efeito, que o valor das tarifas em pauta enfrente as previsões normativas dos arts. 9 e 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

"Art. 9 - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e

preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

(...)

Art. 13- As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários".

A idéia de um "sistema de rodovias paralelas" não é tributária de simetria geométrica mas, isto sim, de correspondência funcional ou paralelismo de fruição, tal que as rodovias integrantes de um mesmo sistema se dirijam a desfrute conexionado, contribuindo cada uma elas, todas referíveis a pólos geográficos uniformes, à fluidez do trânsito e tráfego das demais. A noção de sistema corresponde a um tipo de organização calcado num complexo de relações que vincula os vários sujeitos interdependentes do conjunto, de sorte que às vicissitudes de uns ou de outros sucede a afetação do equilíbrio sistemático, i.e., do todo organizado. Há, pois, no nível sistêmico, uma associação de seus termos, de modo que pode falar-se em unidade de ordem sistemática.

A r. sentença de origem bem considerou, quanto às aludidas rodovias, as notas compreensivas do objeto de conceito de sistema: a pluralidade de elementos, sua dependência recíproca e a vocação à totalidade organizada (cfr., brevitatis causa, André Lalande, Vocabulaire

technique et critique de Ia philosophie, ed. Presses Universitaires de France, Paris, 5 ed., 1947, verbete système, p. 1.074-5). A complexidade da recíproca influência das fortunas e infortúnios dos vários elementos do sistema rodoviário em tela põe à mostra a justificativa da cobrança distinguida das tarifas sob exame, que não podiam, com efeito, aferir-se por meio da escolha de parâmetros dissonantes do conjunto.

As apontadas indicações provenientes da Artesp (fls. 388-92) -a que concorre a presunção de veracidade- não se debilitaram com crítica interna bastante, de que segue, neste passo, a manutenção da sentença de primeiro grau.

3- 9P..S 8.^.art...1.?. I ..Le^

Lê-se no § 8 , art. 1 , da Lei estadual nº 2.481, de 31 de dezembro de 1953: v

"Não serão instalados postos de cobrança da taxa de pedágio dentro de um raio de 35 quilômetros, contados do Marco Zero, nesta Capital".

A incidência desse dispositivo afligiria a cobrança de pedágio nas marginais da Rodovia Castello Branco.

Há precedente deste Tribunal de Justiça de São Paulo -referido tanto pela suplicada (fls. 287-8), quanto na r. sentença de origem- no sentido de que essa norma da Lei local nº 2.481 já se afetou por revogação:

"MANDADO DE SEGURANÇA

Insurgência da impetrante contra a cobrança de pedágio na entrada para a cidade de Diadema, de quem trafega pala Rodovia dos Imigrantes, sentido Capital-Santos, sob a alegação de que se trata de taxa e, portanto, incluída na vedação do inciso V, do artigo 150, da CF/88 - Inocorrência

- Não se trata de taxa, mas de preço ou tarifa - Cobrança legal e constitucional - Outrossim, a Lei Estadual nº 2.481/53 foi revogada tacitamente pela legislação posterior - Decreto-lei nº 5/69 e Lei Estadual nº 95/72, dispondo de forma diversa - Não exigência, pois, de que o posto de pedágio seja construído a 35 quilômetros a contar do marco zero da Capital Paulista - Incompatibilidade dos textos legais - Aplicação da regra inserta no artigo 2 , §

1º, da LICC - Segurança mantida - Recurso improvido"( AC 59.881 -4 Câmara"Janeiro/99" de Direito Público -Des. Eduardo Braga).

O Decreto-lei paulista nº 5, de 6 de março de 1969, atribuiu ao Poder Executivo estadual a tarefa de promover "a constituição e a organização de uma sociedade por ações de capital autorizado com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), sob a denominação de 'DERSA -Desenvolvimento Rodoviário S/A'." (art. 1), lendo-se em seu art. 7 :

"A DERSA será remunerada através de pedágio, que fica autorizada a cobrar dos usuários da 'Via Anchieta', a partir de 1 de julho de 1969, e, da"Rodovia dos

Imigrantes", a partir do momento em que, no todo ou em parte, for franqueada no uso público.

§ 1º- A tarifa do pedágio será proposta pela DERSA, com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo

de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes.

§ 2º- A proposta será apresentada ao D.E.R. que, com seu pronunciamento, a submeterá ao Secretário dos Transportes, entrando a tarifa em vigor somente depois de aprovada por decreto do Poder Executivo.

§ 3º- Na forma de regulamento, a tarifa será atualizada trimestralmente, de acordo com os índices de correção monetária estabelecidos pelo órgão federal competente".

A Lei estadual nº 95, de 29 de dezembro de 1992, alterando o referido Decreto-lei nº 5, dispôs no inc. VII de seu art. 1 :

"As tarifas de pedágio serão propostas pela DERSA com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes".

É de todo razoável entender -na linha do que assentou o mencionado precedente deste Tribunal de Justiça, com o voto de relação do Des. Eduardo Braga- que a sobrevinda normativa sobre os critérios de cobrança das tarifas de pedágio no Estado de São Paulo (: "...com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e

do percurso, de acordo com os padrões internacionais

adotados para auto-estradas semelhantes") tenha, com efeito, revogado, de maneira implícita, a vedação constante do § 8 , art. 1 , da Lei local nº 2.481/1953.

A tanto, o apontado precedente invoca o disposto no § 1 , art. 2 , do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942:

"A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando

regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

Versando os referidos diplomas normativos supérstites -Decreto-lei nº 5 e Lei nº 95, ambos do Estado de São Paulo- sobre os critérios para a cobrança das tarifas de pedágio, sem vislumbrar-se intenção de sua disciplina parcial, forra-se de razoabilidade a interpretação de que insubsistente a antiga proibição enunciada no § 8 , art. 1 , da Lei nº 2.481, de 1953.

4P. a .s .. m .a.rgÀn . a .)•>.>..da.. R.P.dp.Y.J a .. Çastejlo_ Brancq :

A discussão instalada neste feito acerca da autonomia ou da acessoriedade das marginais da Rodovia Castello Branco foi enfrentada pela r. sentença de primeiro grau com apoio na contemplação dos benefícios resultantes dessa construção.

Alheio desse tema é o fato de, com a implantação das marginais da Castello Branco, se terem clausurado as antigas saídas da pista central, impondo aos usuários a alternativa incômoda de mais amplo percurso. Essa questão -versada na sentença (fls. 454-5), embora de interesse na órbita da moralidade administrativa, não repercute, entretanto, na existência dos postos de pedágio nas aludidas marginais.

A possibilidade jurídica de cobrança de tarifas de pedágio referentes a sistemas de rodovias concerta-se com a regra do art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995:

"As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários".

A complexidade dos sistemas em foco sugere, pois, que a cobrança tarifária não se limite ao correlato desgate

rodoviário pelo uso de dado trecho de rodovia -ao par da previsão, provisória embora, da cobrança por trechos postos à mera disposição de uso (: "Trecho de Cobertura de Praça de Pedágio"; cfr. item 4.1.2 do versado edital nº 008/CIC/97)-, permitindo-se, na forma da legislação paulista de regência, a consideração dos "custos do empreendimento e do serviço, do

tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões

internacionais adotados para auto-estradas semelhantes"

(Decreto-lei nº 5, de 1969).

As referidas marginais são vias com quatro pistas, construídas ao lado de uma pista central de largura inferior, marginais que, de fato, se utilizam de maneira autônoma, propiciando trânsito e tráfego de um ponto inaugural da Rodovia Castello Branco a intercessões com o Rodoanel e ao ingresso direto em um povoado bairro de Barueri -com intenso movimento comercial-, e ao acesso seqüente, a outro bairro, também com forte densidade populacional, da cidade de Santana de Parnaíba.

o lado dos avistáveis custos do empreendimento de construção dessas marginais, nelas persevera o serviço que acomoda, com a contrapartida pecuniária, o interesse de milhares de pessoas, não só de moradores de Barueri e Santana de Parnaíba, senão que também e sobretudo dos que, trabalhando nesse pólo comercial e industrial da Grande São Paulo, residem, entretanto, na Capital do Estado.

Do que consta dos autos, Senhor Presidente, não extraio motivos para acolher a demanda, sem embargo de a complexidade das questões não afastar, longe disso, alguma plausibilidade nas teses desfiadas pelo requerente.

POSTO ISSO, meu voto nega provimento ao agravo retido e à apelação interposta por Antônio Diogo de Salles, para assim manter a r. sentença prolatada nos autos nº 2.626/2002 da 1 Vara Cível da Comarca de Sorocaba.

E como voto.

'Rj^ardo Dip-relptor ^

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2668777/apelacao-sem-revisao-sr-5574145500-sp/inteiro-teor-101039637

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