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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008292-48.2005.8.26.0050 SP 0008292-48.2005.8.26.0050

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. , II, DA LEI 8.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Processo
APL 0008292-48.2005.8.26.0050 SP 0008292-48.2005.8.26.0050
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/12/2015
Julgamento
23 de Novembro de 2015
Relator
Bandeira Lins

Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. , II, DA LEI 8.
137/90 – Absolvição – Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas demonstradas – Pleito genérico de reconhecimento de causas excludentes de ilicitude e de tipicidade – Inadmissibilidade – Recurso não provido.