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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008292-48.2005.8.26.0050 SP 0008292-48.2005.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/12/2015
Julgamento
23 de Novembro de 2015
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00082924820058260050_9499e.pdf
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Ementa

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ART. , II, DA LEI 8.

137/90 – Absolvição – Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas demonstradas – Pleito genérico de reconhecimento de causas excludentes de ilicitude e de tipicidade – Inadmissibilidade – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266884976/apelacao-apl-82924820058260050-sp-0008292-4820058260050