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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência: CC XXXXX-43.2015.8.26.0000 SP XXXXX-43.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo Especial da Seção do Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Carlos Saletti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_CC_00810624320158260000_e58a8.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – Agravo de instrumento tirado de "ação de adjudicação compulsória c.c. imissão na posse de imóvel" – Conexão com anterior ação havida entre as partes – Melhor que as causas sejam julgadas em conjunto pelo mesmo órgão julgador da anterior ação entre as partes (Câmara suscitante) – Competência a ser dirimida pela prevenção – Inteligência e aplicação do artigo 105 do Regimento Interno, declarada competente a Câmara que conheceu da causa em primeiro lugar, ou seja, no caso, a Câmara suscitante, que por primeiro julgou apelação interposta na demanda anterior – Conflito julgado procedente, declarada competente a 12ª Câmara de Direito Privado (suscitante).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268396653/conflito-de-competencia-cc-810624320158260000-sp-0081062-4320158260000

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