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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-55.2015.8.26.0000 SP 212XXXX-55.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/12/2015

Julgamento

15 de Dezembro de 2015

Relator

Valdecir José do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21297405520158260000_35384.pdf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO APURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS REGULAR EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NOVO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 100, PARÁGRAFO 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC N. 62). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 37/2002, não se pode requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor quando o beneficiário for o mesmo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268496765/agravo-de-instrumento-ai-21297405520158260000-sp-2129740-5520158260000

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