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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1010988-59.2014.8.26.0071 SP 1010988-59.2014.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
15/12/2015
Julgamento
14 de Dezembro de 2015
Relator
Morais Pucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10109885920148260071_59b9f.pdf
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Ementa

Ação de cobrança do reembolso de despesas médico-hospitalares do seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelação da seguradora ré. Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para o pagamento da indenização securitária em razão da liberdade de acesso ao Judiciário (inciso XXXV, do art. da CF/88). Autor que comprovou a prescrição médica do tratamento fisioterápico às lesões sofridas no acidente de trânsito. Custos com tratamento fisioterápico, que se enquadram nas despesas complementares ao tratamento médico das lesões sofridas no acidente. Valor coberto pelo seguro obrigatório DPVAT. Limitação, porém, do valor do reembolso ao valor segurado, R$ 2.700,00. Manutenção da verba honorária fixada na sentença. Apelação parcialmente provida em pequena extensão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268551542/apelacao-apl-10109885920148260071-sp-1010988-5920148260071

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