jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 5985274700 SP

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    MS 5985274700 SP
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    14/01/2009
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2008
    Relator
    Teixeira Leite

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    Bloqueio de conta salário. Conhecimento do mandamus, a despeito do art. 5o II da Lei 1.533/51. Excepcionalidade. Violação da regra de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, soldos e salários. Art. 649 IV CPC. Segurança concedida. .

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.