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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-57.2014.8.26.0279 SP XXXXX-57.2014.8.26.0279

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Christine Santini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00014745720148260279_9ffc9.pdf
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Ementa

Apelação Cível Alvará judicial – Pedido de levantamento de valor, junto ao Banco do Brasil S.A., referente a restituição de imposto de renda do falecido – Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual – Demonstrado que os bens deixados pelo "de cujus" já foram partilhados, não existindo mais bens a partilhar – Via processual adequada – Pedido de alvará deferido. Dá-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/269371796/apelacao-apl-14745720148260279-sp-0001474-5720148260279

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