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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2015.8.26.0000 SP XXXXX-88.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Aliende Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21645228820158260000_55ac9.pdf
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Ementa

Agravo de InstrumentoMedicamentos – Decisão que rejeitou denunciação da lide ao Estado de São Paulo – Responsabilidade solidária dos entes da Federação pela prestação de serviços de saúde que não resulta em obrigatoriedade da denunciação da lide – Direito de escolha do autor – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270042195/agravo-de-instrumento-ai-21645228820158260000-sp-2164522-8820158260000

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