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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-79.2004.8.26.0348 SP XXXXX-79.2004.8.26.0348

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00084467920048260348_fd805.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILEXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Sentença que declarou a extinção da execução nos termos do art. 794, I do CPC a pedido do credor. Posterior reconsideração da decisão por parte do Juiz, após manifestação do exequente. Impossibilidade. A sentença somente pode ser modificada nas hipóteses do art. 463 do CPC, o que não se passou na espécie. Princípio da invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu. Precedente do STJ. Reconhecida, de ofício, a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença extintiva, prejudicado o exame do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271149916/apelacao-apl-84467920048260348-sp-0008446-7920048260348

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