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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/12/2015
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00084467920048260348_fd805.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2015.0000970003

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0008446-79.2004.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante FLORENTINO FRANCISCO NICACIO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado o recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 15 de dezembro de 2015

NUNCIO THEOPHILO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 6810

Apelação: 0008446-79.2004.8.26.0348

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Mauá

Apelante: Florentino Francisco Nicacio

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. Sentença que declarou a extinção da execução nos termos do art. 794, I do CPC a pedido do credor. Posterior reconsideração da decisão por parte do Juiz, após manifestação do exequente. Impossibilidade. A sentença somente pode ser modificada nas hipóteses do art. 463 do CPC, o que não se passou na espécie. Princípio da invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu. Precedente do STJ. Reconhecida, de ofício, a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença extintiva, prejudicado o exame do recurso.

V istos, etc...

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 245/247, que julgou extinta a execução ante a quitação integral do débito, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil.

Apela o exequente, alegando a existência de uma diferença de R$ 10.237,22 em seu favor, decorrente do cômputo da correção monetária de acordo com a tabela de atualização dos precatórios do Tesouro Nacional. Sustenta a inaplicabilidade da TR como fator de correção monetária, face à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, requer o provimento do recurso para que se determine o recálculo nos moldes assinalados, com a expedição do precatório para o pagamento da diferença apurada.

Recurso recebido e bem processado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, em razão do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ.

R elatados.

A análise do recurso está prejudicada.

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17ª Câmara de Direito Público

Trata-se, originariamente, de ação acidentária julgada procedente para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 10 de dezembro de 2004.

Com o trânsito em julgado da sentença, sobreveio a apresentação dos cálculos de liquidação pelo autor, no valor total de R$ 89.277,11 (fls. 140/147), com o que o INSS concordou (fls. 164).

Por assim ser, determinou-se a expedição do precatório (fls. 181/183), o qual foi depositado tempestivamente pela autarquia em 27 de outubro de 2011, no valor atualizado de R$ 90.999,38.

Após a quitação, manifestou-se o exequente pela existência de saldo credor de R$ 10.237,22 (fls. 193/195), com o que a autarquia não concordou, pugnando pela extinção da execução (fls. 203). Sobreveio nova manifestação do credor, desta vez para informar o levantamento do valor depositado e também requerer a extinção do feito ante ao cumprimento integral da obrigação (fls. 209).

Remetidos os autos ao juiz, diante da manifestação expressa do requerente, foi julgada extinta a execução, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil (fls. 215).

Ato contínuo, o exequente retornou aos autos para informar que a petição de fls. 209, na qual ele havia requerido a extinção do feito, fora em realidade apresentada por equívoco, eis que ainda seria credor do saldo referido na petição de fls. 193/195. Assim, requereu a intimação do INSS para manifestar-se quanto aos novos cálculos ofertados e, havendo concordância, fosse expedido ofício requisitório no valor da diferença (fls. 217/218).

Sobreveio a decisão de fls. 224, a qual transcrevemos a seguir:

Vistos.

Fls. 217 e ss.: Diante do erro material ocorrido na petição formulada pela Advogada a fls. 209, bem como não haver ocorrido, até o presente momento, o trânsito em julgado, reconsidero a decisão que declarou a extinção do feito (fls. 215).

No mais, remetam-se os autos à Contadoria para conferência do cálculo apresentado pelo autor, havendo diferenças, aponte o correto.

P. Int.

Com a remessa dos autos à Contadoria, apurou-se a inexistência de saldo credor (fls. 235/236), razão pela qual determinou-se a

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extinção da execução (fls. 246/247), decisão desafiada pelo presente recurso de apelação.

Pois bem.

Em vista do acima relatado, é de rigor o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a primeira sentença extintiva (fls. 215).

Com efeito, nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil, após a prolação da sentença o juiz poderá alterá-la somente em duas hipóteses, quais sejam, “para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo” ou “por meio de embargos de declaração”.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbrou a ocorrência de qualquer erro naquela decisão a justificar sua alteração pelo Juiz, nem houve tampouco apresentação de embargos de declaração por qualquer das partes.

Respeitado o entendimento do Juízo de primeiro grau, inexiste qualquer previsão de modificação da sentença pelo Juiz em razão de erro material na petição do advogado; além disso, a rigor sequer é possível falar em erro material na petição referida (fls. 209), porquanto o credor efetivamente requereu a extinção do feito, fundamentando seu pedido no art. 794, I do CPC, afirmando ter ocorrido a quitação integral do débito. Se algum equívoco houve, este foi no julgamento do advogado, que àquele momento considerava cumprida a obrigação, o que difere de um simples erro material.

Veja-se, a propósito, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC.

1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC , não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença.

3. Recurso especial parcialmente provido.

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( REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) (grifou-se)

Portanto, é evidente que a petição apresentada pelo credor, na qual se apontava o suposto erro material, não abriu ao Juiz a possibilidade para que alterasse sua decisão anterior, o que somente poderia ter sido feito pelo Tribunal, em eventual interposição de recurso de apelação pela parte, o que não se passou na espécie.

No caso dos autos, aliás, ainda que a parte houvesse apresentado o recurso cabível, este seria de discutível cabimento, uma vez que, tendo a extinção da execução decorrido de pedido expresso do próprio credor, possivelmente se decidiria pela ausência de interesse de agir no pedido de reforma de tal decisão.

De toda sorte, o fato é que a decisão extintiva não foi desafiada por qualquer recurso, nem mesmo por embargos de declaração, tendo, assim, se operado o trânsito em julgado para o autor/exequente.

Nem se pode alegar, ademais, que a falta de intimação do INSS implicaria em nulidade da decisão, uma vez que a extinção da execução é de interesse direto da autarquia, que, além disso, neste sentido já havia pugnado expressamente em sua última manifestação nos autos anteriormente à sentença (fls. 203).

Destarte, como medida saneadora, impende reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos processuais praticados após a primeira sentença extintiva, o que abrange, por óbvio, o próprio recurso que trouxe os autos a este Tribunal.

Posto isto, DECLARA-SE, DE OFÍCIO, a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença de fls. 215, que decretou a extinção da execução a pedido do autor na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil, reconhecendo-se desde logo o seu trânsito em julgado, vez que o exequente não apresentou embargos de declaração ou recurso de apelação.

Por consequência, RESTOU PREJUDICADO o exame do presente recurso.

N uncio T heophilo N eto

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271149916/apelacao-apl-84467920048260348-sp-0008446-7920048260348/inteiro-teor-271149958

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