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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1036054200 SP
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/01/2009
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
Milton Paulo de Carvalho Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1036054200_SP_16.12.2008.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

*02102630*

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 1036054-2, da Comarca de Guarulhos, em que é

Apelante Vicunha Nordeste Ind Têxtil e outro, sendo Apelado

Os Mesmos e outro:

ACORDAM, em 15 Câmara de Direito Privado

do Tribunal de'Justiça,do Estado de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Negaram ^provimento ao recurso do réu e deram

provimento parcial ao recurso da autora, vu.", de conformidade

com o relatório e voto do Relator, que integram este acórdão.

Participaram dò julgamento^ v òs (as)

Desembargàdores (as) Milton Paulo de Carvalho Filho> Hamid

Charaf Bdine Júnior e Alexandre Augusto Pinto Moreira

Marcondes. Presidência dò(a) Desembargador (a) Waldir de

Souza José.

São Paulo, 16 de dezembro de 2008.

\

Milton Paulo de C

Relator (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 539. , . ' ' -,

Apelação cível nº 1036054-2. '

Comarca: Guarulhos. "' . • \ ' ' • •

Apelantes e reciprocamente apelados: Vicunha Nordeste S/A Indústria Têxtil e

Emerson Gomes Mendes - ME.

Apelados: os mesmos è Banco HSBC Bamerindus S/A.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Duplicatas decorrentes de aquisição,de mercadorias - Acerto prévio de prorrogação do prazo para pagamento com o

credor - Nào-comunicação ao banco-mandatárvo - Protesto indevido '- Culpa exclusiva do credor - Danos. morais configurados - Verba honorária que deve ser fixada nos termos do artigo 20, í}3º, do CPC -'Compensação de dívidas descabida -Recurso da réu improvido - Acolhido parcialmente'o apelo do autor .

i

Trata-se dé pedido de cancelamento de protesto'de

duplicatas, cumulado com o de indenização por.dano moral, julgados

procedentes em parte pela r. sentença, cujo relatório se adota.

Inconformados, apelaram,''a ré Vicunha, sustentando

que houve a comunicação do acerto com o apelado ao banco-réu<

ele o único responsável-pelo protesto indevido; e o autor, alegando que valor da condenação 1 está aquém da potencialidade financeir/a da ré; que

a condenação dos honorários- deve ser, elevada; e que a dívida não é

líquida, não comportando compensação. -Os recursos foram respondidos.

É o relatório.

/

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Orecurso da co-ré Vicunha não prospera.

' - - A sua culpa foi bem reconhecida pela r. sentença recorrida que, nesse aspecto, não merece,qualqueralteração. ^

v Com efeito, não' restou comprovado, de forma irretorquível, que a apelante tenha comunicado o co-réu do acerto efetivado com o autor, a tempo de que aquele, na qualidade de mandatário, não encaminhasse os títulos a protesto. ' •

r Como asseverado ria r. sentença, os documentos de fls. 49/50 não demonstram a comunicação da prorrogação dos prazos de vencimento dos títulos e o regular,recebimento pelo apelado. E não se produziu prova oral.nesse sentido.

De'toda forma, ainda que tenha havido a, comunicação, o documento-.de fls. 50 >teria sido'encaminhado em data posterior ao

y

vencimento, dos títulosy sendo certo que-aquele de fls. 49 não diz para quando teria sido corrigido o vencimento.

Daí forçoso é concluir que o banccwriandatário não tinha motivo para não proceder aó protesto dos títulos, cuja responsabilidade atribui-se, com exclusividade, à apelante Vicunha. -- !

O prejuízo moral do apelado é evidente, porque a incfusão de seu nome no cadastro de inadimplentes implica descrédito econômico e perda da,confiança pública. 1

y. • •

A indenização do dano . moral puro tornou-se incontroversa a partir dá Constituição dè 1988 (artigo-5º, n. X).

< --• E não havia necessidade— dé prova áos , danos extrapatrimoniais, na medida em que eles se presumem, extraindo-se do\

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ocorrido a humilhação e o constrangimento sofridos pelo apelado.

•i ' ' ' \

' Neste sentido a jurisprudência pacífica de nossc tribunais: Recurso Especial, n. 432:177, rei. Min. Aldir Pai

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÓ ESTADO DE SÃO PAULO

\ f

Júnior, j. 23.9.2003, e Àp. n. 340.329-4, rei. Des. Vicentini Barroso, y\ 9.11.2004, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

1 ' • O apontamento no cadastro dè inadimplência resultou de ato. culposo da^ ré, a quem competia tomar todas as cautelas necessárias antes de assim agir. '

No entanto, esses cuidados não foram tomados e a negligência caracteriza a culpa dé que trata o artigo 186 do Código Civil.

Oportuna a lição do Desembargador Ruiter Oliva; no acórdão proferido na apelação cível nº 254.356-2, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

'; '- • .

L -- • .v ," O injusto ou indevido apontamento no cadastro de "maus pagadores"-do nome de qualquer pessoa que tenha, natural sensibilidade^ 1 aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha,' qúe lhe .acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor e v o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de, respeito e apreço por sua dignidade e honradez. Não constitui assim, requisito para a configuração do dano moral, a não obtenção pelos autores de crédito no comércio em função da inscrição de seus nomes naquele cadastro de "maus pagadores". Esse já- seria um dano econômico, de natureza patrimonial, sujeito à demonstração. Não é dessa espécie o darrcrque os autores pretendem"seja reparado. Pretendem, isto sim, a reparação do dano moral, este originado no agravo que produz dor psíquica, abalo do sistema nervoso, depressão,- vergonha, insônia, ,e que fere a dignidade da pessoa. É o dano interno que toda pessoa honesta sofre, masJmpossível de ser revelado no processo, porque diz com o sentimento 1

(JTJ 170/35). . / ^ ,

PODER JUDICIÁRIO

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.0 apelo do autor procede apenas parcialmente.

- Quanto ao valor fixado a título de indenização - que

<

não foi impugnado' pela apelante Vicunha - ; a r. sentença não merece reparo, pois levando-se em conta a repercussão do fato na vida pessoal e econô'mica do autor, sem enriquecimento sem causa, e as cpndiçoes financeiras do apelado, eis que não se pode perder de vista o caráter punitivo do valor da indenização (JTJ 145/107), tem-se què foi corretamente, estabelecido. '

Já o valor dos honorários de advogado arbitrado, na, sentença deve obedecer ao critério estabelecido pelo disposto no artigo 20 ; § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que, considerando o zelo do profissional, o lugar da-prestação doserviço, a natureza e importância da causa, o,trabalho realizado e o tempo exigido, justo que se fixe em 15% sobre o valor da condenação. '",...

, Com relação à compensação das dívidas determinada pela r. sentença recorrida,-não pode subsistir, porque não requerida pelas partes e porque não há prova de sua liquidez e exigibilidade:

Assim, nos dois pontos antes expostos,, impõe-se o reparo da r. decisão recorrida.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da ré Vicunha e dá-se parcial provimento ao do autor. -MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

r. > relator

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