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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 7052317000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 7052317000 SP

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/12/2008

Julgamento

3 de Dezembro de 2008

Relator

Maurício Ferreira Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_7052317000_SP_03.12.2008.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Ação de indenização por danos morais julgada improcedente - Instituição financeira - Falha na prestação do serviço - Transferência de valores não creditada em conta- corrente - Alegação de que, por este motivo, o saldo da conta ficou negativo, culminando na devolução de cheques e cobrança de tarifas bancárias - Hipótese em que a prova dos autos demonstra que o saldo negativo originou-se da utilização do limite de crédito posto à disposição do correntista, não tendo qualquer relação com esta transação - Saldo devedor existiria independentemente da efetivação do crédito - Importância relativa à transferência devolvida após três anos acrescida de juros e correção monetária - Pretensão de repetição do indébito com aplicação dos mesmos índices utilizados pelo banco na correção do saldo negativo - Impossibilidade - Cobrança de taxas, tarifas e encargos pactuados - Legalidade - Art. 876 do Código Civil - Inaplicabilidade ao caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2736743/apelacao-civel-ac-7052317000-sp

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