jusbrasil.com.br
6 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal sem Revisão : ACR 1205193370000000 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 1205193370000000 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/12/2008
Julgamento
9 de Setembro de 2008
Relator
Euvaldo Chaib
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_1205193370000000_SP_09.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

\ *02096597*

ACÓRDÃO

11179

67

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 99308027696/0 (Processo nº

158/2003) da 4 Vara Criminal da Comarca de SANTOS, em que é apelante JOAQUIM MIGUEL BATISTA NETO, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, em Sessão Ordinária da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por votação unâ nime, proferir a seguinte decisão: nega-se provimento ao re

curso, de conformidade com o voto do Relator, que fica fa zendo parte do presente julgado.

Presidiu o julgamento o Sr. Desembargador Luís Soares de Mello, participando os Srs. Desembargadores Salles Abreu e Willian Campos, com votos vencedores.

São Paulo, 09 de setembro de 2008

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

11179

APELAÇÃO CRIMINAL nº 99308027696/0

Comarca SANTOS - 4 Vara Criminal

I Instância Processo nº 158/2003

Apelante- JOAQUIM MIGUEL BATISTA NETO

Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO

Relator

VOTO DO RELATOR

JOAQUIM MIGUEL BATISTA NETO foi con

denado pela MMa. Juíza da 4 Vara Criminal da Comarca de SANTOS, nos autos do Processo nº 158/2003, como in

curso no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regi

me aberto, pena esta substituída pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a en

tidades públicas, por igual prazo (fls. 158/161).

O apelante foi processado porque, agindo em concurso com o co-réu Arnor Miguel Batista (extinta a punibilidade com fundamento no art. 89, § 5 , da Lei nº 9099/95 - fls. 175), expôs à venda espécime de peixe proveniente de pesca proibida, chamada cientificamente como Epinephelus

Itajara, e popularmente conhecido como "Mero".

Houve suspensão condicional do processo, sendo posteriormente revogada, posto que o acusado deixou de apresentar defesa prévia no prazo legal (fls. 104 e

131/132).

Apela, pleiteando sua absolvição sustentan

do que não restou comprovada a autoria delitiva

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

(fls. 168/169).

Contrariado o recurso (fls. 171/173), o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça, Dr. Roberto Senise Lisboa, opina pelo seu improvimento (fls. 180/ 182).

É o relatório.

O desfecho condenatório, data venia, é irre

futável.

Na Delegacia de Polícia, o apelante admitiu que adquiriu o peixe, juntamente com Arnor Miguel Batista, sendo que expuseram o peixe e o cortaram, mas quando souberam que a pesca daquela espécie era proibida, procu

raram quem lhes vendeu para devolver o peixe (fls. 84).

Interrogado em Juízo, o apelante afirmou que trabalha no ramo de pesca há uns treze ou quatorze anos, sendo que recebeu o peixe para comprá-lo, mas quando soube que a pesca dessa espécie estava proibida, mandou embora o peixe. Disse, também, que pretendia comprá-lo (fls. 132).

A testemunha Mariana informou que se diri

giu ao mercado municipal para fazer a reportagem sobre o peixe, da espécie Mero, que havia sido pescado e estava sendo a atração do mercado. Naquela oportunidade, dirigiuse ao Box nº 7, presenciando o peixe exposto, sendo que se

ria cortado e vendido pelo preço de dez reais, o quilograma. Afirmou, também, que procurou a pessoa que pescou o pei

xe, mas não o encontrou (fls. 140/142).

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O policial militar, Jurandir Tosta, asseverou que esteve no mercado e conferiu que o peixe Mero estava exposto a venda (fls. 148/150).

A testemunha Antônio Miguel Batista con

firmou que o peixe Mero estava exposto à venda, sendo que no exato momento em que foi cortado e estava sendo limpo é que chegou a informação de que se tratava de espécie em extinção, motivo pelo qual devolveram ao pescador (fls. 152/153).

As provas, ao contrário do que sustentou a combativa Defesa, evidenciam que o apelante foi responsá

vel pela aquisição e exposição do peixe Mero à venda, con

forme demonstra a sua própria narrativa sobre os fatos, acompanhada pela reportagem jornalística, além dos depoi

mentos que firmam a convicção da realização do comércio dessa espécie em extinção.

Embora a testemunha Antônio Miguel ateste que foi Arnor quem comprou o peixe, bem se vê que o ape

lante admite a sua participação na compra e a pretendida venda dessa espécie. Esse fato é incontroverso nos autos.

O tipo penal em questão, prevê a responsa

bilização pelo comércio de espécies da fauna silvestre. A ex

pressão comércio, para fins penais, abrange a intermedia

ção entre o produtor e o consumidor, sendo que qualquer ato dessa natureza serve para caracterizar a infração penal.

Nessa esteira, a conduta do apelante é típi

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ca, antijurídica e culpável, eis que admitiu a exposição do peixe para venda. Agora, a tese de que não sabia da proibi

ção de comércio dessa espécie, é por demais pueril, tendo em vista a sua experiência de treze a quatorze anos na área de pesca. E mais, ainda. A alegação de que desconhecia a legislação não tem o condão de inocentá-lo.

As provas, portanto, revelam a responsabili

dade penal do apelante, afastando-se, por completo, o inconformismo defensivo.

Foram aplicadas as penas nos patamares mínimos legais, com a substituição por penas restritivas de direitos. Não há, pois, reparos a serem feitos.

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2742482/apelacao-criminal-sem-revisao-acr-1205193370000000-sp/inteiro-teor-101080942