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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7623025400 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 7623025400 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público C
Publicação
19/12/2008
Julgamento
1 de Dezembro de 2008
Relator
Ronaldo Frigini
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_7623025400_SP_01.12.2008.pdf
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Ementa

SAÚDE PÚBLICA - ARTROSE DE JOELHO - FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE PRÓTESE TOTAL DE JOELHO E DOS MATERIAIS ELENCADOS PELO PROFISSIONAL HIPOSSUFICIENTE E IDOSO - OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ESFERA ESTADUAL OU MUNICIPAL - ARTS. 5o, 6o, 196DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADOE DA LEI 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO)- PRECEDENTES - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cabe a concessão da ordem para que o Estado forneça prótese a hipossufíciente que se encontra em tratamento de doença grave, pois cuidar da saúde é dever dos três entes estatais, nos termos dos arts 23, II, e 196, da Constituição Federal, de sorte que não hâ ingerência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo quando determina o fornecimento do necessário para tratamento de doença grave a reclamar cuidado de urgência .
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