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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 7352385900 SP
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/12/2008
Julgamento
10 de Novembro de 2008
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorCR_7352385900_SP_10.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÂO PAULO

•5* - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO JJ ACÓRDÃO ACÓRDÀO/DECISÀO MONOCRATICA <*? REGISTRADO (A) SOB Nº

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N5 Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 735.238-5/9-00, da Comarca de

SÃO PAULO, em que é apelante ANNA OLINDA DO REGO RANGEL NOVAES (AJ) sendo apelado INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO - IPESP:

ACORDAM, em Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente), RICARDO DIP.

São Paulo, 10 de novembro de,2008

VOTO Nº 14 241

APELAÇÃO Nº 735.238 5/9, de São Paulo

APELANTE ANNA OLINDA DO REGO RANGEL NOVAES

APELADO IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Apelação - Ação movida por pensionista de servidor público falecido, objetivando o direito ao recebimento de

pensão correspondente a 100% do valor dos

vencimentos ou proventos que em vida receberia o servidor, ressalvadas as prestações prescritas.

Inadmissibilidade, muito embora seu direito tenha nascido anteriormente à redação original da

Constituição Federal. Autora que recebe pensão desde 1980, dispondo de direito adquirido à paridade de tratamento com o pessoal da ativa, na forma mesmo da

redação original da CF/88. Danos morais não

demonstrados. Recurso provido em parte.

I. Trata-se de Ação "ordinária de cobrança

cumulada com reparação de perdas e danos, indenização por danos morais", movida por ANNA OLINDA DO REGO RANGEL NOVAES contra o IPESP -INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, esclarecendo

a autora ser pensionista de ex-funcionário da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, e ter experimentado retenção de suas pensões e redução do respectivo valor real, de maneira que o valor mensal,

contemporâneo ao ajuizamento da ação, era de R$ 547,45, ao passo que, a

teor de certidão fornecida pela Secretaria da Fazenda, seu finado marido estaria recebendo proventos da ordem de R$ 1.471,04. Postulada ao IPESP a

revisão do valor de sua pensão, respondeu a autarquia que tal pretensão só seria examinada após "análise dos cálculos elaborados pela Fazenda", o que poderia levar vários meses. Formulou, dentre os vários outros pedidos (entre eles o de que a relação entre as partes fosse reputada "relaçãcX de consumo"), o de se determinar à autarquia o reajuste imediato do valor da pensão para aquele informado pela Secretaria de Estado da Fazenda, como; correspondente aos proventos do finado servidor, se vivo estivesse.

A r. sentença de fls. 143/153, de relatório adicionalmente adotado, julgou a ação improcedente, carreando à autora o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento)

do valor da causa, dispensada temporariamente do ônus, por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Sobreveio apelação da requerente que, nas razões de fls. 156/158, busca a inversão do julgado, para ser a ação julgada procedente, reforçando o pedido concernente à indenização por danos morais, bem assim

à extensão no valor da pensão das gratificações previstas nas Leis Complementares estaduais nº 803/95 e nº 804/95, fundando suas alegações nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 406.822.5/0-00,

subscrito por este Relator, que concedeu os efeitos da tutela antecipada relativa ao postulado no item V da inaugural, à afirmação de que "... tal acórdão tornou imutável a matéria relativa à majoração dos valores das pensões em foco - as quais, desde novembro de 2005, vêm sendo pagas à

apelante pelo valor majorado - por óbvia conseqüência tornaram-se exigiveis as diferenças entre os valores pagos a menor e o devido no transcorrer do qüinqüídio prescricional, diferenças que deverão ser-lhe pagas de forma corrigida e acrescidas dos juros legais (CC, art. 407)." (textualmente, fls. 157).

O recurso foi contrariado a fls. 161/162, subindo os autos. Este, em síntese, o relatório.

II. O recurso não comporta acolhida

A autora recebe dos cofres da autarquia-ré pensão deixada pelo óbito de Alfredo Novaes, ex-servidor público estadual, falecido em 05 de outubro de 1980 (fls. 14/17). O direito à pensão originou-se, por conseguinte, ainda na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988. \

Há demonstração de que o valor da pensão recebida, creditada em junho de 2004, foi de R$ 547,45.

Quando do advento da CF/88, o tema era disciplinado no parágrafo 5 de seu artigo 40, que assim dispunha: "Parágrafo 5 . O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior". O"parágrafo anterior", o parágrafo 4 da CF/88 em sua redação original, rezava: "Parágrafo 4 . Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."

A Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, cuidou da matéria no parágrafo 8 do artigo 40, ao qual conferiu a seguinte redação: "Parágrafo 8 . Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei".

A posterior Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, passou a disciplinar o benefício da pensão por morte no parágrafo 7 do artigo 40 da Constituição Federal, conferindo-lhe a redação seguinte: "Parágrafo 7º."Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II - ao valor cia totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu 0\ falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime

geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescentado de setenta por cento da parcela excedente a esse limite, caso em atividade na data do óbito". Cessou, com a E.C. 41/03, a previsão de paridade entre os pensionistas e aposentados, e o pessoal da ativa.

É inegável, porém, que a autora detém direito adquirido à incidência do regime constitucional anterior, que contemplava a extensão,"aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente

concedidos aos servidores em atividade".

Comporta modificação a r. sentença, que, de maneira menos atenta, acabou versando matéria estranha à controvérsia.

O documento trazido pela autora a fls. 24 dá conta de que,"se vivo fosse, o servidor estaria enquadrado no cargo de Contador Chefe, categoria A, RR. 16, EV. 16, referência 19,cargos específicos da Fazenda e perceberia seus proventos em consonância com a LC 700/92", discriminando as parcelas componentes da remuneração, esta última no total de R$ 1.471,04. Dentre essas parcelas, avultam a"Gratificação de Gestão e Controle do Erário - LC 803/95"e o"PIQ - Prêmio de Incentivo à Qualidade -LC 804/95 - 75%".

A Lei Complementar Estadual nº 803, de 1995 (e não de 1996, como consignou a sentença), dispôs"sobre a extensão, aos inativos, das gratificações que especifica e dá outras providências correlatas". Em seu artigo 3 , estatuiu:

"Artigo 3 - Os valores da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, serão computados no cálculo dos proventos dos inativos que, por ocasião da aposentadoria, estejam em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 27 da mesma lei complementar.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores abrangidos pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, bem como aos aposentados que passaram à inatividade anteriormente à data da publicação desta lei complementar, desde que, por ocasião da aposentadoria, estivessem em exercício nas unidades identificadas nos termos do artigo 27 do referido diploma legal."

Já o artigo 27,"caput", da Lei Complementar Estadual nº 700, de 1992, é do seguinte teor: "Artigo 27 - Para fins de concessão das gratificações instituídas pelos artigos 22 e 24 desta lei complementar, proceder-se-á à prévia identificação das unidades a que se destinarão, com a indicação das classes incumbidas das atividades específicas afetas à respectiva unidade.". E, segundo o artigo 22 da mesma Lei complementar: " Artigo 22 - Fica instituída Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, em razão das características intrínsecas e da especificidade das unidades em que são desenvolvidas atividades de controle de arrecadação de tributos, controle financeiro, controle interno contábil do Poder Executivo, despesa de pessoal, controle das entidades descentralizadas, auditoria, bem como de formulação e execução da política de crédito e controle do patrimônio, exercidas pelos integrantes das classes constantes dos Anexos I e II a que se refere o artigo 1 desta lei complementar. "

Trata-se, portanto, de gratificação expressa e legitimamente conferida aos inativos (e, por força do ditame constitucional a cuja atuação a autora faz jus, também aos pensionistas) da categoria profissional em que se aposentou o finado marido da autora, ocupante de cargo da Secretaria Estadual da Fazenda.

O mesmo se diga da vantagem contemplada na* Lei Complementar Estadual nº 804, de 1995. O chamado" Prêmio de Incentivo à Qualidade "é gratificação específica dos servidores da Secretaria da Fazen

categoria a que se vincula o instituidor da pensão recebida pela autora,

também, quanto a essa gratificação, previsão expressa no sentido de

estendida aos inativos, conferindo-se: "Artigo 9 - O Prêmio será extensivo aos inativos, na forma a ser regulamentada pelo decreto a que se refere o parágrafo único do artigo 4 desta lei complementar."

Cuida-se de vantagem que inequivocamente deve ser estendida quando menos aos inativos da Secretaria estadual da Fazenda. Como observa o Des. RICARDO DIP, em precedente desta C. Câmara:

"4. Verifica-se do texto da LC paulista 804/1995 que o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) —por ela instituído— visa a racionalizar os serviços das unidades da Secretaria estadual da Fazenda, a dinamizar seu controle interno, a resolver os problemas dos contribuintes e "à crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário" (art. 4 , inc. IV), condutas essas objeto de legalmente prevista avaliação (art. 4 , caput).

Nisso se apontam fins de estímulo ao desempenho e à produtividade dos servidores públicos da ativa, o que, pois, desde logo, até controverteria a extensão aos inativos dos quadros da Secretaria da Fazenda de São Paulo, não se dera que a mesma Lei complementar 804, em seu art. 9 , trate da extensão desse benefício aos inativos." (Apelação Cível nº 300.078-5/0-00, a sublinha não é do original). Aos inativos - reitere-se - da própria Secretaria da Fazenda.

De r. julgado da Egrégia 2 Câmara deste Tribunal, proferido a propósito de hipótese análoga, colhe-se:"Em inúmeros julgados reafirmouse que 'a garantia insculpida no art. 40, § 5 , da Constituição Federal é de eficácia imediata (RTJ 152/939), portanto auto-aplicável e

independentemente de qualquer "lei" para o pagamento correto dos benefícios. Está assentado que o aludido dispositivo constitucional 'estabelecendo que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase posta no citado § 5 do art. 40, 'até o limite estabelecido em lei', deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no incisíx IX do art. 37 da Constituição"(v. R.E.ns. 179.646, 172.588, 161.224, 140.863,

etc.)" (TJSP, Apel. Cível nº 128.952-5/6-00, jn JTJ, vol. 269/212, Rei. o Des. CORRÊA VIANNA).

Diante do inequívoco e incontroverso conteúdo do documento de fls. 24, procede o pedido no sentido de que o IPESP reajuste a pensão devida à autora, tal como se postulou no item v da inicial (fls. 09) e fora determinado quando do julgamento do A.l. nº 406.822, em autos ora apensados (o qual, contrariamente ao que veicula a apelante, dizia respeito exclusivamente a antecipação de tutela e projetou seus efeitos apenas quanto a essa matéria).

Quanto ao pagamento de diferenças em atraso, é de se ter presente que sua quantificação imediata encontra termo inicial próximo, precisamente no mês de julho de 2004, ao qual se refere o valor estampado na informação de fls. 24. A partir de julho de 2.004, deverá a autarquia ré pagar à autora as diferenças entre o montante devido e o que efetivamente lhe pagou, com atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, e acréscimo de juros moratórios de seis por cento (6%) ao ano (art. 1º-F da Lei federal 9.494/97) a contar da citação, e eventuais custas e despesas de reembolso, além de verba honorária a ser mais adiante arbitrada, descontando-se eventuais quantias já recebidas por força da liminar antecipatória deferida no Agravo de Instrumento.

Faz jus, ainda, a autora às diferenças decorrentes da incorporação, a seus proventos de pensão, das gratificações previstas nas Leis complementares paulistas nºs. 803/95 e 804/95 (cf. fls. 157,"in fine"), no período compreendido entre agosto de 1999 e julho de 2.004, certo que parcelas anteriores viram-se atingidas pela prescrição qüinqüenal considerada nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Tais diferenças haverão de ser oportunamente apuradas em esfera de liquidação por artigos (CPC^irts. 475-E e 475-F), receberão correção monetária a contar dos respectivos vencimentos e serão acrescidas de juros de mora de seis por cento (6%) ao ano a contar da citação e eventuais custas e despesas de reembolso, mais verba honorária advocatícia que será adiante arbitrada.

Mantém-se a sentença naquilo em que denegou a pretendida indenização por danos morais. Não houve comprovação de danos dessa natureza, nada justificando venham a ser presumidos. A própria apelante cuida de esclarecer que a pretensão indenizatória por danos morais teria por escopo evitar que o IPESP se locuplete com "as diferenças entre o pago e o devido no período que antecede o qüinqüídio prescricional" (fls. 158), o que, forçoso convir, nada tem a ver com indenização por danos morais e tenderia, por via reversa, a ladear o comando legal que sanciona com a prescrição a inércia da parte.

Colhe-se precedente da 1 Câmara de Direito Público proferido em caso assemelhado: "Com ainda maior acerto, a MM Juíza refuta o pedido de condenação da Municipalidade ré no pagamento de indenização por dano moral. Conquanto a admissão da existência de tal tipo de dano seja uma vitória justa da insistência de juristas, advogados e de poucos membros de nossas Cortes que admitiam a existência de dano moral puro, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 (que passou a admitir, expressamente, a sua existência, como se vê no texto do artigo 5º, inciso V, da referida Constituição), o fato é que tal tipo de dano não pode ser presumido. Ou seja, para que se conceda ao requerente a indenização por dano moral, deve o mesmo efetuar a imprescindível comprovação da sua existência, não podendo o julgador partir da premissa de que, pela existência pura e simples da lesão, por mais grave que seja, cause a mesma também o referido dano. In casu, descuidou o autor, contudo, da comprovação da existência do referido dano moral, razão pela qual a MM a Juíza bem agiu, na medida em que repeliu o pagamento de indenização, a esse título" (Apelação Cível nº 136.189.5/7, j. em 04.11.2003, rei. o DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI).

Há, portanto, sucumbência recíproca, mais ainda configurada pela circunstância de que a autora formulou pedido de pagamentcXde correção monetária e juros sobre pagamentos sonegados (fls. 8, 148), o qual já havia veiculado em outra ação, cuja existência foi omitida na inicial. Assin\N aplicando-se a regra do art. 21 do CPC, a verba honorária fica arbitrada em

cinco por cento (5%) sobre o montante da condenação ao pagamento de diferenças imposta ao IPESP.

Em resumo, dá-se provimento parcial ao apelo para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se o IPESP a:

a) reajustar o valor da pensão da autora, a partir de julho de 2004, com base no valor informado a fls. 24;

b) pagar à autora as diferenças decorrentes da implantação desse valor, a partir de julho de 2004, com atualização monetária a contar dos respectivos vencimentos, e com acréscimo de juros de mora de seis por cento (6%) ao ano a partir da citação, eventuais custas e despesas de reembolso e honorários advocatícios de cinco por cento (5%) sobre o valor da condenação;

c) pagar à autora as diferenças decorrentes da incorporação, a seus proventos de pensão, das gratificações previstas nas Leis com piem entares paulistas nºs. 803/95 e 804/95 (cf. fls. 157,"in fine"), no período compreendido entre agosto de 1999 e julho de 2004. conforme se apurar em liquidação por artigos, com atualização monetária a contar dos respectivos vencimentos, juros de mora de seis por cento (6%) ao ano a contar da citação, eventuais custas e despesas de reembolso, mais verba honorária advocatícia de cinco por cento (5%) sobre o valor da condenação.

III. Pelo exposto, para os fins acima explicitados, dão parcial provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2754989/apelacao-com-revisao-cr-7352385900-sp/inteiro-teor-101088191