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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 6032374200 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/12/2008
Julgamento
3 de Dezembro de 2008
Relator
Salles Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_6032374200_SP_03.12.2008.pdf
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Inteiro Teor

y :/ PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO •

' , ! TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

^' , , . • ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

"v • ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

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- ' ' Vistos,, relatados e .discutidos estes autos de

•AGRAVO' DE -INSTRUMENTO nº 603.237-4/2-00, da ' Comarca de SÃO '• PAULO, em que é agravante VILLÁS BOAS REALIZAÇÕES LTDA. . sendo-agravado ANTÔNIO TADEU BI PIETRO:. , -• . : ' ^ .

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ACORDAM, em. Oitava Câmara .de ,Direito" Privado do

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, profer-ir. a- -seguinte '.decisão: "DERAÍVÍ PROVIMENTO AO RECURSO, V.'u." r deconformidade-com o voto do Relator, 'que integra este acórdão.

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.• O 'julgamento- 'teve t 'a ' participação '-dos

Desembargadores"JOAQUIM GARCIA. (Presidente), RIBEIRO DA -~ v ' \" ' • ' - ' ' -

.SILVA. |_ ' k . ^ -v

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. ' ' "' r ^ - ' ' ' -K , , ' São Paulo, '03 de ^'dezembro, de 2008. . ', '

SALLES ROSSI

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 7.929

Agravo de Instrumento nº 603.237-4/2-00

Comarca: São Paulo (Foro Central) - 24 Vara Cível

I Instância: Autos nº 583.00.1996.458792-7/000000-000 (nº de

ordem: 01.24.0000/000000)

Agravante: Villas Boas Realizações Ltda.

Agravado: Antônio Tadeu Di Pietro

VOTO DO RELATOR

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO

POR ARBITRAMENTO - Inconformismo quanto ao valor fixado e ao critério utilizado pela perita judicial - Laudo com a base em quantidade de veiculações irregulares e custos de inserção do filme com a imagem e voz em som - Aplicação por analogia do artigo 91 da Lei nº 9.610/98 - Exposição sem cunho lucrativo e invectivo - Mero uso desautorizado - Redução eqüitativa do quinhão indenitário pela seleção de fundamento que leva em conta o número de dias de divulgação e a

remuneração contratual pela prestação de serviços - Princípio dicotômico da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão

reformada - Recurso provido.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto

contra a r. decisão interlocutória (fls. 391/396) proferida em autos da

Ação de Indenização por Perdas e Danos Morais (fls. 40/48), ora em

fase de liquidação por arbitramento, que julgou procedente a

liquidação da sentença, homologando o laudo pericial e fixando a

indenização em R$ 59.080,80.

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Inconformado, recorreu o executado (fls. 02/29), ora agravante, sustentando a necessidade de sua reforma, sob a razão de absoluta desproporcional idade entre a conduta do agravante e a cifra arbitrada, uma vez que em contrato de prestação de serviços (fls. 64/65) vigeu por um ano e foi paga remuneração correspondente a R$ 1.837,50.

Acusa que durante um período aproximado de seis meses foi reapresentada indevidamente a imagem e som em voz do agravado, por apenas doze dias, não lhe provocando prejuízo e tampouco situação vexatória.

Reverbera que o trabalho teve evidente cunho altmístico e o filme publicitário divulga projeto de ciência de interesse social envolvendo sociedade, sem fins lucrativos, de molde que a sua reveiculação auferiu ao agravado, somente benefícios, pela divulgação em horário privilegiado de grande emissora de televisão.

Refuta os critérios de quantidade das veiculações irregulares e custos de inserção do filme de divulgação versados no laudo pericial violam prescrições legais, sendo inclusive tendencioso e impertinente, por não se fundar em técnica e afastar-se de limites funcionais.

Prossegue dizendo que o uso indevido deve ser fixado, levando em conta o pequeno porte da empresa agravante e a mínima dimensão do ato violador.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ou, alternativamente, o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal e enfim, integral provimento do agravo de instrumento, para\

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reduzir o valor indenitário pelo critério proposto pelo próprio agravado, em três vezes o montante contratado ou, ainda, minoração do percentual das inserções.

O recurso foi distribuído por prevenção (fl. 421), recebido e admitido (fl. 422), com outorga de efeito suspensivo.

Resposta do agravado, por meio de contra-minuta (fls. 436/450).

É o breve relatório.

O recurso comporta provimento.

A mensuração que se pretende aquinhoar refere-se o dano moral sofrido pelo agravado, cujo critério não deve considerar a retribuição por serviços prestados, como medida de ressarcimento a suprir equivalentemente a perda material, mas sim, impor penalidade sancionatória, por perpetração de ato ilícito (violação do direito de imagem e voz em som - art. 90, § 2 da Lei de Direitos Autorais).

O parâmetro adotado pela" Expert "(fls. 185/205) mostra-se incomodamente adequado à natureza da causa, pois quando se vale da quantidade de veiculações irregulares e custos de inserção do filme de divulgação, parece, mesmo que perfunctoriamente, uma previsão contratual de cláusula penal, por desrespeito a toda uma gama de procedimentos técnicos destinados à reprodução e criação da obra intelectual (tais como: edição, reprodução propriamente dita, ou seja, cópia de exemplar, transformação, tradução, inclusão, distribuição, locação, de comunicação pública, exposição, exibição, etc), com repercussão eminentemente patrimonial, como enuncia o artigo 29 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998 e, no presente

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caso, se trata de responsabilidade aquiliana, de vertente moral, exclusivamente, em que pese a relevância dos caracteres pessoais de ambos os litigantes.

Nada obstante a aprovação encomiástica ao"munus publicum"exercido no labor pericial, revelou-se de bom alvitre, a escolha da diretriz, mais próxima de uma situação análoga prevista na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências e diz:

"... Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes

ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de

radiodifusão... "

"... Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão

realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de

emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da

fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante

autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no

programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para

cada nova utilização. "

"Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais

de integridade e paternidade de suas interpretações... "

No entanto, sopese-se a circunstância excepcional que merece mitigação à fixação do" quantum "de reparação do dano

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moral, porquanto o uso indevido da imagem e do som em voz não teve qualquer conotação pejorativa ou grave nocividade a sua integridade pessoal ou profissional que, por outro lado, se infere, indubitavelmente, por vias oblíquas, oferece-lhe reconhecimento público positivo.

Alie-se outra premissa relevante no que concerne à dimensão pecuniária dos negócios estabelecidos entre as partes, ser de pouca monta, assim como, o intuito informativo do empreendimento, sem fins lucrativos e a capacidade da responsabilidade patrimonial do agravante.

Por via de conseqüência, calcado na faculdade atribuída à prestação jurisdicional do artigo 944, parágrafo único do Código Civil que preconizam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe a minoração equânime, sob o critério do que havia sido anotado acima segundo o artigo 91, parágrafo único da Lei de Direitos Autorais, com certas nuances e as justificativas fundamentadas dos fatos, para que se observe o valor da remuneração R$ 1.837,50 (08/2.007 - fl. 195), relativa ao período de um dia de trabalho multiplicado pelo número de dias da indevida reapresentação, ou seja, doze (12), perfazendo o total de R$ 22.050,06, corrigido monetariamente e acrescidos dos juros moratórios até à data do efetivo pagamento, que não se demonstra irrisório e nem enriquece o agravado, de outra banda, impossibilita a insolvência do agravante e tampouco deixa advertir a repetição dessa conduta meramente desautorizada.

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Nesses moldes se coaduna com remansosa jurisprudência extraída da obra do notável Wilson Bussada sob a lavra" DANOS MORAIS & MATERIAIS - INTERPRETADOS PELOS TRIBUNAIS "- Editora Jurídica Brasileira - I edição -agosto de 1.999, cujas ementas se reproduz" concessa máxima venia "(sic):

Verbete nº 392

"FIXAÇÃO DO QUANTUM - Dano moral. Ato ilícito. Verba que deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga, para que não seja fonte de enriquecimento ilícito. (Ap. 720.472-6, 12 CEsp do I TACSP, v. um. Em 3.2.97, rei. Juiz Matheus Fontes, RT 744/254)".

Verbete nº 862

"CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - Dano moral. Indenização. O critério de fixação do valor indenizatorio levará em conta tanto a qualidade do atingido como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial. Embargos infringemtes rejeitados por maioiria. (EI 595032442, 3 o GCCv do TJRS, m. v. em 1.9.95, rei. Des. Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, RJTJRS 176/250)".

Verbete nº 148

"FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Dano moral. Verba que deve atender às circunstâncias do fato de modo que não importe em enriquecimento sem causa para o favorecido nem seja insignificante pela circunstância experimentada. (Ap. 44.601AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 603 237-4/2-00 - SÀO PAULO (FORO

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0/188, 2 TJulg da I CCv do TJGO, v.un. em 2.12.97, rei. Dês. Antônio Nery da Silva, RT 755/145)".

Verbete nº 590

"PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM - Dano moral. Indenização. Há de ser dúplice o parâmetro de fixação de critério para definição da quantia devida: a extensão da responsabilidade do lesante, que deve sentir expressivamente o desembolso, sem contudo inviabilizar-se financeiramente; e a justa compensação ao lesado, acerca de que se levarão em conta circunstâncias, tanto de ordem pessoal como social em que esteja inserido, sem porém, transfigurar-se em causa de enriquecimento (EI 596161968, 3 GCCv do TJRS, m. v. em 4.10.96, rei. Des. Luiz Gonzaga Pila Hofmeister, RJTJRS 181/160)".

À vista de tudo o quanto fora exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.

SALLES ROSSI

/ Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 603.237-4/2-00 - SÀO PAULO (FORO 7

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