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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 1209168005 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 1209168005 SP
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/12/2008
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
S. Oscar Feltrin
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_1209168005_SP_26.11.2008.pdf
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Ementa

1. O art. 1335, IIIdo Código Civilestabelece que os condôminos têm o direito de votar nas Assembléias e delas participar, estando quite. Isto significa dizer que os condôminos inadimplentes não só não podem participar das Assembléias como estão fora das decisões nela tomadas. Logo e nos precisos termos do art. 1337do CC, também para a deliberação de imposição da multa ao condômino que não cumpre com os seus deveres perante o Condomínio, só podem votar aqueles que estão quite com o pagamento das cotas.
2. A responsabilidade pelo pagamento das cotas de despesas de condomínio é, em regra, do proprietário em nome de quem a unidade se encontra Registrada no Cartório Imobiliário, já que se trata de dívida propter rem, não podendo ser aceita a alegação de ilegitimidade de parte em face de compromisso de venda e compra não registrado.
3. Sobre a despesa mensal, por traduzir obrigação líquida decorrente da própria convenção do Condomínio, deve incidir juros moratórios contados não do ajuizamento da ação e nem da citação, mas do vencimento de cada parcela, sob pena de enriquecimento sem causa do condômino inadimplente.
4. As prestações condominiais \incendas, por força do art. 290 do CPC, são devidas enquanto durar a obrigação, tendo como termo final, .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2783957/apelacao-sem-revisao-sr-1209168005-sp