Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR XXXXX SP - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

27 Câmara

APELAÇÃO S/ REVISÃO

Nº 1009366- 0/ 2

Comarca de SÃO PAULO - FORO REGIONAL DO JABAQUARA 3.V.CÍVEL

Process o 17905/04

TRIBUNA T ACóK/DEC,SÃ L DE JUSTIÇ V OMONOCRATIC A DE SÃO PAUL A O

APTE ITAÚ SEGUROS S/A REGISTRADO (A) SOB Nº

APDO ALAYS DA ROCHA POLICARPO

ACÓRDÃ O

Vistos, relatados e discutidos estes autos,

os desembargadores desta turma julgadora da Seção

de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de

conformidade com o relatório e o voto do relator, que

ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data,

negaram provimento ao recurso, por votação unânime.

Turma Julgadora da 27 Câmara

RELATOR DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES

2 JUIZ DES. DIMAS RUBENS FONSECA

3 JUIZ DES. ANTÔNIO MARIA

Juiz Presidente DES. ANTÔNIO MARIA

Data do julgamento •: 25/11/08

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APELAÇÃO SEM REVISÃO - nº 1.009.366-0/2

Comarca : SÃO PAULO (FR JABAQUARA) - 3 VARA CÍVEL Ação : COBRANÇA nº 17905/04

Apelante : ITAÚ SEGUROS SA

Apelada : ALAYS DA ROCHA POLICARPO

VOTO N.º 00796

COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE -APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO QUE PODE SER EXIGIDO DE QUALQUER SEGURADORA, E DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O ARTIGO 3 DA LEI Nº 6.194/74 -RESOLUÇÕES EDITADAS PELO CNSP QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEI - SALÁRIO-MÍMMO UTILIZADO COMO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO PROCEDIDO PELO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório

(DPVAT), ajuizada por Alays da Rocha Policarpo contra Itaú

Seguros SA, que a respeitável sentença de fls. 65/69, cujo

relatório fica fazendo parte integrante do presente, julgou

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procedente em parte, para condenar a ré no pagamento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes em julho de 1986, distribuindo proporcionalmente as custas e despesas do processo.

Apela a seguradora-ré sustentando, preliminarmente, que não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, uma vez que o acidente ocorreu antes do convênio instituído pela Resolução nº 06/86 do CNSP. Pugna pelo reconhecimento da necessidade da apresentação do bilhete de contratação do seguro, que constitui documento indispensável à propositura da ação. Argumenta que a Lei nº 8.441/92 não pode retroagir para incidir em caso de acidente ocorrido em data anterior à sua vigência, ainda que o requerimento para pagamento do seguro tenha sido formulado posteriormente. No mérito, alega que o CNSP tem competência para regulamentar o seguro obrigatório, cuja indenização deve ser paga de acordo com as normas por ele editadas, sendo vedada a sua vinculação ao salário-mínimo. Aduz que a correção monetária tem como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Pleiteia a distribuição dos ônus da sucumbência ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios fixados. Pede, ao final, a reforma da sentença.

O recurso foi preparado, recebido e respondido.

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Em que pesem os argumentos da recorrente quanto à

irretroatividade da Lei nº 8.441/92, tal alegação mostra-se inócua

para o deslinde da questão nos moldes por ela pretendidos, uma

vez que a Lei nº 6.194/74, vigente à época do sinistro, já não

exigia a contratação de seguradora específica para o seguro e nem

a comprovação do pagamento do prêmio referente ao seguro

DPVAT pelo proprietário do veículo para que a indenização fosse

paga.

Confira-se o disposto no artigo 5 da referida Lei nº

6.194/74, inverbis:

"Art. 5 O pagamento da indenização será efetuado

mediante simples prova do acidente e do dano

decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de

responsabilidade do segurado.

§ 1 º. A indenização referida nesse artigo será paga no prazo de 5 (cinco) dias a contar da apresentação dos

seguintes documentos:

a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de

beneficiário — no caso de morte.

b) prova das despesas efetuadas pela vítima como seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico

assistente e registro da ocorrência no órgão policial

competente - no caso de danos pessoais.

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§ 2º. Os documentos referidos no § I serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os

especificará".

Percebe-se, portanto, que a Lei específica é clara quanto

à inexigibilidade de prova de pagamento do prêmio do seguro e,

pondo fim a qualquer dúvida sobre o tema, o Egrégio Superior

Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 257, que dispõe,

expressamente, que "a falta de pagamento do prêmio do seguro

obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores

de vias terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do

pagamento da indenização".

Nessa linha de entendimento também vem decidindo

esta Egrégia Corte de Justiça:

"SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE CONTRATAÇÃO

DO SEGURO JUNTO À SEGURADORA ESCOLHIDA

- DESNECESSIDADE. A falta do bilhete do seguro

obrigatório ou da comprovação do pagamento do

prêmio não exime a seguradora de honrar a

indenização, ainda que o acidente anteceda a vigência da Lei nº 8.441/92" (Ap. 1.122.259-0/1 - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - 26 Câm. Dir. Priv. - j . 30/06/2008).

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"SEGURO DE VEÍCULO ( DPVAT)- COBRANÇA -JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE

CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTAMENTO.

Desnecessária ajuntada do comprovante do pagamento

do prêmio para pleitear em Juízo o pagamento do

seguro obrigatório ( DPVAT), considerando, inclusive,

que mesmo em caso de sinistros ocorridos antes da Lei 8.441/92 e da formação do consórcio de seguradoras a

indenização deve ser paga por qualquer seguradora

independentemente de ter o proprietário do veiculo

pago o prêmio Carência da ação afastada" (Ap.

969.157-0/9 - Rei. Des. PAULO AYROSA - 31 Câm. Dir. Priv.-j. 26/08/2008).

Também não há que se falar em ilegitimidade passiva

ad causam, uma vez que, ainda na esteira da jurisprudência,

"qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização

em virtude do seguro obrigatório, pouco importando que o

veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal

caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que

esteja o veículo identificado, tanto que a lei comanda que a

seguradora que comprovar o pagamento da indenização pode

haver do responsável o que efetivamente pagou'" (STJ — REsp

68.146 - SP - Rei. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES

DIREITO - 3 Turma-j. 10/02/1998, in DJ 17/08/1998, p. 64;

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No mais, o artigo 3 da Lei nº 6.194/74, na redação anterior à Lei nº 11.482/2007, dispunha que o valor da indenização devida a título de seguro obrigatório, no caso de morte, correspondia a quarenta (40) salários-mínimos.

Confira-se o teor do referido dispositivo legal, vigente à época do sinistro:

"Art 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2 compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de

assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o

valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte".

Vale asseverar que não se justifica a adoção do valor indenizatório devido com base nas resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), como sustenta a seguradora-ré, eis que as disposições da Lei nº 6.194/74 não sucumbem a esses atos administrativos, diante do princípio da hierarquia das normas jurídicas.

Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade imputável à aplicação do preceptivo legal que fixa a indenização tendo por parâmetro o valor do salário

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mínimo, sendo que nem as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77 e,

tampouco, o artigo 7 , inciso IV, da Constituição Federal

revogaram o artigo 3 da Lei nº 6.194/74. Isso porque aqueles

comandos impedem o uso do salário-mínimo como fator de

correção, o que não é o caso, uma vez que, aqui, está apenas

sendo utilizado como critério de fixação do valor a ser

indenizado, e não como fator de atualização monetária.

Tal entendimento também é corroborado pelo Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica no seguinte

julgado:

"O valor de cobertura do seguro obrigatório de

responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária" ( REsp 296.675 - SP - Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR - 4 Turma - j . 20.08.2002, in DJ 23.09.2002, p. 367).

Todavia, para evitar violação aos dispositivos supra

mencionados, notadamente à Lei nº 6.205/75, o salário-mínimo a

ser utilizado para o cálculo da indenização deve ser aque

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vigente na época do sinistro, como bem reconheceu o ilustre Magistrado sentenciante, o qual deve ser monetariamente corrigido a partir daí, sob pena de enriquecimento indevido da seguradora-ré, uma vez que tal encargo, como é cediço, nada acrescenta ao valor do débito, mas tem como finalidade única preservar o poder aquisitivo da moeda face ao processo inflacionário.

Nessa conformidade, nenhum reparo merece a

respeitável sentença recorrida, que bem analisou a questão posta em juízo e merece ser mantida em todos os seus termos, inclusive com relação ao ônus da sucumbência, posto que a autora decaiu de parte menor do seu pedido, e os honorários advocatícios, após a compensação, restaram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em decorrência do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.