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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 8115305500 SP

    OFÍCIO REQUISITÓRIO.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    AG 8115305500 SP
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    05/12/2008
    Julgamento
    17 de Novembro de 2008
    Relator
    Antonio Carlos Villen

    Ementa

    OFÍCIO REQUISITÓRIO.

    Pequeno valor. Lei Estadual 11.377/03. Cancelamento do precatório no valor global e expedição de ofícios individuais para os créditos de pequeno valor. Admissibilidade. Art. 100, § 3", da CF. Litisconsórcio facultativo. Créditos individuais. Fracionamento do precatório não caracterizado. Inexistência de afronta ao art. 100, § 4n, da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo provido. .

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