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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 5949725100 SP

    1CMS - ALIMENTOS - BARES E RESTAURANTES - LEI Nº 8.198/92 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS ACOLHIDOS RECURSOS IM PROVI DOS.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 9 anos
    Processo
    SR 5949725100 SP
    Orgão Julgador
    4ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    03/12/2008
    Julgamento
    13 de Novembro de 2008
    Relator
    Thales do Amaral

    Ementa

    1CMS - ALIMENTOS - BARES E RESTAURANTES - LEI Nº 8.198/92 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBARGOS ACOLHIDOS RECURSOS IM PROVI DOS.

    "A Lei Estaduai nº 8.198/92 criou verdadeira hipótese de extinção do crédito tributário, afastando a incidência do ICMS sobre o fornecimento de alimentação em restaurantes". .

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