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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo em Execução Penal: AGEPN 1200010370000000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 1200010370000000 SP
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/12/2008
Julgamento
26 de Agosto de 2008
Relator
Willian Campos
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Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTACAO DE PENAS - DECRETO Nº 5.620/2005 - CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Referido decreto presidencial não obsta o benefício aos sentenciados por crimes não hediondos, mas praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, desde que preenchidos os requisitos mencionados no decreto presidencial. .
