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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 990080727249 SP
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
03/12/2008
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
Eduardo Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_990080727249_SP_06.11.2008.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

, R,BUNA ACÓRDÃO/DECISÃ U DE JUSTIÇA.D O MONOCRATIC E SÃO PAUL A O

REGISTRADO (A) SOB N

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Habeas Corpus nº 990.08.072724-9, da Comarca de Americana,

em que é impetrante/paciente ELZO INOCENCIO DA SILVA

JÚNIOR.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DENEGARAM A ORDEM", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente sem voto), MARIA

TEREZA DO AMARAL E LUÍS CARLOS DE SOUZA LOURENÇO.

São Paulo, 06 de novembro de 200í

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Oitava Câmara do Quarto Grupo - Seção Criminal

VOTO N. 11.239

HABEAS CORPUS H. 990.08.072724-9 / AMERICANA

l â VARA CRIMINAL - Processo n. 123/2008

IMPETRANTE/PACIENTE: ELZO INOCENCIO DA SIL VA JÚNIOR (ou

ELZIOINNOCENCIO DA SIL VA JÚNIOR)

PROCESSO PENAL. ' ALEGAÇÃO DE

EXCESSO DE PRAZO PARA O TERMINO DA

r

INSTRUÇÃO CRIMINAL. Instrução já

encerrada, não havendo que se t falar em

excesso de prazo. ORDEM DENEGADA.

Vistos.

, Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado pelo próprio paciente ELZO INOCENCIO DA SILVA JÚNIOR (ou ELZIO INNOCENCIO DA SILVA JÚNIOR), qualificado nos autos, alegando sofrer

constrangimento ilegal por parte do MM. JD DA 1; VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE AMERICANA, nos autos do^ processo acima

indicado. Alega estar ocorrendo excesso de prazo para o término da

instrução criminal.

O r. despacho de fls. 10 determinou o processamento da presente impetração, indeferindo a liminar pleiteada. Vieram as informações requisitadas, com documentos (fls. 14/34).

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA_ODÍnou pela denegação

da ordem (fls. 36/40). - ffl \

, É O RELATÓRIO. \/ y

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ^

Oitava Câmara do Quarto Grupo - Seção Criminal

0 paciente responde a processo criminal pela.prática, em tese,

do crime de roubo e de desacato (artigo 157, § 2-, inciso I, .c.c. artigo

70, c.c. artigo 331, c.c. artigo 69, todos do Código Penal), por fato

ocorrido aos 17.1.2008, cuja denúncia foi recebida por despachq

. datado de 06.2.2008. Consta ainda das informações vindas, que q . •

paciente foi citado e interrogado (fls. 32).

Em contato telefônico com o MM. Juízo "a quo", esta relatoria

obteve a informação de que se encerrou a instrução criminal

(informação prestada pela funcionária Wilma Biancatti Sacilito -matrícula n. 038.092 - em 0,3.11.2008, às 16h50min).

Portanto, data vênia, de excesso de prazo não há que se falar, '

na medida em que está encerrada a instrução criminal. Logo, sé

constrangimento ilegal eventualmente havia, este deixou de existir,

na medida em que não mais subsiste a violência ou coação.

Vale repetir o ensinamento do saudoso Júlio Fabbrini Mirabete,'

o comentar o artigo 659 do Código de Processo Penal, ou seja-;

. "Verificando, em especial pelas informações que já cessou a violência K

ou a coação, como, por exemplo, a prolação da sentença , condenatória ou a, soltura do réu em caso de excesso de prazo na

instrução criminal, o juiz ou tribunal declara qüe o pedido está . prejudicado. Deixou de existir legítimo interesse no remédio heróico e

o impetrante é, agora, carecedor da ação" ( "CPP Interpretado;

referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial" -atualizado até dez/2002 - 10 edição - São Paulo- Atlas - 2003 - p,

1757).

POSTO ISTO, DENEGA-SE A ORDEM. ". .

EDUA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2815799/habeas-corpus-hc-990080727249-sp/inteiro-teor-101122316