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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3904515700 SP

VOTO N.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Processo
CR 3904515700 SP
Órgão Julgador
Câmara Especial de Meio-Ambiente
Publicação
03/12/2008
Julgamento
13 de Novembro de 2008
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez

Ementa

VOTO N.
6789/08 Ação civil pública de reparação de danos materiais e morais pelo extravio de animal silvestre sob a guarda de empresa de comunicação, cedido para utilização em filmagens. Fato incontroverso. Espécie ameaçada de extinção. Responsabilidade civil objetiva e -subjetiva, decorrente de culpa evidenciada. Falta de prova do dano material. Dano moral difuso e coletivo caracterizado. Arbitramento razoável, considerados os critérios aplicáveis. Descabimento de penalização com proibição temporária de contratos semelhantes. Apelações não providas. .