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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3904515700 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Inteiro Teor

CR_3904515700_SP_13.11.2008.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

« ao/Soni n ACORDAO/DECISÃ TRIBUNAL DE JUSTIÇ O A MONOCRÁTIC DE SÂO PAUL A O f l

I >> ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

t 5 "02062330*

3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 390.451-5/7-00, da Comarca de

JUNDIAÍ, em que são apelantes e reciprocamente apelados TV GLOBO LTDA E MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão:"NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, CONFORME VOTO DO REVISOR, INTERMEDIÁRIO. VENCIDOS EM PARTE O 3 JUIZ E A RELATORA SORTEADA, AMBOS DECLARANDO O VOTO. ACÓRDÃO COM O

REVISOR.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SAMUEL JÚNIOR E REGINA CAPISTRANO.

São Paulo, 13 de novembro de 2008.

AGUILAR CORTEZ

Relator Designado

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO ?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

RECURSO APELAÇÃO COM REVISÃO N 390.451 5/7-00

NATUREZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COMARCA JUNDIAl - 4 OF - N 2335/2001

APTE (S) TV GLOBO LTDA E OUTRO ' ' -

APDO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO

VOTO N. 6789/08

Ação civil pública de reparação de danos materiais e

morais pelo extravio de animal silvestre sob a guarda de empresa de comunicação, cedido para utilização em filmagens. Fato incontroverso. Espécie ameaçada de extinção. Responsabilidade civil objetiva e

-subjetiva, decorrente de culpa evidenciada. Falta de

prova do dano material. Dano moral difuso e coletivo caracterizado. Arbitramento razoável, considerados os critérios aplicáveis. Descabimento de penalização com proibição temporária de contratos semelhantes. Apelações não providas.

; . „ VISTOS.

Contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil púbhca de indenização de perdas e danos materiais e morais decorrentes de desaparecimento de .animal silvestre, em risco de ^extinção, cedido para filmagens, reconhecendo apenas o dano" moral fixado em R$ 400.000,00 e proibindo por três anos contratos dajequerida com a Administração Pública para fins semelhantes, sob pena de multa (fls. 303/310), apelou a ré alegando que foi tentada a recaptura, que o animal foi visto algumas vezes e que não se sabe se está morto; disse que houve reintrodução acidental ria Mata Atlântica sem dano ambiental, que se propôs a obter dois outros animais e a custear sua manutenção, proposta esta recusada pela Associação Mata Ciliar, e que o Leopardus Tignnisnão pode ser considerado natural da fauna brasileira; sustentou que agiu de boa fé,'que a indenização fixada deve serexcluída ou reduzida e

i

que a proibição de contratar é descabida. O Ministério Público ofereceu recurso adesivo

/

insistindo na condenação cumulativa por dano material estimado em R$ 500.000,00 em

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

favor do Fundq^ Estadual"de Reparação de Interesses Difusos Lesados Foram apresentadas contra-razões.

É o relatório.

Ficou incontroverso que o animal, exemplar macho da espécie conhecida como"gato do mato", com cerca de um ano e meio de idade, foi cedido, juntamente com outros animais,- à requerida pela Associação Mata Ciliar, com autorizacao do IBAMA, em 1999, para utilização em gravações da minisséne"A Muralha"e que acabou por se evadir do local em que estava guardado, embrenhando-se na Mata Atlântica, onde não mais foi capturado.

Mantido até então em cativeiro, nada autoriza afirmar que houve reintrodução"acidental do referido animal em seu habitat natural'e que pode ter se adaptado e estar vivo; a cogitação soa mesmo nsível e autoriza pensar também que pode estar aguardando novo contato para outra oportunidade deestrelato na TV Globo

Na verdade, como ponderou a sentença, perdeu-se o

animal e a possibilidade de sua prole futura, com significativo dano ambiental.

A fuga deixa evidente a culpa de preposto da ré por negligência e imperícia no trato com animais silvestres e a responsabilidade dela própria, com culpa in vigilando e in eligendo pela escolha de pessoa despreparada para a^função e pela falta de controle de seu trabalho. Se assim não fosse, essa responsabilidade é também objetiva. . J

,,Não obstante, constou da petição inicial que o dano material é irreparável, de modo que a estimativa fundada em despesas anuais, durante cinco anos, com o projeto relacionado à preservação-de outro felino (fls 17/22), não parece corresponder efetivamente a prejuízo material. Berrf observou o Juízo que não há prova de sua real quantificação e, por isto,' não há como calcular o dano ambiental material.

Há, sim, dario t moral difuso, coletivo, pelo desaparecimento de animal raro, de espécie ameaçada de extinção. A indenização

r

PODER JUDICIÁRIO

' SÃO PAULO.

TRIBUNAL DÉ JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

pertinente deve ser apta a despertar a consciência da importância da preservação do ecossistema, a estimular, medidas capazes 1 de prevenir ocorrências semelhantes, sem a finalidade de premiar a desgraça ou enriquecer a entidade destinatária e sem perder de

A,

vista a disposição da ré de realizar compensação pelo fornecimento de dois outros espécimes, porém, capaz de conter novas atitudes irresponsáveis por parte de empresa de grande porte econômico ' - '

Com esse parâmetros, parece razoável a indenização arbitrada pela sentença, de 'R$ 400.000,00, em favor do aludido Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Seria substancialmente mais adequada a substituição dessa indenização pela veiculação de campanha de conscientização de interesse ecológico, mas não houve pedido neste sentido.

( y Por fim, não parece mesmo pertinente a punição comia proibição de realizaçã çãco de s contratos semelhantes com a Administração Pública r ainda que por tempo limitado.

Ante, o exposto, nega-se provimento às apelações para • manter a sentença por seus próprios fundamentos.

ANTONJp-tBLSO AGUILAR/CORTEZ

RELATOR DESIGNADO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Cível nº 390.451-5/7

Comarca de Jundiaí

Voto nº 17.653

Apelante: TV Globo Ltda. e outro

Apelado: Ministério Público e outro

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Em primeiro lugar, não desconhecendo orientação, ainda predominante em sentido contrário, continuo a entender que o adesivo não é uma espécie autônoma de recurso, mas, sim e apenas, uma forma secundária de insurgência e que, por isso, fica subordinado aos limites do inconformismo apresentado no recurso principal, com o qual, por isso, deve guardar total conexão.

O autor, no caso, pediu dano moral e material. Sucumbiu inteiramente no referente ao dano material. Assim, a insurgência da requerida contra a condenação por dano moral e subsidiariamente contra o valor arbitrado não lhe possibilitava reabrir, em sede de recurso adesivo, discussão no tocante ao pedido que transitou em julgado,

A jurisprudência já se manifestou exatamente neste sentido afirmando de que por ser recurso adesivo tem "... abrangência limitada, e como tal, deve ser restrita ao que se discute na apelação da outra parte; outras questões que não são objeto de reforma devem ser suscitadas através de recurso próprio e autônomo". (Apelação Cível

299.348-2, rei. Juiz Alvim Soares, j . 05/12/00, Extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais).

No mesmo sentido: "A matéria ventilada em sede de recurso adesivo, deve ser contraposta àquela suscitada no apelo principal. Assim, não se conhece do recurso adesivo que, eventualmente, não se restrinja ao debate de matéria discutida no recurso principal." (Apelação Cível/ TJMG 500.067-5, rei. Des. Antônio de Pádua, j . 09/08/05). E, "o recurso adesivo, forma acessória de irresignação, está subordinado aos limites do inconformismo da apelação principal, não podendo a matéria nele discutida extrapolar o âmbito da matéria suscitada no principal, sob pena de não ser conhecido" (Apelação Cível 2.0000.00.480737-4, rei. Des. José Affonso da Costa Cortes, j . 09/09/05).

o estudar a natureza jurídica e a função teleológica da apelação adesiva, Flávio Cheim Jorge ressalta que "no recurso de apelação adesiva, tal qual moldado pelo direito brasileiro, uma das partes não adere ao recurso da parte contrária, e muito menos do litisconsorte, aliás, situação sequer permitida. Por essa razão, tecnicamente, não é adequada a terminologia utilizada pelo legislador brasileiro. Se a apelação adesiva é usada justamente para contrapor-se à apelação da parte contrária, não faz muito sentido dizer que o recorrente estará aderindo ao outro recurso.... A apelação adesiva trata mais adequadamente de um recurso incidente, pois a parte não está aderindo ao recurso da parte contrária, mas sim interpondo outro recurso, frente ao recurso de seu adversário.... A apelação adesiva, na verdade, se contrapõe ao recurso da parte contrária, pois possuem objetivos exatamente opostos. Nesse caso, o apropriado seria que o legislador utilizasse a terminologia portuguesa e denominasse o nosso recurso de apelação subordinada. (Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade. I . ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 247/248).

Portanto, a subordinação a que alude o artigo 500 do CPC é abrangente, e por isso, a meu ver, é vedado ao recorrente dependente discutir matéria que não conste do recurso principal, já que suportou

os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso autônomo

E isto se assenta na proibição, necessária à segurança jurídica, da" reformado in pejus ". Por isso mesmo Barbosa Moreira afirma que" a função do recurso adesivo é justamente a de levar ao conhecimento do tribunal matéria que, só por força do recurso principal, não se devolveria "(4). BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V;

O que poderia o autor pleitear, se fosse o caso de parcial sucumbência, seria o aumento do valor da indenização do dano moral, ou a aplicação de outros acréscimos decorrentes de tal condenação e não postular a imposição de verba diversa.

Por isso, porque a questão posta no recurso adesivo não se restringe às questões suscitadas no apelo principal, não é possível,

data vênia, o seu conhecimento.

No entanto, na medida em que a Douta maioria dele está conhecendo, fico vencido nesta questão.

Por outro lado, entendo que razão assiste à apelante.

Não há, no caso, como se cogitar de condenação em dano moral.

Não obstante seja em tese possível a sua ocorrência em face de danos ambientais, não é, porém, o caso dos autos, pois, sem a demonstração da ocorrência de uma efetiva afetação ambiental e, além disso, de que ela causou dor, sofrimento à comunidade, é impossível se cogitar de reparação pecuniária a tal título.

Não é um fato, mesmo que danoso ambientalmente, por si, justificador de indenização por dano moral ambiental, já que, como se sabe, este não tem repercussão no mundo físico, que é inerente apenas

o dano que atinge o patrimônio ambiental. O dano moral ambiental é de cunho subjetivo, e por guardar similitude com o dano moral individual, só se configura com a ocorrência do sofrimento de diversos integrantes da coletividade ou grupo social, ou seja, exige a

demonstração efetiva de uma dor difusa ou coletiva.

No dizer de Rogério Tadeu Romano, Procurador Regional da República, em trabalho (Dano Moral Coletivo - Aspectos Processuais) inserido no site http://www. jfrn.Qov.br/doutrina/doutrina227.pdf. (acessado em 8/11/2008):"O dano moral ambiental é de cunho subjetivo, à semelhança do dano moral individual. Aparecerá o dano moral quando além da repercussão física no patrimônio ambiental, houver ofensa ao sentimento difuso ou coletivo. Há ofensa ambiental quando for identificada dor, sofrimento, ou desgosto da comunidade.

Além disso, só se pode falar em dano moral se houver, antes, reconhecimento de repercussão passível de indenização no plano patrimonial.

Ora, no caso, a sentença concluiu (fls. 307): "não há, porém, dano material a ser reparado. O autor não demonstrou o dano material acarretado ao meio ambiente com fuga do gato-do-mato..."

Tal assertiva afastava, como afasta, qualquer indenização, pois, se não houve dano patrimonial, e efetivamente não houve, não era possível reconhecer-se a ocorrência de dano moral.

E mesmo que assim não se entenda, é bom lembrar que exemplos mencionados pela doutrina e agasalhados em decisões judiciais, como justificadores de indenização por dano moral, por gerarem dor, sofrimento ou desgosto à comunidade, são de supressão de certas árvores na zona urbana ou ainda em mata próxima, destruição de parque, objeto de especial apreço pela comunidade, mas sempre com demonstração efetiva de que um sentimento negativo foi suportado por ura grande número de pessoas, por ura grupo social.

Luiz Henrique Paccagnella ( Dano Moral Ambiental)

considera que, só em casos de degradação contra patrimônio ambiental objeto de especial admiração ou importância por uma comunidade ou grupo social, ficará caracterizada a ofensa ao sentimento coletivo."

Aliás, é emblemática a afirmação do Ministério Público feita às fls. 198, de que os fatos ocorridos no Rio de Janeiro teria gerado danos ambientais na cidade de Jundiaí.

Não há prova e não é crível que a sociedade de Jundiai tivesse sofrido dor em face do acontecido e como decorrência haveria lugar para uma indenização milionária, em valor que não se dá, aliás, nem mesmo quando, no plano do dano moral individual, se decide a respeito da dor, do sofrimento decorrente da perda de um ser humano querido.

Ressalta, com profundidade, Carlos Alberto Bittar Filho (Dano Ambiental: Natureza e Caracterização - artigo publicado na Internet,

endereço: http:/ /74.125.113.104/search?q=cache: 5ZviQIuOUfgJ:www •facs.br/revistaiuridica/edicao dezembro2002/corpodiscente/danoambi ental.doc+dano+ambiental+bittar&hl=pt-BR &ct=cmk&cd=2, acessado em 10/11/2008), que"o dano moral pode ser coletivo quando houver injusta lesão da esfera moral de uma certa comunidade, ou seja, uma violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Assim, a consecução do dano moral coletivo implica na agressão do patrimônio de valores de uma comunidade idealmente considerado. Em última análise, pode-se dizer que se feriu a cultura, em seu aspecto imaterialül. Ademais, se o particular pode ser ressarcido em virtude de um dano causado à sua moral, qual a razão que impede a coletividade de também sê-lo? Um dos exemplos de dano moral coletivo é o ambiental. O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos. Isso porque o dano ambiental não implica apenas numa afetação do equilíbrio ecológico, mas de outros valores, que se encontram intrinsecamente vinculados a ele, como qualidade de vida e saúde. Neste sentido, Luís Felipe Colaço Antunes^ , para quem a necessidade de uma noção unitária de ambiente resulta não só da multiplicidade de aspectos que caracterizam as atividades danosas para o equilíbrio ambiental, por conseguinte de uma planificação global, mas também da necessidade de relacionar o problema da tutela do ambiente com os direitos fundamentais da pessoa, notadamente o da saúde.

À toda evidência, os fatos ocorridos não alteraram o equilíbrio ecológico e não afetaram a qualidade de vida e da saúde das pessoas que vivem em Jundiaí.

Ademais, no trabalho denominado RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL (Bruno Torquato de Oliveira Naves, in http://buscalegis.cci.ufsc.br/arquivos/ResponsabilidadeCA.htm, acessado em 8/11/2008, é bem ressaltado, que "aplicar indenização pecuniária como forma de responsabilizar aquele que provocou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. A forma primeira deve ser a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação deve o agente indenizar a

coletividade.... Deve-se abandonar a idéia de pagamento em dinheiro como forma principal de satisfação. A indenização em dinheiro deve ser subsidiária.

E, no caso, a apelante procurou entregar outros animais (com autorização do IBAMA) da mesma espécie, propondo-se, inclusive, a ajudar na manutenção, como forma de compensar o ocorrido, o que não foi aceito pela ONG e pelo Ministério Público. Assim, ainda que tivesse havido efetivo dano ambiental, a proposta feita seria a mais razoável, proporcional e que atenderia a satisfação buscada.

Mais importante é que segundo entendo, data vênia, não houve evento danoso ou conduta lesiva, que pudesse autorizar a invocação e o reconhecimento da objetiva responsabilidade civil por um dano ambiental.

A apelante havia regularmente assumido o manejo temporário de um casal de gato-do-mato (leopardus tigrinus), que estava, originalmente, em cativeiro em uma ONG situada em Jundiaí, e, em dado momento, o macho conseguiu fugir, embrenhando-se na mata atlântica no Rio de Janeiro, não voltando a ser capturado.

E tal ocorrência, ainda que tenha havido negligência do preposto da apelante, não pode ser tida como dano à fauna Quem perdeu, no fim, o animal foi a ONG e não a natureza e por isso não se pode falar em direito difuso ofendido.

O animal que escapou, porque não estava vivendo naturalmente fora do cativeiro, não integrava a fauna silvestre, nos termos da legislação vigente.

A lei 5.197/67 (art. I) já dizia que"entende-se por fauna silvestre"os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro" (grifei)

E nem poderia ser de outra forma, já que silvestre é a designação dada às espécies que ocorrem de forma espontânea, isto é, sem intervenção humana direta, num determinado habitat.

Portanto, o que está caracterizado, em face do dispositivo transcrito, é que compõem a fauna os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro, em liberdade.

Ressalta-se que a Lei 5.197/1967 sofreu diversas alterações o longo do tempo (leis: Lei nº. 7.584 de 1987; Lei nº. 7.653 de 12.02.1988; Lei nº. 7.679 de 23.11.1988; Lei nº. 9.111/1995 e Lei Nº. 9.985 de 18.07.2000), mas tal conceito não foi alterado.

Na verdade, pelo contrário, o trato dado aos crimes contra a fauna (v.g.: caça predatória, contrabando de pelé ou abate de animais em extinção) só serviram para confirmar a preocupação maior com os animais silvestres.

Não afirmo, é evidente, que os animais que estão em cativeiro, fora de seus habitats, estejam desprovidos de proteção normativa, pois já estabelecia o artigo I , do Decreto Nº. 24.645/34, que "todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado.".

O animal que escapou (e escapar é o verbo mais adequado a ser empregado), conquanto pertencente à fauna brasileira, não podia ser enquadrado, em face de sua situação, como silvestre em sentido estrito.

E o fato de ter ele por instinto procurado livrar-se do cativeiro, voltar ou adquirir à vida silvestre, não implicou em dano.

Se o animal tivesse escapado da ONG haveria dano patrimonial ambiental ou moral? Se o animal tivesse morrido naquele cativeiro (em Jundiaí) haveria alguma repercussão?

Como não há qualquer prova de que ele tivesse morrido (porque escapou) ou de que não seria capaz de caçar e conseguir alimentação por si (há a respeito apenas opiniões e presunções), não se justifica qualquer indenização ao fundo de interesses difusos, ainda que haja catalogação no sentido de que se trata de animal em perigo de extinção.

Não é demais ressaltar que a mata próxima ao local onde o animal escapou é considerada como habitat da sua espécie.

Ademais, o mínimo a ser exigido, para que se possa cogitar de indenização no campo ambiental, é de que o prejuízo seja grave e não eventual.

Como ressaltado no trabalho já mencionado: "Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. Exige-se que o prejuízo seja grave e não eventual, sendo esta uma noção temporal diferente da comum. 'A gravidade consiste na transposição daquele limite máximo de absorção de agressões que possuem os seres humanos e os elementos naturais.' A noção de não-eventualidade consiste 'na necessidade de que haja o tempo suficiente para a produção de um dano substancial e grave, não se verificando, por exemplo, no caso de odores momentâneos'. As condições de gravidade e não-eventualidade do prejuízo devem ser analisadas no caso concreto, pois são conceitos que variam segundo a época e o local. Conduta lesiva é a ação ou omissão que causa prejuízo ao meio ambiente, independente da aferição do animus, isto é, culpa ou dolo."

Não vejo como grave, como agressão a um elemento natural, os fatos narrados na inicial. A fuga do animal, em si, não pode ser tida como irreparavelmente danosa ao meio ambiente.

A "Declaração Universal Dos Direitos Dos Animais", proclamada em assembléia da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, na cidade de Bruxelas,em 27 de janeiro de 1978, já dizia: ARTIGO I : Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência... ARTIGO 4 : a) Cada animal que pertence a uma espécie

selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático, e tem o direito de reproduzir-se. b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito..."

Embora ...