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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 3904515700 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
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Inteiro Teor

CR_3904515700_SP_13.11.2008.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

« ao/Soni n ACORDAO/DECISÃ TRIBUNAL DE JUSTIÇ O A MONOCRÁTIC DE SÂO PAUL A O f l

I >> ACÓRDÃO REGISTRADO (A) SOB Nº

t 5 "02062330*

3 Vistos, relatados e discutidos estes autos de

APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 390.451-5/7-00, da Comarca de

JUNDIAÍ, em que são apelantes e reciprocamente apelados TV GLOBO LTDA E MINISTÉRIO PÚBLICO:

ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a

seguinte decisão:"NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, CONFORME VOTO DO REVISOR, INTERMEDIÁRIO. VENCIDOS EM PARTE O 3 JUIZ E A RELATORA SORTEADA, AMBOS DECLARANDO O VOTO. ACÓRDÃO COM O

REVISOR.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SAMUEL JÚNIOR E REGINA CAPISTRANO.

São Paulo, 13 de novembro de 2008.

AGUILAR CORTEZ

Relator Designado

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO ?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

RECURSO APELAÇÃO COM REVISÃO N 390.451 5/7-00

NATUREZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COMARCA JUNDIAl - 4 OF - N 2335/2001

APTE (S) TV GLOBO LTDA E OUTRO ' ' -

APDO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO

VOTO N. 6789/08

Ação civil pública de reparação de danos materiais e

morais pelo extravio de animal silvestre sob a guarda de empresa de comunicação, cedido para utilização em filmagens. Fato incontroverso. Espécie ameaçada de extinção. Responsabilidade civil objetiva e

-subjetiva, decorrente de culpa evidenciada. Falta de

prova do dano material. Dano moral difuso e coletivo caracterizado. Arbitramento razoável, considerados os critérios aplicáveis. Descabimento de penalização com proibição temporária de contratos semelhantes. Apelações não providas.

; . „ VISTOS.

Contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil púbhca de indenização de perdas e danos materiais e morais decorrentes de desaparecimento de .animal silvestre, em risco de ^extinção, cedido para filmagens, reconhecendo apenas o dano" moral fixado em R$ 400.000,00 e proibindo por três anos contratos dajequerida com a Administração Pública para fins semelhantes, sob pena de multa (fls. 303/310), apelou a ré alegando que foi tentada a recaptura, que o animal foi visto algumas vezes e que não se sabe se está morto; disse que houve reintrodução acidental ria Mata Atlântica sem dano ambiental, que se propôs a obter dois outros animais e a custear sua manutenção, proposta esta recusada pela Associação Mata Ciliar, e que o Leopardus Tignnisnão pode ser considerado natural da fauna brasileira; sustentou que agiu de boa fé,'que a indenização fixada deve serexcluída ou reduzida e

i

que a proibição de contratar é descabida. O Ministério Público ofereceu recurso adesivo

/

insistindo na condenação cumulativa por dano material estimado em R$ 500.000,00 em

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

favor do Fundq^ Estadual"de Reparação de Interesses Difusos Lesados Foram apresentadas contra-razões.

É o relatório.

Ficou incontroverso que o animal, exemplar macho da espécie conhecida como"gato do mato", com cerca de um ano e meio de idade, foi cedido, juntamente com outros animais,- à requerida pela Associação Mata Ciliar, com autorizacao do IBAMA, em 1999, para utilização em gravações da minisséne"A Muralha"e que acabou por se evadir do local em que estava guardado, embrenhando-se na Mata Atlântica, onde não mais foi capturado.

Mantido até então em cativeiro, nada autoriza afirmar que houve reintrodução"acidental do referido animal em seu habitat natural'e que pode ter se adaptado e estar vivo; a cogitação soa mesmo nsível e autoriza pensar também que pode estar aguardando novo contato para outra oportunidade deestrelato na TV Globo

Na verdade, como ponderou a sentença, perdeu-se o

animal e a possibilidade de sua prole futura, com significativo dano ambiental.

A fuga deixa evidente a culpa de preposto da ré por negligência e imperícia no trato com animais silvestres e a responsabilidade dela própria, com culpa in vigilando e in eligendo pela escolha de pessoa despreparada para a^função e pela falta de controle de seu trabalho. Se assim não fosse, essa responsabilidade é também objetiva. . J

,,Não obstante, constou da petição inicial que o dano material é irreparável, de modo que a estimativa fundada em despesas anuais, durante cinco anos, com o projeto relacionado à preservação-de outro felino (fls 17/22), não parece corresponder efetivamente a prejuízo material. Berrf observou o Juízo que não há prova de sua real quantificação e, por isto,' não há como calcular o dano ambiental material.

Há, sim, dario t moral difuso, coletivo, pelo desaparecimento de animal raro, de espécie ameaçada de extinção. A indenização

r

PODER JUDICIÁRIO

' SÃO PAULO.

TRIBUNAL DÉ JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE

pertinente deve ser apta a despertar a consciência da importância da preservação do ecossistema, a estimular, medidas capazes 1 de prevenir ocorrências semelhantes, sem a finalidade de premiar a desgraça ou enriquecer a entidade destinatária e sem perder de

A,

vista a disposição da ré de realizar compensação pelo fornecimento de dois outros espécimes, porém, capaz de conter novas atitudes irresponsáveis por parte de empresa de grande porte econômico ' - '

Com esse parâmetros, parece razoável a indenização arbitrada pela sentença, de 'R$ 400.000,00, em favor do aludido Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Seria substancialmente mais adequada a substituição dessa indenização pela veiculação de campanha de conscientização de interesse ecológico, mas não houve pedido neste sentido.

( y Por fim, não parece mesmo pertinente a punição comia proibição de realizaçã çãco de s contratos semelhantes com a Administração Pública r ainda que por tempo limitado.

Ante, o exposto, nega-se provimento às apelações para • manter a sentença por seus próprios fundamentos.

ANTONJp-tBLSO AGUILAR/CORTEZ

RELATOR DESIGNADO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Cível nº 390.451-5/7

Comarca de Jundiaí

Voto nº 17.653

Apelante: TV Globo Ltda. e outro

Apelado: Ministério Público e outro

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

Em primeiro lugar, não desconhecendo orientação, ainda predominante em sentido contrário, continuo a entender que o adesivo não é uma espécie autônoma de recurso, mas, sim e apenas, uma forma secundária de insurgência e que, por isso, fica subordinado aos limites do inconformismo apresentado no recurso principal, com o qual, por isso, deve guardar total conexão.

O autor, no caso, pediu dano moral e material. Sucumbiu inteiramente no referente ao dano material. Assim, a insurgência da requerida contra a condenação por dano moral e subsidiariamente contra o valor arbitrado não lhe possibilitava reabrir, em sede de recurso adesivo, discussão no tocante ao pedido que transitou em julgado,

A jurisprudência já se manifestou exatamente neste sentido afirmando de que por ser recurso adesivo tem "... abrangência limitada, e como tal, deve ser restrita ao que se discute na apelação da outra parte; outras questões que não são objeto de reforma devem ser suscitadas através de recurso próprio e autônomo". (Apelação Cível

299.348-2, rei. Juiz Alvim Soares, j . 05/12/00, Extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais).

No mesmo sentido: "A matéria ventilada em sede de recurso adesivo, deve ser contraposta àquela suscitada no apelo principal. Assim, não se conhece do recurso adesivo que, eventualmente, não se restrinja ao debate de matéria discutida no recurso principal." (Apelação Cível/ TJMG 500.067-5, rei. Des. Antônio de Pádua, j . 09/08/05). E, "o recurso adesivo, forma acessória de irresignação, está subordinado aos limites do inconformismo da apelação principal, não podendo a matéria nele discutida extrapolar o âmbito da matéria suscitada no principal, sob pena de não ser conhecido" (Apelação Cível 2.0000.00.480737-4, rei. Des. José Affonso da Costa Cortes, j . 09/09/05).

o estudar a natureza jurídica e a função teleológica da apelação adesiva, Flávio Cheim Jorge ressalta que "no recurso de apelação adesiva, tal qual moldado pelo direito brasileiro, uma das partes não adere ao recurso da parte contrária, e muito menos do litisconsorte, aliás, situação sequer permitida. Por essa razão, tecnicamente, não é adequada a terminologia utilizada pelo legislador brasileiro. Se a apelação adesiva é usada justamente para contrapor-se à apelação da parte contrária, não faz muito sentido dizer que o recorrente estará aderindo ao outro recurso.... A apelação adesiva trata mais adequadamente de um recurso incidente, pois a parte não está aderindo ao recurso da parte contrária, mas sim interpondo outro recurso, frente ao recurso de seu adversário.... A apelação adesiva, na verdade, se contrapõe ao recurso da parte contrária, pois possuem objetivos exatamente opostos. Nesse caso, o apropriado seria que o legislador utilizasse a terminologia portuguesa e denominasse o nosso recurso de apelação subordinada. (Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade. I . ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 247/248).

Portanto, a subordinação a que alude o artigo 500 do CPC é abrangente, e por isso, a meu ver, é vedado ao recorrente dependente discutir matéria que não conste do recurso principal, já que suportou

os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso autônomo

E isto se assenta na proibição, necessária à segurança jurídica, da" reformado in pejus ". Por isso mesmo Barbosa Moreira afirma que" a função do recurso adesivo é justamente a de levar ao conhecimento do tribunal matéria que, só por força do recurso principal, não se devolveria "(4). BARBOSA MOREIRA, José Carlos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V;

O que poderia o autor pleitear, se fosse o caso de parcial sucumbência, seria o aumento do valor da indenização do dano moral, ou a aplicação de outros acréscimos decorrentes de tal condenação e não postular a imposição de verba diversa.

Por isso, porque a questão posta no recurso adesivo não se restringe às questões suscitadas no apelo principal, não é possível,

data vênia, o seu conhecimento.

No entanto, na medida em que a Douta maioria dele está conhecendo, fico vencido nesta questão.

Por outro lado, entendo que razão assiste à apelante.

Não há, no caso, como se cogitar de condenação em dano moral.

Não obstante seja em tese possível a sua ocorrência em face de danos ambientais, não é, porém, o caso dos autos, pois, sem a demonstração da ocorrência de uma efetiva afetação ambiental e, além disso, de que ela causou dor, sofrimento à comunidade, é impossível se cogitar de reparação pecuniária a tal título.

Não é um fato, mesmo que danoso ambientalmente, por si, justificador de indenização por dano moral ambiental, já que, como se sabe, este não tem repercussão no mundo físico, que é inerente apenas

o dano que atinge o patrimônio ambiental. O dano moral ambiental é de cunho subjetivo, e por guardar similitude com o dano moral individual, só se configura com a ocorrência do sofrimento de diversos integrantes da coletividade ou grupo social, ou seja, exige a

demonstração efetiva de uma dor difusa ou coletiva.

No dizer de Rogério Tadeu Romano, Procurador Regional da República, em trabalho (Dano Moral Coletivo - Aspectos Processuais) inserido no site http://www. jfrn.Qov.br/doutrina/doutrina227.pdf. (acessado em 8/11/2008):"O dano moral ambiental é de cunho subjetivo, à semelhança do dano moral individual. Aparecerá o dano moral quando além da repercussão física no patrimônio ambiental, houver ofensa ao sentimento difuso ou coletivo. Há ofensa ambiental quando for identificada dor, sofrimento, ou desgosto da comunidade.

Além disso, só se pode falar em dano moral se houver, antes, reconhecimento de repercussão passível de indenização no plano patrimonial.

Ora, no caso, a sentença concluiu (fls. 307): "não há, porém, dano material a ser reparado. O autor não demonstrou o dano material acarretado ao meio ambiente com fuga do gato-do-mato..."

Tal assertiva afastava, como afasta, qualquer indenização, pois, se não houve dano patrimonial, e efetivamente não houve, não era possível reconhecer-se a ocorrência de dano moral.

E mesmo que assim não se entenda, é bom lembrar que exemplos mencionados pela doutrina e agasalhados em decisões judiciais, como justificadores de indenização por dano moral, por gerarem dor, sofrimento ou desgosto à comunidade, são de supressão de certas árvores na zona urbana ou ainda em mata próxima, destruição de parque, objeto de especial apreço pela comunidade, mas sempre com demonstração efetiva de que um sentimento negativo foi suportado por ura grande número de pessoas, por ura grupo social.

Luiz Henrique Paccagnella ( Dano Moral Ambiental)

considera que, só em casos de degradação contra patrimônio ambiental objeto de especial admiração ou importância por uma comunidade ou grupo social, ficará caracterizada a ofensa ao sentimento coletivo."

Aliás, é emblemática a afirmação do Ministério Público feita às fls. 198, de que os fatos ocorridos no Rio de Janeiro teria gerado danos ambientais na cidade de Jundiaí.

Não há prova e não é crível que a sociedade de Jundiai tivesse sofrido dor em face do acontecido e como decorrência haveria lugar para uma indenização milionária, em valor que não se dá, aliás, nem mesmo quando, no plano do dano moral individual, se decide a respeito da dor, do sofrimento decorrente da perda de um ser humano querido.

Ressalta, com profundidade, Carlos Alberto Bittar Filho (Dano Ambiental: Natureza e Caracterização - artigo publicado na Internet,

endereço: http:/ /74.125.113.104/search?q=cache: 5ZviQIuOUfgJ:www •facs.br/revistaiuridica/edicao dezembro2002/corpodiscente/danoambi ental.doc+dano+ambiental+bittar&hl=pt-BR &ct=cmk&cd=2, acessado em 10/11/2008), que"o dano moral pode ser coletivo quando houver injusta lesão da esfera moral de uma certa comunidade, ou seja, uma violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Assim, a consecução do dano moral coletivo implica na agressão do patrimônio de valores de uma comunidade idealmente considerado. Em última análise, pode-se dizer que se feriu a cultura, em seu aspecto imaterialül. Ademais, se o particular pode ser ressarcido em virtude de um dano causado à sua moral, qual a razão que impede a coletividade de também sê-lo? Um dos exemplos de dano moral coletivo é o ambiental. O meio ambiente é categoria que exprime uma série de elementos que, em seu conjunto, constituem um valor que transcende a sua mera soma, e que não pode ser traduzido mediante parâmetros econômicos. Isso porque o dano ambiental não implica apenas numa afetação do equilíbrio ecológico, mas de outros valores, que se encontram intrinsecamente vinculados a ele, como qualidade de vida e saúde. Neste sentido, Luís Felipe Colaço Antunes^ , para quem a necessidade de uma noção unitária de ambiente resulta não só da multiplicidade de aspectos que caracterizam as atividades danosas para o equilíbrio ambiental, por conseguinte de uma planificação global, mas também da necessidade de relacionar o problema da tutela do ambiente com os direitos fundamentais da pessoa, notadamente o da saúde.

À toda evidência, os fatos ocorridos não alteraram o equilíbrio ecológico e não afetaram a qualidade de vida e da saúde das pessoas que vivem em Jundiaí.

Ademais, no trabalho denominado RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL (Bruno Torquato de Oliveira Naves, in http://buscalegis.cci.ufsc.br/arquivos/ResponsabilidadeCA.htm, acessado em 8/11/2008, é bem ressaltado, que "aplicar indenização pecuniária como forma de responsabilizar aquele que provocou o dano ambiental deve ser meio subsidiário de responsabilização. A forma primeira deve ser a recuperação do meio ambiente e só na impossibilidade desta reparação deve o agente indenizar a

coletividade.... Deve-se abandonar a idéia de pagamento em dinheiro como forma principal de satisfação. A indenização em dinheiro deve ser subsidiária.

E, no caso, a apelante procurou entregar outros animais (com autorização do IBAMA) da mesma espécie, propondo-se, inclusive, a ajudar na manutenção, como forma de compensar o ocorrido, o que não foi aceito pela ONG e pelo Ministério Público. Assim, ainda que tivesse havido efetivo dano ambiental, a proposta feita seria a mais razoável, proporcional e que atenderia a satisfação buscada.

Mais importante é que segundo entendo, data vênia, não houve evento danoso ou conduta lesiva, que pudesse autorizar a invocação e o reconhecimento da objetiva responsabilidade civil por um dano ambiental.

A apelante havia regularmente assumido o manejo temporário de um casal de gato-do-mato (leopardus tigrinus), que estava, originalmente, em cativeiro em uma ONG situada em Jundiaí, e, em dado momento, o macho conseguiu fugir, embrenhando-se na mata atlântica no Rio de Janeiro, não voltando a ser capturado.

E tal ocorrência, ainda que tenha havido negligência do preposto da apelante, não pode ser tida como dano à fauna Quem perdeu, no fim, o animal foi a ONG e não a natureza e por isso não se pode falar em direito difuso ofendido.

O animal que escapou, porque não estava vivendo naturalmente fora do cativeiro, não integrava a fauna silvestre, nos termos da legislação vigente.

A lei 5.197/67 (art. I) já dizia que"entende-se por fauna silvestre"os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento que vivem naturalmente fora do cativeiro" (grifei)

E nem poderia ser de outra forma, já que silvestre é a designação dada às espécies que ocorrem de forma espontânea, isto é, sem intervenção humana direta, num determinado habitat.

Portanto, o que está caracterizado, em face do dispositivo transcrito, é que compõem a fauna os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro, em liberdade.

Ressalta-se que a Lei 5.197/1967 sofreu diversas alterações o longo do tempo (leis: Lei nº. 7.584 de 1987; Lei nº. 7.653 de 12.02.1988; Lei nº. 7.679 de 23.11.1988; Lei nº. 9.111/1995 e Lei Nº. 9.985 de 18.07.2000), mas tal conceito não foi alterado.

Na verdade, pelo contrário, o trato dado aos crimes contra a fauna (v.g.: caça predatória, contrabando de pelé ou abate de animais em extinção) só serviram para confirmar a preocupação maior com os animais silvestres.

Não afirmo, é evidente, que os animais que estão em cativeiro, fora de seus habitats, estejam desprovidos de proteção normativa, pois já estabelecia o artigo I , do Decreto Nº. 24.645/34, que "todos os animais existentes no país são tutelados pelo Estado.".

O animal que escapou (e escapar é o verbo mais adequado a ser empregado), conquanto pertencente à fauna brasileira, não podia ser enquadrado, em face de sua situação, como silvestre em sentido estrito.

E o fato de ter ele por instinto procurado livrar-se do cativeiro, voltar ou adquirir à vida silvestre, não implicou em dano.

Se o animal tivesse escapado da ONG haveria dano patrimonial ambiental ou moral? Se o animal tivesse morrido naquele cativeiro (em Jundiaí) haveria alguma repercussão?

Como não há qualquer prova de que ele tivesse morrido (porque escapou) ou de que não seria capaz de caçar e conseguir alimentação por si (há a respeito apenas opiniões e presunções), não se justifica qualquer indenização ao fundo de interesses difusos, ainda que haja catalogação no sentido de que se trata de animal em perigo de extinção.

Não é demais ressaltar que a mata próxima ao local onde o animal escapou é considerada como habitat da sua espécie.

Ademais, o mínimo a ser exigido, para que se possa cogitar de indenização no campo ambiental, é de que o prejuízo seja grave e não eventual.

Como ressaltado no trabalho já mencionado: "Evento danoso é o fato que causou prejuízo ao meio ambiente. Exige-se que o prejuízo seja grave e não eventual, sendo esta uma noção temporal diferente da comum. 'A gravidade consiste na transposição daquele limite máximo de absorção de agressões que possuem os seres humanos e os elementos naturais.' A noção de não-eventualidade consiste 'na necessidade de que haja o tempo suficiente para a produção de um dano substancial e grave, não se verificando, por exemplo, no caso de odores momentâneos'. As condições de gravidade e não-eventualidade do prejuízo devem ser analisadas no caso concreto, pois são conceitos que variam segundo a época e o local. Conduta lesiva é a ação ou omissão que causa prejuízo ao meio ambiente, independente da aferição do animus, isto é, culpa ou dolo."

Não vejo como grave, como agressão a um elemento natural, os fatos narrados na inicial. A fuga do animal, em si, não pode ser tida como irreparavelmente danosa ao meio ambiente.

A "Declaração Universal Dos Direitos Dos Animais", proclamada em assembléia da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, na cidade de Bruxelas,em 27 de janeiro de 1978, já dizia: ARTIGO I : Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência... ARTIGO 4 : a) Cada animal que pertence a uma espécie

selvagem tem o direito de viver livre no seu ambiente natural terrestre, aéreo ou aquático, e tem o direito de reproduzir-se. b) A privação da liberdade, ainda que para fins educativos, é contrária a este direito..."

Embora autorizada, era a manutenção em cativeiro do animal que feria, em principio, a declaração. E a ocorrência que culminou com sua, ainda que inesperada, liberdade, por isso não pode ser considerada como dano à fauna ou espécie.

Se prejuízo houve, o que se admite para argumentar, e como já dito foi apenas para a ONG que detinha originalmente a guarda autorizada do animal e que não pode ser postulado através de Ação Civil Pública, por ter natureza manifestamente individual.

Como diz Talden Farias, (in RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL — OS DANOS MATERIAIS, OS DANOS MORAIS E O MEIO AMBIENTE, site http://www.datavenia.net/artigos/taldenfarias.htm, acessado em 10/11/2008),"quando a Lei nº 6.938/81, no § I do art. 14, se refere à obrigação"de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros", oriundos da atividade do poluidor, ela na verdade distingue os danos ambientais em dois tipos: os coletivos e os individuais. Essa classificação se baseia na natureza das pessoas que podem ser titulares da demanda e nos respectivos instrumentos judiciais utilizados. No dano ambiental coletivo toda a sociedade será o titular da ação ao passo que no individual uma pessoa ou um grupo de pessoas será o titular da ação, havendo um procedimento judicial específico para cada um deste tipo de dano.... Dano ambiental também pode ter um caráter individual ou pessoal, a exemplo do caso em que apenas uma pessoa ou um grupo de pessoas é diretamente prejudicado. Ainda que em última análise a matéria ambiental sempre seja coletiva latu sensu, aspectos particulares podem atingir especialmente determinados indivíduos. É o caso do pecuarista que perdeu o gado ou do agricultor cuja propriedade ficou infértil por conta da poluição de uma fábrica vizinha. A ação ordinária é o instrumento jurídico adequado para a vítima dos danos de natureza patrimonial ou

extrapatrimonial em matéria ambiental desse tipo, mas a ação cautelar e o mandado de segurança individual podem também ser utilizados se os seus requisitos estiverem presentes. O nosso ordenamento jurídico prevê os danos individuais e os causados a terceiros, mas segundo Antônio Herman Benjamin (apud Krell: 2002) as ações ambientais individuais são bem menos corriqueiras que as coletivas...."

Por tais razões, com o máximo respeito aos entendimentos da Douta Relatora e do respeitado e não menos Douto Revisor, dou provimento à apelação da ré, para afastar a condenação por dano moral e nego provimento ao adesivo, posto que vencido, no que tange a este, na questão do conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO ^

SÃO'PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Câmara Especial do Meio Ambiente

Voto nº 8281. ^ .

Apelação com Revisão nº 390.451.5/7-00 - Jundiaí.

Apelantes e apelados: TV Globo Ltda. e Ministério Público.do Estado

de São Paulo (recurso adesivo).

Declaração de Voto Parcialmente Vencido

Ementa:

ÁÇAO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - UTILIZAÇÃO

DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE EM

FILMAGENS - ANIMAIS PROTEGIDOS ÈM^

EXTINÇÃO - PERDA DE UM EXEMPLAR MACHO

DA ESPÉCIE" LEOPARDUS TIGRINUS "(GATO DO

MATO) EM DECORRÊNCIA DE FUGA - DANO

MATERIAL RECONHECIDO - A perda de um

elemento macho da espécie em extinção

conhecida como" Leopardus tigrinus "caracteriza

evidente e incoriteste dano material à fauna

brasileira e deve ser indenizada.

DANO MORAL CONFIGURADO - a perda de um

elemento macho da espécie em extinção

conhecida como" Leopardus í/gr/'nus "configura '

dano moral para a sociedade brasileira, porque a

todos afeta, de forma dolorosa, a perda de um

espécime em. extinção, causando sofrimento è

humilhação tanto entre a população quanto frente

às entidades e opinião pública internacionais,,

bem como um enorme sentimento de impotência

diante de perda de duvidosa ou impossível

reparação. ,

' PODER JUDICIÁRIO

- ' ' SÃO PAULO '

TRIBUNAL DE JUSJIÇA

Câmara Especial do Meio Ambiente

• i i

CUMULAÇÃO DE DANO MORAL COM MATERIAL

- POSSIBILIDADE" IN CASU "- Possível a

cumulação de dano material e moral em vista dos

• fatos ocorridos, eis que as indenizações servirão

para ressarcir facetas diferentes do dano, não

tendo o condão de, juntas ou separadamente,

apresentarem-se como abusivas, sequer se

mostrando aptas a empobrecer aquele que as

prestará, tampouco enriquecendo o indenizado,

que no caso" sub judice "é a população,

beneficiária final do meio ambiente preservado.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER

PÚBLICO POR TRÊS ANOS, OBSERVADA A

UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE

- DÉSCABIMENTO - Observadas as nuances

específicas do caso, vertente/ mostra-se

desnecessária a condenação em obrigação de

não fazer consistente na proibição de contratar

com o poder público na forma mencjonada.

RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO AOS QUAIS

SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se. de recurso.de apelação interposto

contra a r. decisão defls. 303/310, cujo relatório ora é adotado, pela^qual

foi julgada parcialmente procedente a ação civil pública ambiental .movida

pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra TV Globo Ltda.,

porque esta, havendo recebido dois animais da espécie"Leopardus

tigrinus"(gato do mato) para as filmagens da minisérie"A Muralha", deixou

•'-•• ' ' • 2

RZCS" • ' Apel c/Rey

{ .

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO"

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Câmara Especial do Meio Ambiente

de devolver o espécime macho, que segundo alega, evadiu-sé ao final das gravações, \embrenhando-se na Mata Atlântica, motivo pelo qual, reconhecida sua responsabilidade pela, guarda e devolução do animal em extinção, foi condenada à indenização por danos exclusivamente morais no valor de R$ 400.000,00 e proibição de contratar com a administração, pública por três anos, com relação à utilização de,outros animais da fauna silvestre em, suas filmagens sob pena de multa de R$ 50.000,00 por animal previsto em,contrato/autorização'." ,

, Diz a apelante (fls. 323/336) que em seqüência à perda do animal, iniciou-se plano' para sua captura (Projeto de Monitoramento e Recaptura do Leopardus tigrinus), tendo ,o animal sido visto algumas vezes, não se podendo afirmar que esteja morto. Alega que o^exemplar. foi apenas reintroduzido acidentalmente na Mata Atlântica e que teria sobrevivido, tudo levando à crença de que não. houve dano ambiental concreto. Aduz que tentou devolver outros dois animais obtidos

' - 1

junto a criador no Rio de Janeiro e ajuda financeira mensal para sua manutenção, sendo certo que a Associação' Mata Ciliar recusou-se a' receber os dois animais machos e a, ajuda financeira sem razão concreta para recusa. Diz finalmente que o Leopardus tigrinus sequer pode ser considerado animal ,da"fauna brasileira conforme pesquisa feita na internet, pondera que agiu prontamente e de boa fé; pretendendo alternativamente a redução do valor da indenização, afirmando ser fl ,

3" !

RZCS . w r Apel d Ri

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

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Gamara Especial do Meio Ambiente

descabida a proibição de contratar com a administração pública pelo

i, ' <• prazo de três anos.

i - i

' . "-' ~<-~ , Recurso recebido às fls. 323 no duplo'efeito, recebendo as contra-razões de fls. 356/364^ deduzidas em defesa da r. decisão combatida.

Recurso adesivo do Ministério Público às fls. 366/383, recebido às fls..366; em due alega a existência de dano material irreparável com à perda do animal que integra lista.de animais., em extinção, insistindo na condenação por danos materiais ao meio ambiente em valor equivalente a R$ 500.000,00 a, ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos ou Lesados,, cumulada tal condenação com aquel'outras já impostas, mantidos ps danos morais.Em ,contra : razões ao recurso 1 adesivo^ TV _ Globo Ltda. alega que não há dano material a .ser reparado em

decorrência da perda do animal, menos ainda podendo haver cumulação de penalidades, alegando finalmente que 'o valor pleiteado é excessivo (386/390). \ , _ - - '

, O d. Procurador de Justiça òficiante, às fls: /397/400, opinou pelo desprovimento de todos os recursos.

•'«-' • ' ' • 4 -RZCS ' • ' ' Apel d

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SÃO PAULO'

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Câmara Especial do Meio Ambiente

Autos distribuídos ao Des. Aguilar Cortez (fls. 401), redistribuídos a esta,C. Câmara Especial do-Meio Ambiente em atendimento a requerimento do autor/apelante adesivo (fls. 403 e 404).

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- ' ^ É o sucint • o relatório. • ' • - . '

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Ambos os recursos, tanto o principal quanto o~ adesivo, estão a jrierecer parcial provimento.. Com. efeito, a -• matéria discutida nos autos está.praticamente confessada pela ré, eis que esta, admitetaxativamente que recebeu o casal de Leopardus tigrinus (Gato do Mato) da Associação, Mata Ciliar m.ediante autorização*do IBAMA,,para ás gravações da minissérie" A Muralha "juntamente com,'outros animais, sendo certo que ao final das gravações, o exemplar macho evadiu-se do .

local em que guardado embrenhando-se pela Mata Atlântica, de sorte que a apelante a isto chama de'acidental reintrodução do espécime em seu hàbitat natural. Esta descrição é feita pela própria apelante principal y e quanto a ela não, existe discussão.- '

Diferentemente do que pretende fazer crer a apelante, a responsabilidade ambiental é objetiva, e" propter rem ", defluindo da coisa contra quem quer que a detenha, emergindo se dano v houver ainda que'seus possuidores tenham agido de boa^fé.

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SÃO PAULO

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Nunca será demais lembrar que o trato da questão ambiental não pode ser resolvido da forma simplista indicada pela

recorrente principal, eis que em sede de direitos constitucionais,

atualmente vigora o firme entendimento de que os direitos sociais

sobrepõem-se aos direitos individuais sempre que houver choque entre > tais direitos, ou seja, deve o jurisconsulto prestigiar, em obediência à

Constituição Federal, todos os direitos lá garantidos, mas sempre que houver direito individual em contraposição ao direito social, principalmente aqueles de terceira geração, tal qual o é adefèsa do meio ambiente - aqui incluída a preservação da fauna, brasileira; mormente dos espécimes considerados em extinção - deverá ©Magistrado observar o interesse que

melhor atenda a coletividade, porquanto nela estará inserido, de alguma forma, o cidadão e sua esfera de direito individuais. ^

Não se olvide que a~ realidade atual permiteque a análise de todas as questões postas em juízo seja prestigiada à luz

- dos direitos coletivos, do bem estar da população, do direito'desta e das

gerações vindouras a um, meio ambiente sadio, não só apto a sustentar a vjda das espécies'animais e vegetais que dependem da flora nativa^ de

rios preservados, como, também a própria existência das espécies a serem

sustentadas, preservadas,.cuidadas e mantidas.

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- -. • SÀO PAULO

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^ „ Aliás, por este motivo é que ó artigo 225 da Constituição Federal enfatiza que "todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade decida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações"; e é exatamente o que o Poder Público e a coletividade vêm Jentando fazer através da vertente ação civil pública ambiental manejada pelo Ministério

Público do Estado, de São'Paulo ao_ pretender condenação da apelante pelos danos - decorrentes da perda, de exemplar macho da espécie Leopardus tigrinus, em extinção.

"As afirmações referentes ao Projeto de

Monitoramento e Recaptura do Leopardus tigrinus não aiteram o quadro qué se delineou nos autos, porque o animal não foi recapturado, apesar das tentativas da ré, tampouco se podendo afirmar ser correta a hipótese de inadvertida reintrodução do macho de Leopardus tigrinus na Mata Atlântica, porque há uma larga diferença entre: a) reintroduzij- um animal ~ em seu habitat após estudos e cuidados necessários e suficientes á '

permitir que ele se. adapte novamente ao ambiente que lhe passou a ser

hostil, acostumando-se a obter morada, abrigo e alimentação observadas -as leis da selva, e b) permitir a fuga de animal já domesticado ou ;

-s,

acostumado ao trato por seres humanos porque mantido em cativeiro

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desde seú nascimento, e. portanto, incapaz de manter-se vivo em vista da perda de suas capacidades-naturais de sobrevivência.

É .romântica a afirmação que ò animal foi visto diversas vezes, e que por isto está vivo, 1 da mesma forma como a própria ré apelante principal afirma que é mera suposição a'afirmação de que o animal morreu. Ò fatoé que ele fugiu e desapareceu, tanto que não foi recapturado, e isto também é inconteste nos autos.

O dano ambiental é evidente, porque perdeuse um exemplar de espécie em extinção na Mata Atlântica, nada importando os estudos trazidos pela apelante de que a espécie não é endêmica do Brasil. O fato é que o animai-tradicionaimehie existia na Mata Atlântica que recobria a costa brasileira e não foi recapturado após sua perda, por negligência da apelante, que permitiu que um só funcionário seu sé mantivesse no trato do animal e, pior, deixando duas * ^porteiras abertas concomitantemente, tudo a viabilizar o sumiço do,

Leopardus tigrinus. , ' r

É bem verdade que a apelante afirma que tentou devolver dois outros espécies machos encontrados em propriedade do Rio de Janeiro, não se sabendo contudo o porquê da, recusa da , Associação Mata Ciliar em receber os espécimes, tampouco se .podendo

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RZCS / ' Apél c/ Rdv

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admitir que a devolução dé dois espécimes poderia suprir a vida daquele que se perdeu.

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\ A cada elemento da fauna brasileira perdido,' emerge um dano ambiental, tanto maior e imensurável quanto mais perto do topo da lista de extinção estiver a raça da qual seperdeu o indivíduo.

O dano material' existe, é palpável:e deve ser .ressarcido, observando-se que o valor da indenização deve ser tal que

permita impor ao condenado temor em incidir novamente na conduta nefasta, sem contudo locupletar indevidamente aquele que recebe a indenização (que" /n casu "é a^ sociedade brasileira,'inconteste beneficiária dó direito de ter sua fauna preservada). ' ,

i . .".--'•-

'• k O valor da indenização referente ao exemplar • macho da espécie "Leopardus tigrinus" que se perdeu,, e que o dd.

Representante do Parquet (apelahte-adesivo) valorou em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não-se apresenta abusivo ou'intolerável, tanto em vista do dano praticamente irrecuperável ocorrido com a perda do animal, quanto pelo porte da ré,.que por certo não sairá empobrecida após o pagamento da indenização pelo dano a que deu causa.

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. ~ ; - .Há incontestavelmenteo dano moral, porque a todos afeta, de forma dolorosa,'a perda de um espécime em extinção, causando sofrimento e humilhação tanto entre população quanto frente às entidades e opinião pública - internacionais, bem como um enorme sentimento de impotência'diante de perda de duvidosa ou impossível reparação. Este dano,moral deve ser ressarcido, ressarcimento este que pode ser alterado,e ao invés de; pagamento emdinheiro, no valor de R$ 400.000,00, seja veiculada campanha de conscientização da população para a necessidade de preservação de nossa fauna, èyitándò-se a perda de espécies,-porquanto estas, uma.vez retiradas.da face da terra, jamais , serão repostas. Fica mantido portanto o valor da condenação por,danos ' morais, a ser prestado não' sob a forma de pagamento em dinheiro, mas • sob a forma de campanha de conscientização da população,

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Nem se alegue que .não poderia a ré ser i- - .•'"•• " condenada ao pagamento de danos morais e materiais, porque tais indenizações não se confundem, já que se referem a aspectos diferentes do dano causado (até"porque, ainda que não.houvesse o dano material da" perda do Leopardus tigrinus macho, o dano moral subsistiria).

s Consoante observado por Alexandre de Moraes, "a Constituição-Federal prevê o direito, de indenização/por dano

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, material, moral e à imagem, consagrando ao .ofendido a total

. repàrabilidade, em virtude dos prejuízos sofridos. A norma pretende a

reparação da ordem jurídica lesada, seja pelo ressarcimento econômico,

seja por outros meios, por exemplo, o direito de resposta". •

• - ^ - '

E prossegue:

"O art. 5 , V, não permite qualquer dúvida sobre a pbrigatoriedade da indenização por.dano moral e à N curhülatividade dessa com a indenização por danos

~ . . materiais. . '

' \ ' ' • • v ./ _

: . Como ensina Rui Stocco,"pacifièadòi hoje, o entendjmento de que -o dano, moral é indenizável e ' afastadas as restrições, o preconceito e a má vontade que

a doutrina pátria e alienígena impunham à tese, com o advento da nova ordem constitucional (CF/88), nenhum óbice se pode, a priori, antepor à indenizabilidade cumulada". ' ' ' . -Limongi França, nos traz o conceito de dano moral, afirmando ser aquele que, direita ou indiretamente} a. pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico, dé seus . bens jurídicos" . ("Constituição do Brasil Interpretada < e legislação, constitucional", Atlas, 2002, p. 209). ,

, Rui Stocco (apud in "Responsabilidade Civil

e sua Interpretação Jurisprudencíal", Editora Revista dos Tribunais, 3 ed

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. SÃO PAULO , '

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1997, pág. 523) anota que "colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como"qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima,

o seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao. seu amor-próprio estético, à,integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. {" Traité de Ia responsabilité civile ", vol. II, n. 525).

i

Não se podendo negar que a perda de um ,indivíduo de espécie em extinção é uma irretorquível agressão á um bem imaterial de toda a população, um interessante julgado bem sintetiza a questão debatida: ' . '

"São invioláveis a honra e a imageim das pessoas,

\ assegurado o direito à indenização pelo dano material

ou moral conseqüente da sua violação. Não se paga

/ a dor, tendo a prestação pecuniária função

. meramente satisfatória. Assim como o detrimento debens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, a

agressão aos bens imateriais configura prejuízo ' ~ moral"(STJ - 2 T. - REsp. nº 37.374-3 - MG - rei.

. Min. Hélio Mosimann - Ementário STJ, nº 11/162).

/•

/ Assiste razão, contudo, à ré apèlante principal, no que pertine à condenação de não contratar^com

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RZCS" - Apel d Rei

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' SÃO PAULO

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administração pública por-três anos, observada a utilização de animais da fauna silvestre em filmagens, porque desde que os cuidados de trato, zelo, guarda e posse sejam devidamente tomados e obtida a autorização dos-órgãos de proteção ambiental a tanto incumbidos, em nada alterada situação vertente impedir que outros espécimes sejam utilizados, inclusive porque poderá a vencida utilizá-los de forma a conscientizar a população da necessidade de preservação. .

«- —Convém, uma vez mais, lembrar que não se desconhece a magnitude da empresa ré, ora apelante principal, bem como seus bons propósitos, plenamente demonstrados em sua obra.

\ • -^ -, , Todavia, a condenação que ora lhe é imposta advém da impossibilidade de se compactuar com-a devastação ambiental, ocorrida neste > infeliz episódio, que de nenhuma forma, - repita-se, confunde-se com a boa imagem que possui a ré,

. - % Isto posto, dou parcial provimento a ambos os recursos (principal >e adesivo), para: a) reconhecer o dano material decorrente da perda de elemento macho da espécie Leopardus tigrinus, pelo qual deverá a ré prestar indenização pecuniária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser depositada no fundo especial de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85; b) reconhecer o dano moral

,13

RZCS - - • Apel c/Rev nº 39i

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decorrente do sentimento de impotência peía - dizimação da fauna brasileira,, a ser indenizado pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), convertido o pagamento da verba ora imposta em veiculação dé campanha educativa para conscientização pública da necessidade dè preservação da fauna brasileira. ' / -;."••

As verbas fixadas - na condenação são aquelas'„existentes na data em que prolatadã a^sentença, atualizadas até efetivo pagamento pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça.

- , ' ' Tendo a ré apelante principal sucumbido quase que totalmente, a esta carreio ajntegralidade dos ônus, custas e -despesas advindos desta ação, exceto verbalionorária, porquanto o autor da ação civil, por ser o Ministério Público, não a recebe.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. , - -E o meu voto.

Regina Zaquía Capistrano da Silva.

' ' Relatora sorteada

." ~ ' '1 4

Apel d Rev nº 390 451 5/7-00