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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 5138895000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SR 5138895000 SP
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/12/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Luiz de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorSR_5138895000_SP_18.11.2008.pdf
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Ementa

ACIDENTARIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORiNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "A ausência de comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 obsta o processamento de apelação principal interposta pelo INSS". ACIDENTARIA - EVENTO TÍPICO - EXPLOSÃO DE FORNO - TRAUMA AUDITIVO - INCAPACIDADE E VÍNCULO OCUPACIONAL INCONTROVERSOS - INDENIZABILIDADE. "Reconhecida a incapacidade profissional em razão da perda auditiva de origem ocupacional (trauma acústico causado por explosão do forno industrial) que acomete o obreiro, de rigor a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, com início, no caso concreto, a partir da recusa administrativa imotivada, mas reconhecedora da lesão e do nexo ocupacional. Os valores serão atualizados na forma do artigo 41 da Lei 8.213/91 e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, de uma só vez sobre as parcelas até aí vencidas e após, decrescentemente, mês a mês, à base de 0.5% até a entrada em vigor do novo Código Civil e de 1% a partir daí. A renda mensal, para efeito de implantação, será reajustada pelos índices previdenciários de manutenção". Apelação do INSS julgada deserta; recurso de ofício improvido com observação. .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2826955/apelacao-sem-revisao-sr-5138895000-sp